CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o reconhecimento das atividade comerciais de academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como atividades essenciais à saúde da população do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica reconhecido, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, as atividade comerciais de academias de ginástica e congêneres, voltados à atividade física como atividades essenciais à saúde da população do Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às práticas de atividade física em estrutura adequada para este fim e com orientação de profissionais habilitados pelo conselho regional de educação física do Distrito Federal.

Art. 2º O poder executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias após a sua publicação. 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

                                                 JUSTIFICATIVA

O Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro do mesmo ano, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais estabelece que 

“São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população…”

“… academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. ”

Atualmente vivemos um momento muito delicado, o mundo vive uma situação nunca vivida nesse século. O surgimento do Covid-19 fez com que a vida como conhecemos mudasse, com imposição de distanciamento social e infelizmente ocasionando a morte de várias pessoas (na sua maioria idosos e pessoas com doenças preexistentes) colocando à prova os sistemas de saúde de diversos países.

A prática esportiva se mostrou como a principal aliada para uma vida mais saudável, sendo responsável diretamente na proteção e no combate de doenças, em especial, doenças que aumentaram a letalidade do Covid-19, como a diabetes e a hipertensão.

A execução de atividades esportivas tem como principais benefícios a melhora do humor, a redução do estresse, a melhora da saúde mental, entre outros, ou seja, produz diversos fatores que atenuam o surgimento dos reflexos psicológicos do isolamento social, atualmente imposto a população do Distrito Federal. 

Não obstante ao já explanado, a manutenção da aparência física das pessoas está intimamente ligada a autoestima, ou seja, com o valor que damos a nós mesmos, assim, as atividades praticadas em salões de beleza, barbearias e clínicas de estética afetam diretamente no psicológico das pessoas, afastando a incidência de depressão, ansiedade, necessidade de aceitação e diversos outros fatores que ocasionam doenças mentais. 

Como vimos as atividades são essenciais e indispensáveis à comunidade, uma vez que sua realização está diretamente ligada a evitar e a tratar doenças mentais, que trazem grande impacto na vida das pessoas, principalmente nesse momento de pandemia onde nosso psicológico está sendo provado ao limite com o distanciamento social, o medo, as mortes e diversos outros fatores. 

Não se esquivando da seriedade do momento que vivemos, a presente Lei estabelece critérios técnicos rigorosos para que as atividades garantam a segurança dos funcionários e clientes, sempre colocando em primeiro plano a manutenção saúde das pessoas. Nessa linha, importante lembrar do cenário econômico que está tendo impacto nunca visto. 

Diante do exposto e pelo interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para aprovação deste importante projeto de lei. 

Nesse sentido, consideram a grande necessidade desses agentes em ter sua qualidade de vida preservada para o bom desempenho de suas atividades é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala de sessões em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pela promoção da paz e realizações em favor do fortalecimento das relações entre Brasil e Israel, alusivo à comemoração dos 75 anos do renascimento de Israel.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem votos de louvor às pessoas que especifica, pela promoção da paz e realizações em favor do fortalecimento das relações entre Brasil e Israel, alusivo à comemoração dos 75 anos do renascimento de Israel.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a importância histórica da criação do Estado de Israel em 1948 e os grandes desafios enfrentados por este país ao longo desses anos, é fundamental que possamos celebrar essa data tão significativa e render homenagens a um dos mais importantes aliados do Brasil no Oriente Médio.

Além disso, a realização desta Sessão Solene tem como objetivo promover um elogio sobre a história do Estado de Israel, sua cultura, política, economia e seus desafios atuais, possibilitando que os deputados e a sociedade em geral possam ter uma compreensão mais completa sobre este importante país.

Por fim, ressalto que celebrar essa data é uma forma de evidenciar o estreitamento das relações entre o Brasil e Israel, bem como de fomentar o diálogo e o entendimento entre os povos desses dois países.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor às pessoas que especifica pela promoção da paz e realizações em favor do fortalecimento das relações entre Brasil e Israel, alusivo à comemoração dos 75 anos do renascimento de Israel.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a arborização em todos os estacionamentos públicos no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a arborização em todos os estacionamentos públicos no Distrito Federal. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação da população, uma vez que com o crescimento desordenado das cidades a qualidade de vida dos moradores foi comprometida com o distanciamento do homem da natureza e a ausência desta em meio à paisagem edificada. 

 A importância da arborização e sua influência climática na qualidade de vida das pessoas, enfatizando o conforto ambiental e térmico no ambiente urbano é fundamental, considerando que a arborização urbana proporciona inúmeros benefícios às cidades, como benefícios ambientais, estéticos, sociais, econômicos, e dentre os aspectos ambientais tem papel importante na melhoria das condições climáticas locais, proporcionando um conforto ambiental. 

A arborização urbana é extremamente importante, pois além de melhorar a purificação do ar, proporciona sombra, reduz a ação dos ventos e serve de abrigo para aves.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, intensifique as operações de combate às drogas na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, intensifique as operações de combate às drogas na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, com intenção de alocar cidadãos que vieram trabalhar na construção de Brasília, conhecidos como “candangos”.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade de intensificar as operações que visam combater o uso e o tráfico de drogas que ocorrem em Sobradinho. Em alguns lugares da cidade a falta de policiamento é tanta que os usuários e traficantes nem tentam esconder o seu crime, e com a intensificação dessas operações, a diminuição seria relevante para a população.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a intensificação das operações de combate às drogas nas escolas da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a intensificação das operações de combate às drogas nas escolas da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, com intenção de alocar cidadãos que vieram trabalhar na construção de Brasília, conhecidos como “candangos”.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade de intensificar as operações que visam combater o uso e o tráfico de drogas que ocorrem nas escolas da cidade de Sobradinho, após demandas recebidas neste gabinete parlamentar. Os cidadãos se pronunciaram a respeito desse fator que vem ocorrendo em diversas escolas e que, por falta de policiamento, se agravou nos últimos anos, principalmente após a pandemia.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a ampliação das linhas de transporte público trajeto Sobradinho-Plano Piloto e Plano Piloto-Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a ampliação das linhas de transporte público trajeto Sobradinho-Plano Piloto e Plano Piloto-Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a ampliação das linhas de transporte público trajeto Sobradinho-Plano Piloto e Plano Piloto-Sobradinho.

A necessidade da comunidade é urgente, pois os moradores criticam a morosidade para a chegada ao trabalho e igualmente o retorno para suas casas. Um transporte público de qualidade influencia diretamente no bem-estar da população, que pode dedicar-se às outras atividades ao invés de permanecer, na maioria das vezes, tempo superior a duas horas para chegar em suas casas.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À SELEG, para verificar título dos pareceres CDDHCEDP e CCJ, que estão como “ não apreciados”.

Brasília, 9 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2023 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 241/2023

Cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das Administrações Regionais de Água Quente e de Arapoanga e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  09/05/2023

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, promova a reforma do Estádio Augustinho Lima em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, promova a reforma do Estádio Augustinho Lima em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa preservar o Estádio Augustinho Lima, um espaço histórico e de grande importância que se encontra em péssimo estado de conservação. A preservação e melhoria de suas instalações contribui para a promoção do esporte e lazer, oferecendo um local adequado para a prática de futebol, atletismo e outros esportes. Além disso, o estádio pode ser um espaço para a realização de eventos e atividades culturais, contribuindo para a construção de uma comunidade mais unida e engajada.

A reforma e preservação do Estádio Augustinho Lima é, portanto, uma demanda legítima da comunidade que vai além da questão esportiva, e se insere no âmbito da política de memória, que busca valorizar e preservar a história e a cultura da comunidade. Assim, a reforma e preservação do estádio contribuem para a solidificação de uma identidade cultural e histórica, que valorize as contribuições dos indivíduos e grupos para o desenvolvimento de Sobradinho.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a repavimentação da BR-020 nas proximidades da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a repavimentação da BR-020 nas proximidades da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, com intenção de alocar cidadãos que vieram trabalhar na construção de Brasília, conhecidos como “candangos”.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade realizar a repavimentação da rodovia BR-020 nas proximidades de Sobradinho, ou seja, que seja refeita em moldes mais modernos. As pistas estão cheias de buracos, ou recapeamentos, o que intensifica o trânsito para Sobradinho e Planaltina, já que a pista é a única forma de chegar a tais localidades.

Diante do exposto, faz-se necessária a recuperação para tratar tal reinvindicação dos moradores, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma quadra poliesportiva localizada na quadra 2 em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma quadra poliesportiva localizada na quadra 2 CJ B/C em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade que necessita de espaços de qualidade e apropriados para a prática de atividade física. A reforma da quadra poliesportiva irá contribuir para a manutenção de uma comunidade unida e saudável, prevenindo doenças, reduzindo o estresse, promovendo a inclusão social e causando impacto significativo na qualidade de vida e bem-estar da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II, a manutenção e eficientização do Sistema de Iluminação Pública na Avenida Contorno, Quadras AR’s 05/04/09 e 11, na Região Administrativa de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II, a manutenção e eficientização do Sistema de Iluminação Pública na Avenida Contorno, Quadras AR’s 05/04/09 e 11, na Região Administrativa de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Administração Regional de Sobradinho II, a manutenção e eficientização do Sistema de Iluminação Pública na Avenida Contorno, Quadras AR’s 05/04/09 e 11, na Região Administrativa de Sobradinho II.

As demandas apresentadas foram feitas pela população local, com vistas a garantir manutenção de infraestrutura de qualidade além de serviços de eficientização do sistema de iluminação pública na Avenida Contorno, AR’s 05/04/09 e 11 de Sobradinho II. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II, a implantação de novos pontos de iluminação pública na Avenida 420, QR 01 a 05, Buritizinho, na Região Administrativa de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II, a implantação de novos pontos de iluminação pública na Avenida 420, QR 01 a 05, Buritizinho, na Região Administrativa de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Administração Regional de Sobradinho II, a implantação de novos pontos de iluminação pública na Avenida 420, QR 01 a 05, Buritizinho, na Região Administrativa de Sobradinho II.

Atender as demandas apresentadas pela população local, com vistas à ampliação do sistema de iluminação pública naquela Avenida de Sobradinho II.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

 AO SACP, 

Senhor Chefe,

Encaminho a V.S. o presente processo para continuidade da tramitação, haja vista o parecer desta CCJ ter sido aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 9 de maio de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Senhor Chefe,

Encaminho a V.S. o presente processo para continuidade da tramitação, haja vista o parecer desta CCJ ter sido aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 9 de maio de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2023 

Folha de votação

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2023

Dá nova redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  09/05/2023

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, instalação dos Pontos de Encontros Comunitários – PEC’s no Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, instalação dos Pontos de Encontros Comunitários – PEC’s no Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações dos moradores do Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho., que clamam pela instalação dos Pontos de Encontros Comunitários – PEC’s.

Os PEC’s têm por objetivo viabilizar a saudável convivência coletiva de lazer e a prática de atividade física para melhoria da qualidade de vida.

Eles têm se mostrado uma ótima opção também para sociabilização dos moradores, por terem a oportunidade de conhecerem novas pessoas, aumentando seu ciclo social, e além de cuidarem da saúde se exercitando.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, a construção de ciclovias em toda a Região Administrativa de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, a construção de ciclovias em toda a Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Administração Regional de Sobradinho, a construção de ciclovias em toda a referida Região Administrativa.

São solicitações recorrentes da comunidade de Sobradinho, visando garantir infraestrutura de qualidade para a sociedade como forma de integrar a bicicleta com os outros meios de transportes, incentivar a utilização de transportes ecologicamente corretos e promover a saúde e o bem-estar da população.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma dos equipamentos públicos da praça da quadra 3 em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma dos equipamentos públicos da praça da quadra 3 em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade que convive na praça da quadra 3 de Sobradinho. A população solicita reparos nos equipamentos públicos localizados na praça, com intuito de preservar espaços seguros e adequados para práticas esportivas, de lazer e convivência comunitária. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

 AO SACP, 

Senhor Chefe,

Encaminho a V.S. o presente processo para continuidade da tramitação, haja vista o parecer desta CCJ ter sido aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 9 de maio de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 210, de 05 de maio de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 09 de maio de 2023

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 111/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 111/2023, que “Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 111, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 1º da proposição estabelece que os estabelecimentos privados de educação e de saúde que possuam mais de 100 (cem) empregados ficam obrigados, independentemente da existência de finalidade lucrativa, a prestar suporte psicológico e emocional a seus profissionais.

O art. 2º trata dos objetivos do suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

O art. 3° trata da operacionalização para que os estabelecimentos privados de educação e de saúde ofereçam o suporte psicológico, enquanto que o art. 4° dispõe sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei.

Por fim, o art. 5º traz a usual cláusula de vigência em 180 dias após a data da publicação, e o art. 6°, a de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor aponta que os trabalhadores da saúde e da educação, justamente aqueles de quem se esperam melhores condições psicológicas, apresentam, devido às condições de trabalho, alarmantes cifras de ansiedade, estresse, depressão e outros distúrbios psicológicos.

Lida em 09 de fevereiro de 2023, a Proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar.

De fato, pesquisas mostram o crescimento dos índices de adoecimento mental dos profissionais da saúde e da educação, em grande parte devido às condições precárias de trabalho dos profissionais e pela falta de recursos materiais e humanos. 

A falta de amparo psicológico e emocional aos referidos profissionais agrava o problema e gera impactos, não somente aos colaboradores e suas famílias, mas à qualidade do serviço de saúde e educação disponibilizado à população. Dessa forma, são relevantes as iniciativas que contribuem para melhorar a saúde psicológica dos profissionais dessas áreas.

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 111 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o Projeto de Lei n° 337/2023 que “Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências”, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de Legislação pertinente à matéria apresentada, qual seja, a Lei nº 6.151/18, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal”; e a Lei nº 5.834/17, que "Dispõe sobre a divulgação de informação a respeito de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências".

Entretanto, analisando as normas, é possível verificar que o objeto dos textos legais está adstrito somente aos dados acerca de medicamentos distribuídos gratuitamente e das listas de espera para atendimento, o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro.    

O Projeto de Lei em comento, por outro lado, dispõe acerca das informações relativas aos serviços de saúde, ofertados aos pacientes em estabelecimentos públicos, de modo geral: prontuários médicos, resultados e laudos de exames de apoio diagnóstico, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, prescrições médicas e outros dados de saúde. 

Ora, a proposição trata da unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal, por entender que a obtenção de informações é fundamental para a boa gestão do sistema de saúde e também para o atendimento de cada indivíduo. 

Nesse sentido, é mais abrangente, pois não engloba apenas o sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), como é o caso das duas leis supracitadas. Dessa forma, o Projeto de Lei visa promover a integração e a interoperalidade das informações em saúde na rede pública distrital e, assim, garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão e da cidadã. 

Tem-se que, atualmente, todos os dados da Secretaria de Saúde e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), por exemplo, são compilados em sistemas diversos. Isso pulveriza as informações e dificulta a consulta rápida e precisa. 

A unificação, dessa maneira, além de integrar, trará maior velocidade, segurança e confiabilidade. Ademais, facilitará a compilação de dados e estatísticas essenciais para elaborar planos de trabalho e embasar as políticas públicas em saúde.

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 09 de maio de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER viabilidade de revitalização asfáltica na pista interna principal da QD 08, no bloco 15 até o bloco 20 de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER viabilidade de revitalização asfáltica na pista interna principal da QD 08, no bloco 15 até o bloco 20 de Sobradinho. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam da péssima qualidade do asfalto.

Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º , do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 

2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem, a pavimentação asfáltica em diversas regiões de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem, a pavimentação asfáltica em diversas regiões de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Departamento de Estradas de Rodagem, a pavimentação asfáltica em diversas regiões de Sobradinho.

A infraestrutura de pavimentação asfáltica é imprescindível para a boa fluidez do tráfego, segurança e conforto da população. No Distrito Federal, existem diversos trechos de vias que não contam com pavimentação adequada, provocando diversos transtornos para a população. Além de aumentar a segurança e melhorar a fluidez das vias, a implantação de pavimentação colabora diretamente com o desenvolvimento econômico e com a integração urbana das regiões beneficiadas, fortalecendo a presença do poder público junto à população da Região Administrativa de Sobradinho.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF