CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater o Projeto de Lei nº 078/2019, que "dá o nome Praça das Motos, localizada na QMSW 2, Setor de Oficinas do Sudoeste."

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos regimentais, bem como da Resolução n° 319, de 2020, requeiro a realização de Audiência Pública Remota (APR), a realizar-se no dia 26 de novembro de 2021, às 19h, em ambiente virtual adequado, para debater o "Projeto de Lei nº 078/2019, que dá o nome Praça das Motos, localizada na QMSW 2, Setor de Oficinas do Sudoeste."

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem a finalidade de trazer à discussão o PL nº 078/2019, que dá o nome Praça das Motos, localizada na QMSW 2, Setor de Oficinas do Sudoeste. 

O objetivo da sobredita Proposição é homenagear os motociclistas que utilizam a Praça, semanalmente, para a realização do encontro que reúne a categoria de todo o Distrito Federal, há mais de dez anos. 

Este encontro é organizado pelos próprios participantes que se organizaram em associações para que haja maior interação entre si,  além de preservar a paixão pela moto, que tem características próprias e marcantes, toda a Comunidade é convidada a participar desta união, criando laços de amizade, que promovem a socialização entre eles. 

Ademais, há no DF, anualmente, eventos que contribuem significativamente para a economia local, entre os quais, destaca-se o Capital Moto Week, além de outros de menor porte e que são, em grande parte, promovidos e frequentados por essa categoria. Assim sendo, diante da bela iniciativa das associações dos motociclistas, conto com meus nobres pares para a aprovação desta. proposta de projeto de lei. 

Diante do exposto, da relevância da questão posta em pauta e da da bela iniciativa das associações dos motociclistas, necessária se faz a mencionada Audiência Pública. Por isso, rogo aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das sessões,                               de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene Remota em homenagem ao dia do Nutricionista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Sessão Solene Remota no dia 20 de setembro de 2021 às 19h, em homenagem ao dia do Nutricionista.

Justificação

A Sessão Solene visa homenagear os profissionais de nutrição que são responsáveis pelo planejamento, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação na indústria, escolas, restaurantes e unidades de saúde. Na alimentação escolar, destacam-se pelo trabalho de excelência que desenvolvem no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Também merecem reconhecimento o trabalho que desenvolvem no sistema de saúde, cujas dietas nutricionais e dietoterápicas contribuem com o bem-estar dos pacientes e a rápida recuperação dos hospitalizados.      

Os nutricionistas podem atuar nos mais diversos segmentos do mercado, desde em indústria alimentícia, hospitais, clínicas, escolas e centros esportivos, inclusive, na melhoria do desempenho dos atletas olímpicos.

Apesar de ser uma profissão muito importante, precisamos aumentar o reconhecimento desses profissionais e melhorar o ambiente de trabalho dos nutricionistas da rede pública e privada. 

Buscando demonstrar a importância destes profissionais, é que proponho essa homenagem, para o qual solicito apoio para aprovação do requerimento.

JORGE VIANNA

   Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na DF 440, KM 18 – Nova Colina, nas proximidades do Condomínio Recanto da Serra, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção do Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na DF 440, KM 18 – Nova Colina, nas proximidades do Condomínio Recanto da Serra, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade a construção do Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na DF 440, KM 18 – Nova Colina, nas proximidades do Condomínio Recanto da Serra, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, pois trará àquela comunidade a possibilidade de realizar atividades físicas.

Considerando o grande número de pessoas que solicitam a construção da PEC, e a grande carência de aparelhos específicos para a prática esportiva, é de primeira necessidade que tal pleito seja atendido.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2059/2021, que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. ”

1. Dê-se ao Art.11 do Projeto de Lei n° 2.059/2021, a seguinte redação:

Art. 11 Em caso de implementação de programa semelhante pelo Governo Federal, será vedado o recebimento cumulativo do benefício, a partir do recebimento da lista de beneficiários do auxílio federal pelos órgãos competentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, visa aperfeiçoar a proposição. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao: Cerimonial

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor Chefe, 

Solicito a reserva do auditório para   realização de Audiência Pública para promover debate com os candidatos que disputarão a eleição/2021 da OAB do Distrito Federal. A ser realizada, no dia 21 de outubro de 2021, às 19hs, presencialmente.     

Atenciosamente,

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, no dia 16 de setembro de 2021, às 10h para debater a nomeação da Praça da EQNL 10/12 como “Praça Bióloga Maria Clara”, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da Resolução nº 319/2020, requeiro a realização de  Audiência Pública Remota, no dia 16 de setembro de 2021, às 10h para debater a nomeação da Praça da EQNL 10/12 como “Praça Bióloga Maria Clara”, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

O autor desta proposição tem recebido diversos clamores da população para que seja feita a nomeação da Praça da EQNL 10/12 como “Praça Bióloga Maria Clara” em homenagem a Maria Clara Santos Véras.

Maria Clara era bióloga formada pela Universidade de Brasília – UnB e que sempre foi apaixonada pelo meio ambiente e, principalmente pelos animais. 

Essa paixão era claramente vista em ações que favoreciam a praça e a comunidade da EQNL 10/12 de Taguatinga, uma vez que, juntamente com seu pai, Willian Martins Véras, adotaram o local em 2001, conforme o Decreto 39.690 que regulamente a Lei n. 448, de 19 de maio de 1993, visando a recuperação do espaço que se encontrava totalmente depredado e abandonado. O maior interesse de Maria Clara era a melhoria do espaço para que todos da vizinhança pudessem utilizar a praça como área de lazer e convivência. 

Não obstante, a bióloga também sentiu a necessidade de cuidar dos animais carentes da região. Sempre preocupada com o bem-estar dos bichinhos, Maria decidiu instalar comedouros e bebedouros para que não passassem fome ou sede, bem como frequentemente os encaminhava para o devido tratamento veterinário. 

A comunidade abraçou a causa e todos contribuíam com rações e até mesmo abrigos para que os animais pudessem se proteger do frio e da chuva. 

Maria Clara também foi responsável por levar o esporte para a vizinhança, disponibilizando materiais novos como redes e bolas de basquete, vôlei e futebol e realizando campeonatos entre as crianças. Sempre muito presente nas ações da praça, Maria era muito bem quista e admirada pelos moradores da região. 

Por fim,  a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal, esses locais poderão receber denominação de pessoas falecidas, desde que tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao DF. 

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Sessão Solene, em “Homenagem ao Dia do Maçom”, a realizar-se dia 24 de Agosto de 2021, às 19h, presencialmente, no Plenário desta Casa de Leis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, 

Requeiro, nos termos do Artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de Sessão Solene, em "Homenagem ao Dia do Maçom", a realizar-se dia 24 de Agosto de 2021, às 19h, presencialmente, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado em todo o País, a data celebra de forma simbólica a importância dos maçons, durante toda a história do Brasil. 

O Maçom possui a função essencial pela busca da verdade, liberdade, democracia, fraternidade, igualdade, e aperfeiçoamento intelectual.  Atualmente, existem cerca de 6 milhões de maçons em todo o mundo. Deste total, 150 mil integrantes da maçonaria são brasileiros.

A Maçonaria realiza trabalhos de cunho social e apoio a entidades. Pregam a fraternidade entre os membros, que consiste em educar, instruir, corrigidos defeitos, e ser tolerantes com as crenças de seus membros. 

Ensinam a dar e não a pedir, sem a justa necessidade. Trabalham em silêncio, em prol da sociedade, visando o bem estar de todos, sem qualquer tipo de interesse financeiro ou de qualquer espécie. 

Os maçons tiveram importantes papéis em grandes processos retratados na história do Brasil e do mundo. No Brasil, tivemos: José Bonifácio, Floriano Peixoto, Deodoro da Fonseca, Barão do Rio Branco, Euzébio de Queiroz, entre outros. 

A maçonaria esteve presente em momentos fundamentais da história do Brasil como a Independência, a Proclamação da República e a Abolição da Escravatura. Eram comprometidos com os valores éticos do amor à pátria e o bem comum, e estiveram presentes durante o processo de redemocratização do país, e mesmo recentemente, estão juntamente com outras organizações da sociedade civil, lutando para a construção de uma classe política brasileira honesta e justa.

Com o Objetivo de homenagear essa instituição filosófica, filantrópica, educativa e progressista, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,                                   de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto 2.059/2021 que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. ”

Suprima-se o inciso III do art. 3º da Proposição em epígrafe. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem visa adequar o texto do presente Projeto de Lei, no sentindo de manter as condições previstas no inciso I do art. 3° da proposição em questão, permitindo assim que indivíduos e famílias que se encontrem inscritos no CADÚnico ou em outros sistemas mantidos pelo órgão executor da Política de Assistência Social no DF, tenham acesso ao benefício de que trata o presente Projeto. 

Pelos motivos expostos, contamos com o apoio dos nobres colegas para APROVAR a presente Emenda Supressiva ao PL 2.059/2021.

Sala das Sessões, em           de                     de 2021.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Líder do Bloco

emenda ADITIVA Nº

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao projeto nº 2059/2021 que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. ”

Inclua-se no Projeto de Lei em epígrafe, o seguinte § 1º ao art. 3º, renumerando o parágrafo único em § 2º:

Art. 3º .....

§ 1º Será passível de penalidade cível e penal o recebimento do benefício de que trata o art. 2º desta lei por diferentes membros integrantes de uma mesma família que vivem na mesma residência. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa tornar mais transparente a concessão do benefício, impedindo abusos e má fé, e evitando a concessão do benefício em duplicidade a membros de uma mesma família, garantindo assim um maior alcance do programa e praticando maior justiça social.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas pela APROVAÇÃO da presente Emenda Aditiva ao PL 2.059/2021.

Sala das Sessões, em           de                     de 2021.

Deputado IOLANDO

Iolando Almeida

Deputado Distrital 

EMENDA MODIFICATIVA

(Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.059/2021, que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Dê-se ao caput e o parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei 2.059/2021, a seguinte redação:

Art. 7º O cadastro e a fiscalização dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás serão realizados pela Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal editará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem em vista o fato de a SEMP já fazer o cadastro de fiscalização Cartão Material Escolar e do Cartão Creche, centralizando estas atribuições de fiscalização de benefícios em uma mesma secretaria, para maior controle.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

emenda de redação nº

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao projeto <nº do projeto> que “Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. ”

No art. 5º do Projeto de lei em epígrafe, onde se lê “poderão ser”, leia-se “deverão ser”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa direcionar o programa para uma visão de inclusão social e produtiva e não meramente assistencialista. 

 Diante do exposto, rogo pela APROVAÇÃO da presente Emenda de Redação ao PL 2.059/2021.

Sala das Comissões, 

Iolando

Deputado Distrital 

O Projeto de Lei nº 1870/2021 fica apenso ao Projeto de Lei nº 792/2019, conforme determinado pela Portaria GMD 69/2021. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

O PL 1870/2021 foi apensado ao PL792/2019 para tramitação conjunta. Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2021 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cândido Teles de Araújo.

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cândido Teles de Araújo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cândido Teles de Araújo, cujo trabalho prestado à população do Distrito Federal é de grande relevância, sobretudo em sua área de atuação, como advogado e no âmbito do serviço público.

Cândido Teles de Araújo é Cearense de Crateús - CE. Nascido em 11 de fevereiro de 1952, chegou a Brasília em 1960. Graduado em Direito pela Associação de Ensinos Unificados do Distrito Federal - AEUDF, Instituto de Ciências Sociais (1987). Bacharel em Administração pela União Pioneira de Integração Social - UPIS (1993). Técnico em Contabilidade pelo Colégio Estadual Eurico Gaspar Dutra (1976).  Pós-Graduado em Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, é Secretário de Estado de Agricultura do Governo do Distrito Federal. 

O homenageado é advogado e funcionário aposentado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), onde iniciou sua vida profissional. Atuou por 32 anos, sendo chefe da assessoria jurídica da mencionada empresa federal, por 10 anos.

Dr. Cândido Teles foi eleito Deputado Estadual de Mato Grosso, no período de 2011 a 2014. 

Assumiu a Presidência do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no período de 2015 a 2018.

Em 2019, Cândido Teles de Araújo assumiu os cargos de Diretor-Administrativo e de Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, respectivamente. 

Em 2021, o homenageado assume o cargo de Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Inicialmente, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250, de 29 de agosto de 2011, que “estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário”, como relatado a seguir:

“Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Cândido Teles de Araújo é um cidadão que merece toda nossa admiração, pois a sua competência é reconhecida por todos aqueles que o conhecem profissionalmente, além de ser um amigo leal para quem tem o privilégio de participar de seu convívio diário.

Diante do exposto, em face dos relevantes serviços prestados para Brasília e a indubitável reputação ilibada do Senhor Cândido Teles de Araújo, peço aos meus pares o apoio para aprovação da presente proposição, destacando que a mesma está de acordo com as exigências contidas na Resolução nº 250/2011.

 Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio )

Sugere ao Governador do Distrito Federal a lotação com urgência de Enfermeiros, Médico Psiquiatra, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social no Centro de Atenção Psicossocial AD III Samambaia – CAPS AD III e Unidade de Acolhimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDRAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a lotação com urgência de Enfermeiros, Médico          Psiquiatra, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social no Centro de Atenção Psicossocial AD III Samambaia – CAPS AD III.

 JUSTIFICAÇÃO

O CAPS AD III Samambaia e Unidade de Acolhimento é um serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com área de abrangência de 7 regiões administrativas: Samambaia, Taguatinga, Recanto das Emas, Areal, Arniqueiras, Vicente Pires e Águas Claras, atendendo uma população de 100.000 mil habitantes.

Atualmente o CAPS AD III Samambaia e Unidade de Acolhimento possui 1475 pacientes sendo atendidos, havendo um déficit profissional de 922 horas, o que acarreta sobrecarga dos profissionais que trabalham com esgotamento mental, levando ao adoecimento, bem como, reduz a eficiência do atendimento que poderia ser de excelência, tendo em vista o quadro qualificado dos profissionais que estão na ativa.

O funcionamento do CAPS deve ocorrer na forma multidisciplinar, sendo necessário portanto, a lotação das várias categorias profissionais, para que o atendimento seja realizado de forma integral, respondendo verdadeiramente as demandas que chegam, de forma resolutiva. 

O trabalho realizado com grupos terapêuticos de fala e expressão, expressão corporal, meditação, jardinagem, dentre outros, seja para família ou grupos específicos, demandam a presença de equipe multiprofissional. 

A atual situação é grave pois o CAPS AD III Samambaia e Unidade de Acolhimento recebem pacientes de sete regiões administrativas, com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, principalmente neste momento da pandemia da COVID-19, que vivenciamos uma crise econômica sem precedentes que está levando várias famílias a passarem sua moradia para as ruas, além do desajuste mental pelo alto índice de desemprego no Distrito Federal. 

Considerando todos os fatos relatados acima se faz necessário a lotação de novos servidores, tanto na multidisciplinaridade como no quantitativo, para o exercício pleno no atendimento, dando aos pacientes um retorno com eficiência e possibilitando o aumento do número de pessoas que possam ser acolhidas no CAPS AD III Samambaia.  

Diante do exposto, dada a relevância e a urgência da iniciativa sugerida, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO. 

Sala das Sessões, em de 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Institui a Política Distrital - TI Verde e, dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Institui a Política Distrital - TI Verde, objetivando a Eliminação Verde de computadores antigos e outros equipamentos eletrônicos, bem como sua reciclagem correta.

Parágrafo Único: Compreende-se para fins do disposto no caput eliminação verde por:

I - recondicionamento de computadores antigos; reciclagem correta de computadores e de outros equipamentos eletrônicos;

II - reutilização de computadores antigos;

III - reciclagem correta de computadores e de outros equipamentos eletrônicos;

IV - destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletrônicos.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital - TI Verde:

I - apoiar o descarte correto e sustentável de equipamentos, materiais e bens de informática da administração pública distrital;

II - garantir o pleno exercício da cidadania e integração digital;

III - contribuir para o descarte de computadores e outros equipamentos eletrônicos;

IV - contribuir para a qualificação digital da população, inovação e geração de renda;

V - minimizar o impacto ambiental do descarte de computadores e outros equipamentos eletrônicos;

VI - redução/eliminação de materiais prejudiciais ao ambiente como cádmio, mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, PVC, etc;

VII - aumentar a longevidade do produto através da expansão do ciclo de vida do mesmo;

VIII - promover a economia circular.

IX - promover o desenvolvimento de parcerias para a criação de campanhas de educação ambiental, para reuso em projetos de inclusão digital nas regiões administrativas.

Art. 3º Serão integrantes da Política Distrital - TI Verde:

I - Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática e de entrega Voluntária: responsáveis pelo recondicionamento e reciclagem de computadores e equipamentos eletrônicos, bem como espaços para realização de cursos profissionalizantes e de formação cidadã;

II - Pontos de Inclusão Digital: espaços que garantem acesso público e gratuito às Tecnologias da Informação e Comunicação, com computadores conectados à internet disponíveis para múltiplos usos;

III - Centro de Recondicionamento de Computadores: espaços físicos adaptados para o recondicionamento de computadores e equipamentos eletrônicos, bem como para elaboração de cursos e oficinas visando à formação cidadã e profissionalizante.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Distrital deve destinar, por meio do Comitê Gestor - TI Verde, ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática ou para o Centro de Recondicionamento de Computadores, computadores e outros equipamentos eletrônicos classificados como ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável:

I - microcomputadores de mesa;

II - notebooks;

III - monitores de vídeo;

IV - impressoras;

V - peças-parte e componentes;

VI - equipamentos de informática e eletrônicos que se enquadrarem nos objetivos desta Lei.

Parágrafo Único. Os órgãos e repartições que optarem por não instituir o Comitê poderão destinar o descarte por meio de seu setor de informática.

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública distrital deverão criar um Comitê Gestor - TI Verde, devendo ser composto, obrigatoriamente, por ao menos um servidor da área de tecnologia da informação, a ser regulamentado em ato próprio.

Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se como material:

I - Ocioso: com inaproveitamento, embora em perfeitas condições de uso;

II - Recuperável: com recuperação possível e orçada no máximo em 50% (cinquenta por cento) do valor do mercado;

III - Antieconômico: com manutenção onerosa ou rendimento precário em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolência;

IV - Irrecuperável: com impossibilidade de uso para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou à inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 7º O material destinado ao Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática ou para o Centro de Recondicionamento de Computadores deverá ser encaminhado, após reciclagem, aos Pontos de Inclusão Digital e às escolas públicas, desde que adequadas às necessidades e finalidades para seu uso.

Art. 8º Os equipamentos hospitalares e radioativos e demais não integram a presente política.

Art. 9º Os órgãos da administração pública distrital que possuam equipamentos eletrônicos e de informática locados deverão incluir cláusula contratual de destinação à Política Estadual - TI Verde, na hipótese em que a empresa proprietária não possua política de eliminação verde de seus equipamentos.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a Política Distrital - TI Verde, objetivando a Eliminação Verde de computadores antigos e outros equipamentos eletrônicos, bem como sua reciclagem correta.

A proposição infere-se no Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de incentivo e promoção da econômica circular que, segundo o plano pode ser “compreendida como um modelo conceitual de produção e consumo, que busca a maximização, pelo maior tempo possível, do valor dos recursos extraídos do meio ambiente”.

Por seu turno, infere-se, também, na Política Distrital de Resíduos Sólidos do DF (Lei nº 5.418/2014), onde prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes, consoante as atribuições e os procedimentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Nesse sentido, é necessário que, haja, no âmbito dos órgãos públicos do Distrito Federal, políticas voltadas para a “Eliminação Verde” de computadores e equipamentos eletrônicos, pensando na modernização e na adequação das melhores práticas ambientais.

Mas qual é a magnitude numérica envolvida? O Brasil produz cerca de 1,5 milhão de toneladas de lixo eletrônico por ano, ocupando a primeira posição em geração de E-lixo da América Latina, conforme atesta o relatório emitido pelo The Global E-waste Monitor 2017. A composição dos equipamentos eletroeletrônicos gera uma série de problemas, que vão desde a contaminação por meio da exposição e pelo contato constante com a pele e pela inalação, especialmente no caso de sua desmontagem sem a observância de critérios de segurança, até a contaminação do meio ambiente decorrente de seu descarte inadequado, que pode atingir o solo e a água; possibilitando, ainda, a contaminação atmosférica por conta de sua queima descontrolada.

Na atualidade, as instituições públicas e privadas, bem como a sociedade têm a necessidade de inserir em suas agendas questões relacionadas ao meio ambiente, adotando práticas ambientalmente saudáveis. No transcorrer dos últimos anos, a tecnologia da informação (TI) alterou fundamentalmente a dinâmica e a qualidade do trabalho, melhorando a produtividade, economia e bem-estar social.

Contudo, temos um novo papel a desempenhar: auxiliar na criação de um ambiente mais verde e sustentável, ao mesmo tempo em que oferece benefícios econômicos.

Sob essa perspectiva, têm-se diversas iniciativas conceituais e pragmáticas, dentre às quais se destacam: Green IT (TI Verde), normas europeias, selos e certificações de equipamentos focados na sustentabilidade do meio ambiente, publicações nacionais e certificação profissional em TI Verde. No que tange à TI Verde, a contribuição, ao meio ambiente, reside na percepção das problemáticas relacionadas à TI, a saber: consumo de energia pelos equipamentos de TI e a consequente emissão de gases de efeito estufa (GEE). Além disso, o hardware de TI apresenta problemas ambientais durante a sua produção e a sua eliminação.

Inevitavelmente, sem a reciclagem, reutilização ou destinação final ambientalmente adequada, o lixo tecnológico prolifera no meio ambiente. O perigo está na composição desses produtos fabricados com metais pesados altamente tóxicos, como mercúrio, cádmio, berílio, chumbo, retardantes de chamas (BRT) e PVC.

Nos Estados Unidos, país que apresenta as estatísticas mais precisas sobre o lixo tecnológico, especialistas estimam que 12 toneladas do chamado “e-lixo” vão parar anualmente nos aterros sanitários.

O Greenpeace, organização não-governamental internacional de defesa do meio ambiente, calcula que o mundo produz, anualmente, 50 milhões de toneladas de lixo eletro-eletrônico. Se todo esse material fosse depositado em vagões de trem, teríamos uma composição de trens, que só de extensão, daria uma volta completa no mundo.

Na classificação dos diversos tipos de lixo, o tecnológico já representa 5% do total gerado no planeta. O percentual pode ser ainda maior até o final desta década com a expansão do sucateamento eletro-eletrônico.

Embora de forma tímida e bastante tardia, o mundo já começa a se mobilizar para conter o avanço desse novo lixo. Países europeus forçam os fabricantes a recolher de volta os equipamentos descartados pelos usuários. Os Estados da Califórnia e Massachusetts, nos EUA, baniram o lixo eletrônico de seus aterros sanitários com a aprovação de leis mais rigorosas de controle.

O Greenpeace, porém, alerta sobre a “exportação” do lixo. Ativistas da organização estimam que de 50% a 80% das até 400 mil toneladas de eletrônicos colocados para reciclagem anualmente nos EUA vão parar em outros países.

O destino são países como a Índia, China e Nigéria, que assumem o risco de extrair metais, vidros e outros itens recicláveis. Quem recebe o lixo dos outros se expõe aos riscos de elementos químicos tóxicos, que também podem contaminar o meio ambiente local.

A Convenção de Basiléia, de 1989, é a única regulamentação internacional a respeito do lixo eletrônico. Criada por representantes governamentais, ONGs e indústrias de cerca de 120 países, entre eles o Brasil, sua proposta é proibir o movimento de resíduos perigosos entre as fronteiras dos países participantes.

No Distrito Federal, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – Secti desenvolveu um programa para potencializar a gestão inteligente de resíduos eletrônicos. O Reciclotech - vai trabalhar no descarte correto desses materiais, promovendo uma série de ações educativas que contribuem para democratizar o acesso à tecnologia com melhoria e doações de equipamentos, fortalecendo, ainda, a capacitação da população de baixa renda.

Assim, a presente proposição visa incentivar o aproveitamento e o descarte e reuso de resíduos de informática, bem como incentivar a criação de outros centros e estabelecer parcerias com os Centro de Recondicionares de Computador. 

É necessário que o TI Verde seja incorporado ao plano de resíduos sólidos. No mais, a incorporação do TI Verde pode ser dividido em três evoluções: a) Tático: Iniciativas basicamente relacionadas ao consumo de energia e a consequente geração de gases do efeito estufa; b) Estratégico: Relacionado à criação de políticas e normas; e c) TI Verde “a fundo“: Engloba a conscientização dos usuários com relação ao meio ambiente e o uso sustentável da TI.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação da presente proposição que pode colaborar, principalmente, porque incentivará e promoverá a cidadania e inclusão digital, além das políticas sociais e de meio ambiente.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Susta os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 42.352, de 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências."

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Decreto nº 42.352, expedido pelo Poder Executivo em 02 de agosto de 2021, que "Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências." visa aumentar a lotação dos estádios de 25% para 30% nas partidas de futebol e aumentar o prazo mínimo de antecedência para a realização do teste RT-PCR de detecção do novo coronavírus, obrigatório para estrada dos espectadores nos estádios. [1]

O referido Decreto também permite a realização de eventos cívicos e gastronômicos, abrindo espaço para a realização de festivais de gastronomia e para a celebração do 7 de setembro na Esplanada dos Ministérios. 

A flexibilização das medidas sanitários pelo Governo vem em um momento em que já foi constatada a transmissão comunitária da variante delta no Distrito Federal, considerada mais transmissível do que as anteriores. Segundo a Secretaria de Saúde do DF, já foram confirmados 57 casos da nova variante e 109 estão em investigação. A SES também confirmou 4 mortes pela cepa delta. [2]

Anteriormente, outro Decreto do Poder Executivo, de nº 42.310, de 16 de julho de 2021, já havia flexibilizado as partidas de futebol, permitindo que espectadores apresentassem teste RT-PCR negativo realizado com 72h de antecedência das partidas como requisito para entrada nos estádios, o que retirou a obrigatoriedade de imunização para assistir as partidas. [3] 

Ressalta-se que, atualmente, a taxa de transmissibilidade do novo coronavírus no DF está em 0,99, sendo que houve um crescimento de cerca de 17% dos registros de casos em relação às duas últimas semanas dos mês de julho. Com relação às mortes, foram constatadas mais 10 mortes no Distrito Federal no mesmo período. [4]

A experiência da Copa América em todo o país demonstrou que a aglomeração nos Estádios, mesmo com as medidas sanitárias, permitiu que novas cepas viessem para o Brasil e que o vírus se espalhasse entre os torcedores, que posteriormente refletiu nos indicadores de transmissibilidade do vírus. Foram confirmados aproximadamente 200 casos de Covid-19 dentre as pessoas que trabalharam na realização do evento. [5]

Com a edição do Decreto a que se pretende sustar, o GDF demonstra insensibilidade em relação ao momento sanitário vivenciado, tendo em vista a possibilidade de aumento de casos da doença com a transmissão comunitária da variante delta. Sabe-se, ainda, que embora seja mais raro há possibilidade de recontaminação pela variante delta, como demonstrou o caso de uma mulher de 66 anos que se contaminou pela cepa gama, em abril, e se recontaminou com a cepa delta, em julho.

Por fim, em relação ao poder regulamentar do Poder Executivo na edição de medidas sanitárias contra a Covid-19, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio da ADPF 672, que compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a adoção medidas de combate à pandemia. No entanto, o Acórdão da referida decisão determina que que as medidas sanitárias devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, o que não foi apresentado pelo GDF quando da edição do Decreto ora impugnado. Transcreve-se excerto da decisão do relator, min. Alexandre de Moraes:

Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas. Se ausente a coerência, as medidas estarão viciadas por infringência ao ordenamento jurídico constitucional e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias. (grifos nossos)

Assim, diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo que busca sustar os efeitos do Decreto em comento, pugnando pela manutenção dos atuais parâmetros de ocupação dos estádios no Distrito Federal, assim como as demais medidas sanitárias vigentes que, embora já flexibilizadas, ainda garantem certo controle das contaminações no DF. Nesse sentido, convido os nobres pares à votarem pela aprovação da presente proposição.

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Referências:

[1] https://www.metropoles.com/distrito-federal/gdf-aumenta-para-30-a-capacidade-de-publico-para-jogo-do-flamengo-no-mane-garrincha

[2] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941335-covid-19-df-tem-57-casos-confirmados-da-variante-delta-e-109-em-investigacao.html

[3] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/07/17/gdf-muda-regras-e-deixa-de-exigir-vacinacao-contra-covid-19-para-presenca-de-publico-em-jogos-de-futebol.ghtml

[4] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941133-indicador-do-numero-de-casos-de-covid-19-sobe-17--no-df.html

[5] https://www.poder360.com.br/coronavirus/copa-america-ja-tem-198-casos-confirmados-de-covid-diz-ministerio-da-saude/

[6] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/07/27/covid-19-df-registra-primeiro-caso-de-reinfeccao-pela-variante-delta.ghtml

Normas citadas:

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e66b75c862b4489ea01103c19cabed3c/Decreto_41913_19_03_2021.html

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4deed24f82514c8082afeaded4e3afe4/exec_dec_42352_2021.html#art1

Sala das Sessões em         de                            de 2021

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 06 de agosto de 2021, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia da Vigilância Sanitária, comemorado no dia 05 de agosto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como na Resolução nº 319/2020, a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 06 de agosto, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia da Vigilância Sanitária, comemorado no dia 05 de agosto.

JUSTIFICATIVA

O Dia Nacional da Vigilância Sanitária foi instituído pela Lei 13.098 de 2015, no mesmo dia de nascimento de Oswaldo Cruz, o principal sanitarista da História do Brasil. Nascido no dia 05 de agosto de 1872, em São Luís de Paraitinga (SP), esse brilhante médico epidemiologista ficou conhecido por combater a epidemia de febre amarela que assolou o Brasil.

O objetivo de ter um dia da vigilância sanitária (VISA) é promover a conscientização da população em relação a importantíssima atuação da VISA na regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços de saúde para, dessa forma, garantir o interesse público de proteção da saúde.

A Vigilância Sanitária no Brasil tem as ações realizadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que são as unidades municipais, estaduais e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os serviços de vigilância sanitária estão presentes no cotidiano dos brasileiros em várias vertentes, como, por exemplo: alimentos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, cosméticos, saneantes, produtos para saúde, serviços de saúde, entre outros.

A ANVISA é responsável por criar normas e regulamentos, além de dar suporte para todas as atividades da área no país. É também quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em aeroportos, portos e fronteiras. Desde o ano passado, a ANVISA tem trabalhado diuturnamente nas questões relacionadas ao coronavírus, como nas medidas regulatórias destinadas à venda de máscaras de proteção de uso não profissional (máscaras de tecido) em farmácias e drogarias, aprovação de testes rápidos para Covid-19 e orientações sobre máscaras N95 ou equivalentes, priorização de análise de pedidos de registro de ventiladores pulmonares e um destaque especial para a função de aprovação de vacinas para a Covid 19 (Fonte: Anvisa).

A vigilância sanitária é uma área de destaque da Saúde Coletiva que, através da prevenção e fiscalização, garante qualidade de vida da população.

Pela relevância histórica da Vigilância Sanitária para cada um dos brasileiros, conclamo os nobres Pares a apoiarem a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em...............................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputada JULIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a implementação do projeto "cidade inteligente" no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a mobilidade urbana, no contexto das cidades inteligentes, a se realizar no dia 27 de setembro de 2021, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Diante da discussão na Subsecretaria de Tecnologias de Cidades Inteligentes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação que realizou diversas Audiências Públicas e consulta pública a respeito do Plano Diretor do Projeto Brasília Inteligente, que busca colocar o Distrito Federal no patamar mais acessível e inteligente, em relação a outras Unidades da Federação. 

É importante ressaltar que ser uma cidade inteligente não significa necessariamente ser uma cidade conectada, mas sim uma cidade de fácil acesso, otimizada nas áreas públicas ou não. 

Ter acesso a documentos e ter a comunicação entre pastas, entre Secretarias são exemplos de uma cidade inteligente. 

Logo, a Audiência Pública busca trazer à tona uma resumo do que fora discutido para a apresentação desse Plano Diretor e quais seriam os pontos a serem implementados para melhor acesso, seja a informações, seja a estrutura do Poder Público. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçadas públicas em toda a extensão da localidade conhecida como Cidade do Automóvel, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA/Estrutural – RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçadas públicas em toda a extensão da localidade conhecida como Cidade do Automóvel, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA/Estrutural – RA XXV.

                                                              JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por finalidade construir calçadas públicas na região da Cidade do Automóvel, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA – RA XXV.

Trata-se de reivindicação da comunidade local, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da ausência do calçamento, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos de caminharem em terrenos irregulares, e também com a presença de mato e terra. Destaca-se a situação de risco que os transeuntes portadores de necessidades especiais estão sujeitos, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em Regime de Urgência (Art.73 da LODF),, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “i”, “j” e “k”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162 § 1º, VI- RI/CLDF. 

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357