CLDF

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas legais que garantam o direito à "Folga Compensatória", conforme prevê a Portaria n° 199/2014,  à todos os servidores da Carreira Especialista em Saúde Pública, Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, Carreira de Cirurgião-dentista,  Carreira de Enfermeiro e Carreira Médica do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas legais que garantam o direito à "Folga Compensatória", conforme prevê a Portaria n° 199/2014, à todos os servidores da Carreira Assistência Pública à Saúde, Carreira de Cirurgião-dentista, Carreira de Enfermeiro e Carreira Médica do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

                                                                         JUSTIFICAÇÃO

As Carreiras que compõem o quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal atualmente encontram-se regidas pelas seguintes leis:

• Lei n° 6.903/2021- Carreira Assistência à Saúde;
• Lei n° 3.322/2004- Carreira de Enfermeiro;
• Lei n° 2.595/2000- Carreira de Cirurgião - Dentista;
• Lei n° 2.585/2000- Carreira Médica.

   Trata-se de direito de todos os servidores a busca por tratamento isonômico, principalmente quando há compatibilidades das funções desempenhadas. Neste contexto, a Portaria n° 199/2014, a qual prevê, entre outras coisas, o direito de folgas compensatórias, não garante o mesmo tratamento à todas as Carreiras, mas apenas à Carreira Assistência à Saúde, conforme art. 13, in verbis: 

Portaria 199/2014

Art. 13. Ao servidor da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF, é devida folga compensatória, correspondente ao mesmo número de horas trabalhadas exclusivamente nos feriados, em Unidades hospitalares, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 3.320/2004 e do Decreto nº 26.570/2006, publicado no DODF de 14/02/2006. (grifo nosso)

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Indicação que tem como foco a qualidade de vida dos profissionais de saúde e o tratamento isonômicos aos servidores da saúdem pública no âmbito do Distrito Federal.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal acerca da linha de ônibus 124.8, a qual foi elaborada para operar no percurso Candangolândia (RA XIX), rodoviária interestadual e aeroporto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, as seguintes informações:

a) Fui informado que a linha de ônibus 124.8, desenvolvida com o fito de operar no percurso Candangolândia (RA XIX), rodoviária interestadual e aeroporto não se encontra em funcionamento. Nesse contexto, por qual motivo a referida linha não está em funcionamento? Há possibilidade de tornar essa linha operante, tendo em vista que muitas pessoas saíram prejudicadas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade acerca do não funcionamento da linha de ônibus 124.8, que foi elaborada com o objetivo de realizar o percurso Candangolândia (RA XIX), rodoviária interestadual e aeroporto. 

Com efeito, tal demanda foi colhida via ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal por membro do Comitê de Transporte da Candangolândia (RA XIX), tendo sido demonstrada a importância do pleito.

Tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar. Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Secretário de Estado de Economia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em conformidade com o art. 40 do Regimento Interno, requer-se o envio do montante de arrecadação com ICMS decorrente da venda de instrumentos musicais (série histórica 2016 a 2021).

JUSTIFICAÇÃO

As informações são necessárias para estudos de incentivos tributários ao setor.

Sala das sessões em,

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

projeto de lei nº 2.237 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o art. 1º, VII, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – café torrado e moído, exceto cápsulas.

II – são acrescidos os seguintes arts. 2º e 3º, renumerando-se a cláusula de vigência para art. 4º:

Art. 2º  Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% nas operações internas com os produtos a seguir relacionados, inseridos nas respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM:

I – macarrão comum cru – NCM: 1902.1; 

II – óleo refinado de milho – NCM: 1515.29.10;

III – óleo refinado de girassol – NCM: 1512.19.11;

IV – óleo refinado de algodão – NCM: 1512.29.10; 

V – carnes de gado bovino e suínas, salgadas, em salmoura, defumadas, ou simplesmente temperadas – NCM: 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 1602-32.20 e 1602.50.00;

VI – papel higiênico – NCM: 4818.10.00; 

VII – açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas – NCM: 1701.13.00 e 1701.14.00;

VIII –  sabões – NCM: 3401.11.90;

IX – manteiga – NCM: 0405.10.00; 

X – água sanitária – NCM: 2828.90.11; 

XI – sardinha em lata – NCM: 1604.13.10; 

XII – atum em lata – NCM: 1604.14.10;

XIII – peixe fresco, refrigerado ou congelado – NCM: 0302.43.00, 0303.23.00, 0303.53.00 e 0304.74.00;

XIV – absorvente feminino – NCM: 9619.00.00.

Art. 3º  A fruição da redução de base de cálculo prevista nos arts. 1º e 2º fica condicionada ao estorno proporcional do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo.

Parágrafo único. O valor do crédito do imposto a ser estornado é calculado conforme dispõe a legislação tributária.

Parágrafo único. O estabelecimento que não repasse a redução aos preços é penalizado com: 

I – advertência; 

II – multa; 

III – suspensão do alvará; 

IV – cassação do alvará.

Art. 2º Aplica-se a proporcionalidade prevista nos arts. 1º e 3º da Lei nº 6.421, de 2019, para fruição da redução de base de cálculo nos casos de estorno do crédito superior a 7% de carga tributária efetiva, relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Art. 4º Fica revogado o art. 1º, II, da Lei nº 6.421, de 2019. 

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2021.

Encaminho o PL 2037/2021 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.240/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha e do Deputado Rafael Prudente, na forma da Emenda nº 3, substitutiva, acatando as Emendas nº 1 e nº 2.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

Bruno sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Brasília Ambiental (Ibram) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no córrego Crispim, na Região Administrativa do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Brasília Ambiental (Ibram) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no córrego Crispim, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal, bem como pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: a poluição do córrego Crispim, na Região Administrativa do Gama.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 04/10/2021¹, intitulada “Poluição no córrego Crispim – Moradores do Gama denunciam aparecimento de espuma branca” e “Espuma branca apareceu no córrego Crispim, no Gama”, os moradores da região denunciaram o mau cheiro e uma espuma branca no mencionado córrego.

Nesse contexto, a jornalista ressalta que no local apontado pelos moradores, precisamente atrás das Quadras 30 e 31, do Setor Leste do Gama, o córrego Crispim está com uma nítida diferença na coloração da água, com muita espuma branca e um mau cheiro terrível, e para comprovar o alegado o jornal mostra imagens da localidade.

Segundo o relato de um morador, não identificado, é grande a quantidade de produtos químicos e de espuma no mencionado córrego, conforme imagens exibidas. Ele aponta que a Caesb aduziu que a espuma é normal; todavia, ele discorda e enfatiza que era a terceira vez, nesta semana, que presenciava os fatos alegados.

Ainda, de acordo com o relato do professor do Departamento de Ecologia da Unb, Sr. José Francisco Gonçalves, pelas imagens é nitidamente um ambiente poluído, por atividade urbana descontrolada, sem controle do Poder Público. Ele afirma que possui dados de pesquisa no córrego Alagado que já demonstram essa alegação, visto que o córrego Crispim se encontra com o córrego Alagado alguns quilômetros depois de sua nascente, aumentando ainda mais a poluição. Além disso, ele assevera que o córrego Crispim é somente mais uma demonstração de que toda aquela bacia de drenagem está plenamente comprometida com o uso e ocupação do solo inadequada e sem controle do Poder Público.

Em resposta, o Ibram assegurou que diante da denúncia em tela vai acionar a Superintendência de Fiscalização para verificar a situação. Caso seja constatada alguma infração ambiental, os responsáveis serão identificados e punidos. Mais ainda, que a estação de tratamento de esgoto de Santa Maria tem o licenciamento ambiental e é constantemente monitorada. Nesse ponto, a jornalista informa que a estação de tratamento de esgoto de Santa Maria e o rio Alagado possui estações de tratamento de esgoto feita pela Caesb.

Sobre o assunto, a Caesb aduziu que aparentemente o local é o ponto de lançamento dos esgotos tratados pela estação de tratamento de esgoto Alagado/Santa Maria e que os equipamentos tem 95% de eficiência. Por isso, essas estações utilizam o procedimento com processos biológicos e, por esse motivo, pode ser observado a espuma pela velocidade da água. Ainda, que possuem autorização para o lançamento do esgoto no local e que monitoram constantemente todas as estações.

Ao final, o âncora enfatiza que a situação não é normal, diante das imagens exibidas e dos relatos dos moradores. Assim, destaca a necessidade do Ibram e da Caesb de fazer algo no local, para verificar o que está prejudicando mais um córrego no Distrito Federal, que fica muito próximo das residências. Outrossim, ressalta que a água é um bem preciosíssimo. Por essa razão, o nosso meio ambiente precisa ser preservado, ainda mais porque já passamos por um racionamento.

Nesse sentido, é direito da população do Distrito Federal ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, também, é dever do Poder Público assegurar tal direito, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme garantem os artigos 201 e 278, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, segundo a Lei Maior do Distrito Federal, o seu artigo 16, inciso IV, assegura que é competência do Distrito Federal a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Poder Público, por intermédio do Ibram e da Caesb, para que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no córrego Crispim.

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por conseguinte, cabe ao Ibram e à Caesb atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar rápida e eficaz solução para essa situação.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de notório interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de outubro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/playlist/videos-bom-dia-df-de-segunda-feira-4-de-outubro-de-2021.ghtml