CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 16 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

EMENDA (subemenda)

(Autoria: Deputado João Cardoso e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1414/2024, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.”

Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei 1846 de 2025, para alterar a redação do § 1º e inserir o § 4º do Art. 23, da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, com a seguinte redação:

23(...)

 “§ 1º O autorizatário, quando cadastrar motorista auxiliar, deve prestar o serviço de táxi em pelo menos seis horas de operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora.” 

§ 4° O disposto no § 1º, deste artigo, não se aplica aos casos de taxistas em viagens a trabalho, lazer ou férias e aos representantes que desempenham atribuições administrativas em defesa dos interesses da categoria.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente justificativa tem a finalidade de fundamentar a proposição de emenda ao Projeto de Lei em análise, especificamente no que concerne à alteração da redação do § 1º e à inserção de um novo § 4º no artigo 23 da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que regulamenta a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal. As modificações propostas visam aprimorar a clareza regulatória, promover a flexibilidade necessária à vida profissional e pessoal dos autorizatários e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade e a qualidade do serviço público essencial.

Atualmente, o § 1º do artigo 23 estabelece que o autorizatário, ao cadastrar um motorista auxiliar, deve prestar o serviço de táxi em "pelo menos trinta por cento do horário de operação". Embora a intenção seja assegurar a participação ativa do autorizatário na atividade, a redação atual apresenta uma ambiguidade considerável. A expressão "trinta por cento do horário de operação" é de difícil mensuração e fiscalização, gerando incertezas tanto para o profissional, que busca cumprir a norma, quanto para a unidade gestora, que precisa monitorar sua aplicação. Essa falta de clareza pode resultar em interpretações diversas e, consequentemente, em insegurança jurídica.

A proposta de alterar a redação do § 1º para "O autorizatário, quando cadastrar motorista auxiliar, deve prestar o serviço de táxi em pelo menos seis horas de operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora" resolve essa ambiguidade de forma eficaz. Ao estabelecer um período fixo de "seis horas", a emenda confere objetividade e previsibilidade à norma. Essa medida simplifica o cumprimento da exigência pelo autorizatário e facilita a fiscalização por parte do órgão competente, promovendo uma desburocratização que beneficia a todos os envolvidos, sem comprometer o princípio da participação do titular da outorga.

Além da busca por maior clareza, a legislação atual carece de flexibilidade para acomodar situações legítimas da vida dos autorizatários. A rigidez do § 1º, sem qualquer ressalva, impõe uma carga desproporcional ao profissional, que, como qualquer trabalhador, necessita de períodos de afastamento para descanso, desenvolvimento pessoal ou compromissos inadiáveis. A ausência de disposições que contemplem essas realidades pode levar a situações de estresse, fadiga e até mesmo à evasão de profissionais do setor, impactando negativamente a oferta e a qualidade do serviço.

Nesse sentido, a inserção do § 4º, com a redação "O disposto no § 1º, deste artigo, não se aplica aos casos de taxistas em viagens a trabalho, lazer ou férias e aos representantes que desempenham atribuições administrativas em defesa dos interesses da categoria", é fundamental. Esta cláusula de excepcionalidade reconhece e valida a necessidade de o autorizatário se ausentar da operação por motivos de força maior ou por direito legítimo ao descanso, além de contemplar a realidade dos representantes que desempenham atribuições administrativas em prol da categoria. Ao permitir que o motorista auxiliar assuma integralmente a operação durante esses períodos específicos ou quando se tratar de atuação administrativa, a emenda garante a continuidade do serviço à população, sem penalizar o autorizatário por exercer direitos legítimos ou desempenhar funções de representação.

Em síntese, as emendas propostas ao artigo 23 da Lei nº 5.323/2014 representam um avanço significativo na modernização do marco regulatório do serviço de táxi no Distrito Federal. A alteração do § 1º para um período fixo de seis horas de operação traz a tão necessária clareza e objetividade. A inclusão do § 4º, por sua vez, humaniza a legislação, conferindo-lhe a flexibilidade indispensável para que os autorizatários possam conciliar suas obrigações profissionais com suas necessidades pessoais e com o exercício de funções representativas, promovendo um equilíbrio saudável entre trabalho, vida privada e participação administrativa.

Essas modificações, em conjunto, não apenas beneficiam os profissionais da categoria, ao lhes proporcionar maior segurança jurídica e qualidade de vida, mas também aprimoram a prestação do serviço à comunidade, ao garantir sua ininterrupção e a saúde do ambiente de trabalho. Uma legislação clara, justa e adaptada às realidades contemporâneas é essencial para o desenvolvimento de um serviço de táxi eficiente e de excelência.

Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação das emendas propostas, que visam tornar a Lei nº 5.323/2014 mais justa, eficiente e alinhada com as demandas contemporâneas da sociedade e do mercado de trabalho.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 2930/2022, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que "Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap.”

Adite-se o seguinte artigo 28-A à Lei n.º 6.888, de 07 de julho de 2021.

"Art. 28-A  Aplica-se também o disposto nesta lei para regularização das ocupações históricas de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devidamente constituídas, sendo dispensada, para este caso específico, a previsão estatutária e o desenvolvimento das atividades constantes do final do art. 1º desta Lei."

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do artigo 28-A na Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, visa reconhecer e dar amparo legal às cooperativas de catadores de materiais recicláveis ??que possuem ocupações históricas, promovendo sua regularização de forma mais ágil e adequada à sua realidade. Ao dispensar a exigência da previsão estatutária e do desenvolvimento das atividades específicas previstas no final do artigo 1º para essas cooperativas, a proposta elimina barreiras burocráticas que dificultam o acesso à regularização fundiária, facilitando as contribuições dessas importantes organizações sociais e econômicas.

Essa alteração reforça o compromisso do Distrito Federal com a inclusão social e a sustentabilidade ambiental ao valorizar o trabalho dos catadores, que desempenham papel fundamental na cadeia de reciclagem e no manejo de resíduos sólidos. A medida contribui para a formalização e o fortalecimento dessas cooperativas, assegurando-lhes a segurança jurídica e as melhores condições de atuação, promovendo, assim, a dignidade dos trabalhadores e a proteção do meio ambiente.

Deputado MARTINS MACHADO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Onã Silva
2. Ursula Batista de Oliveira Nepomoceno

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Fundado em 1975, o curso de Enfermagem da UnB completa 50 anos de história, consolidando-se como um espaço de referência nacional e internacional no ensino, pesquisa, extensão e cuidado em saúde. Ao longo dessas cinco décadas, a UnB tem formado gerações de enfermeiras e enfermeiros com sólida base técnica, visão crítica, ética e compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os direitos humanos.

A atuação do curso vai além da sala de aula e dos laboratórios: está presente nas comunidades, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais e nas ações de enfrentamento às desigualdades. A UnB é protagonista na formação de profissionais que defendem a vida, a ciência e a equidade.

O reconhecimento ora proposto visa reconhecer publicamente o trabalho coletivo de docentes, estudantes, egressos e servidores técnico-administrativos que marcaram a história do curso. Também será um momento de reforçar o compromisso com a valorização da Enfermagem e da educação pública de qualidade, pilares centrais para o fortalecimento da saúde e da democracia.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada a gabinete parlamentar

Joaquim Roriz Neto

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/10/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 16 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.