CLDF

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a anistia aos envolvidos nos atos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2025, às 19h00, no Plenário desta Casa de Leis 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 273, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para debater a anistia aos envolvidos nos atos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2025, às 19h00, no Plenário desta Casa de Leis. 

JUSTIFICAÇÃO

A sociedade brasileira tem assistido com preocupação ao tratamento dispensado aos envolvidos nos eventos ocorridos em Brasília no dia 08 de janeiro de 2023. Apesar da gravidade do episódio, a aplicação das penas revela-se, em diversos casos, desproporcional às condutas efetivamente praticadas, especialmente quando se comparam tais penas a sanções mais brandas impostas a réus condenados por crimes como homicídio, tráfico de drogas ou corrupção.

Embora não se possa relativizar a gravidade de atos ilícitos, é imperativo assegurar que o Estado atue com equilíbrio e isonomia, sem recorrer à punição exemplar como ferramenta de intimidação ou de perseguição política. Os fundamentos do Estado de Direito impõem que o rigor da lei seja aplicado com justiça, e não com parcialidade ou seletividade.

É por esse motivo que o presente requerimento tem por finalidade a realização de audiência pública para debater o tema, visando assegurar transparência, justiça e fortalecimento das instituições democráticas. 

                                                                      Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.

Deputado thiago manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED nas quadras QR 105 e CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED nas quadras QR 105 e CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, os quais reclamam de lâmpadas queimadas e solicitam a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na quadra QR 105, em frente ao Condomínio Estilo e na quadra CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

Além disso, as lâmpadas de LED possuem maior durabilidade, reduzem os custos com manutenção e consumo de energia, além de oferecerem uma iluminação mais potente e uniforme. Trata-se, portanto, de uma solução moderna, econômica e ambientalmente responsável, que atende diretamente aos interesses da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de emendas, conforme art. 163, §4º, do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

À Seleg, para providências, conforme art. 149, §1º, II do RICLDF.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 1.882 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a aquisição pelo Banco de Brasília S.A. de 49% das ações ordinárias e de 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.

§ 1º Para a aquisição, o Banco de Brasília contratará empresa especializada para avaliação da participação que será objeto de aquisição, observada a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 2º O percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta no Banco de Brasília, para fazer frente a eventuais passivos contingentes, ficando o Banco de Brasília, conforme o caso, autorizado a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no contrato de aquisição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

PDL originado do PROC 36/2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de prioridades

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni