CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº 1327/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa. Segue relação dos agraciados: 

1. TC QOPM RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO – 50.709/1
2. 1º TEN QOPM CAROLINA DE FARIA DA CUNHA MACÊDO - 21.649/6
3. 1º TEN QOPM SAMARA DANTAS NUNES – 736.352/4
4. 2º TEN QOPMA MARCIO SOARES MARIANO – 735.412/6
5. ST QPPMC CRISTIANA CÂNDIDA CAMRANO – 20.818/3
6. 1º SGT QPPMC JOSÉ FRANCISCO SCARTEZINI E SILVA JÚNIOR – 24.174/1
7. 1º SGT QPPMC CHISTIANE SOUSA VOGADO – 72.507/2
8. 1º SGT QPPMC MARCELO MAGALHÃES SANTANA - 73.775/1
9. 3º SGT QPPMC MÔNICA ELEEN BARBOSA LEMOS - 731.302
10. 3º SGT QPPMC JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JÚNIOR - 731.913/4
11. 3º SGT QPPMC MARIA GABRIELA SILVEIRA COSTA VALDIVINO - 732.980/6
12. SD QPPMC CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE - 738.198/0
13. MAJ QOPM PATRÍCIA JACQUES DA SILVA, MAT. 81.064/9
14. ST RR CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, MAT. 15.767/8
15. 1º SGT RR JOSÉ ANTONIO DO N. RODRIGUES, MAT. 15.563/2
16. SD QPPMC WELKYLLANE ARAÚJO SILVA, MAT. 738.550/1
17. ST RR SÉRVULO RODRIGUES DE FREITAS, MAT. 20.783/7
18. 1º SGT RR MÁRCIO ANTÔNIO DO N. NOGUEIRA, MAT. 17.067/4
19. 1º SGT RR RACHID GONÇALVES PEREIRA, MAT. 17.747/4
20. 1º SGT PTTC MÁRCIA DE LOURDES COSTA M. TORRES, MAT. 17.481/5
21. SD QPPMC LUCIANA DA SILVA FERNANDES, MAT. 738.465/3
22. 1º SGT RR DULCE FEITOSA SOARES, MAT. 17.320/7
23. 1º SGT RR ELAINE LUCAS DE PAIVA, MAT. 17.664/8
24. 1º SGT RR ROBSON VERNEQUE P. OLIVEIRA, MAT. 19.859/5
25. ST QPPMC MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES, MAT. 17.651/6
26. 2º SGT RR ROSILENIR SANTOS DE ANDRADE, MAT. 21.149/4
27. 3º SGT KELLY COSTA E SILVA, MAT. 732.598/3
28. ST RR GINA CÉLIA ALVES DE RIBEIRO, MAT. 15.485/7
29. ST RR MARIA SUELY DE OLIVEIRA, MAT. 08.340/2
30. 1º SGT RR MARCOS ALVES, MAT. 16.049/0
31. 1º SGT RR JUED DE MENEZES LIMA, MAT. 18.741/0
32. 1º SGT QPPMC SÉRGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO, MAT. 23.008/1
33. 1º SGT QPPMC CÉLIO GIL DA SILVA ESPIG, MAT. 23.335/8
34. 1° SGT RR CENIR MARIA DA SILVA , MAT. 17.675/3
35. ST RR CLEILSON ROBERTO PEREIRA GOMES, MAT. 17.078/5
36. 1° SGT RR JOANA D'ARC RODRIGUES DA SILVA
37. CIVIL SAMUEL SILAS DOS SANTOS FERREIRA, MAT. 739.900/6
38. 1º TEN FÁBIO ROCHA DE SOUSA - 732.973/3
39. ST DIOCLIDES RODRIGUES CORREIA - 22.523/1
40. 1º SGT LUIS HÉBER FERREIRA - 21.649/6
41. 3º SGT KAMYLLA SILVA MOREIRA - 732.911/3
42. 3º SGT MARCELA LOPES DA CUNHA - 732.465/0
43. SD BRUNA LARISSA PONTES DA SILVA PAIXÃO - 737.179/9
44. SD KARINA RODRIGUES BRAGA SUZUKI - 739.119/6
45. 3° SGT WESLEY LEAL ROCHA - 733.147/9
46. SD LUCAS HENRIQUE SANTOS DA COSTA - 736.854/2
47. SD VICTOR GIDEÃO DA CRUZ MELO – 34289585
48. SD WESLEY FARIAS FERREIRA - 34281894
49. 2° TEN RONALD GABRIEL C DE MENESES - 735.153/4
50. 1° SGT SILVÂNIA MARIA DA SILVA - 24.192/X
51. 3º SGT VANESSA PEREIRA DOS REIS - 732.929/6
52. SD YANN DA SILVA MARTINS - 737.113/6
53. SD LARISSA DA SILVA BADÚ - 738.523/4
54. SD RAMONN LEAL SABOIA DE OLIVEIRA - 738.089/5
55. SD HUDSON PATRICK CAVALCANTE CARVALHO - 738.061/5
56. 1º TEN MARIA JULIANA PEREIRA DE ARAÚJO -735.187/9
57. 1º SGT LEANDRO FERREIRA DA CUNHA - 23.703/5
58. 1º SGT VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA - 72.740/7
59. 1º SGT FLAVIA MIRANDA FERNANDES - 23.556/3
60. 2º SGT RENATA MARIA DE SOUSA DA SILVA - 73.528/0
61. 2º SGT GIOVANNI MUZIO - 73.728/3
62. 2º SGT WANDERSON DIAS SANTOS - 74.054/3
63. 3º SGT HELIAQUIM ROSA PINHO JUNIOR - 733.029/4
64. SD MAURICIO ALVES CIQUEIRA - 735.903/9
65. SD WENDEL LIRA PIMENTA - 735.488/6
66. SD MARINA DE OLIVEIRA SAMPAIO - 736.020/7
67. 1º TEN KAMILA BRAGA ALVES DURÃES - 734.917/3
68. 1º SGT GEREMIAS GOMES FLORÊNCIO - 21.581/3
69. 2º SGT ELIEL CARDOSO LARA - 23.460/5
70. CB BRUNA NATALIA SILVA JACQUES - 736.170/X
71. SD JHON WESLEY DE ALCÂNTARA SOUSA - 737.229/9
72. SD ÉRIKA CRISTINA FREITAS ROSA - 738.372/X
73. SD WANDERSON MAGALHÃES SANTANA - 738.073/9
74. SD LÍVIA DE ABREU REZENDE REIS - 738.279/0
75. SD YURI MAGNO SIQUEIRA DE LIMA - 738.656/7
76. 2° TEN JORGE SUGAHARA - 20.019/0
77. 1° SGT JOSÉ MARCOS DE DEUS PASSOS - 22.704/8
78. 1º SGT HERMES AGUIAR DOS REIS - 23.632/2
79. 3° SGT THIAGO CESAR VAZ DE SOUSA - 732.818/4
80. 3° SGT GABRYELLE DE SOUSA ROCHA - 732.571/1
81. SD IVAN BRITO DE LACERDA - 737.140/3
82. SD ALEX FERREIRA DE SÁ - 736.986/7
83. SD KARINE LOPES RIBEIRO GONÇALVES - 735.795/8
84. ST EDILAINE MARIA JUSTINO VERAS - 23.426/5
85. 1º SGT FRANCISMAR LEITE GONÇALVES - 23.580/6
86. 1° SGT MARLI ALVES SCHIMIDT TERTULIANO - 24.385/X
87. 1º SGT DAVID MARQUES DE OLIVEIRA - 24.446/5
88. 1º SGT DAVI FIDEL DE OLIVEIRA - 23.396/X
89. 2° SGT JAKSON PEREIRA DE SIQUEIRA - 196.196/9
90. SD CRISTIANE RIBEIRO DO SANTOS TAVARES - 735.858/X
91. SD LEÍSE MOREIRA IVO DIAS GONÇALVES - 737.183/7
92. SD SUELEN LEONORA FERREIRA DA SILVA - 737.170/5
93. 2° TEN MATEUS PEREIRA SANTANA – 735.179/8
94. 3° SGT PERSUEYD BECHELENE – 732.062/0
95. 3° SGT ROSANA OLIVEIRA DA SILVA – 733.292/0
96. 3° SGT FELIPE PEREIRA CAMPOS – 732.820/6
97. SD BRUNO HENRIQUE S DOS S RAIMUNDO – 735.901/2
98. ASP. GRACY KELLY DA SILVA MORAIS - 732.733/1
99. 1° SGT ANDRÉ ADSON DOS SANTOS ALMEIDA - 72.810/1
100. 2° SGT ARLEM BARBOSA MOREIRA - 199.790/4
101. 3° SGT JOÃO HENRIQUE DE CARVALHO P. LIBERAL - 732.988/1
102. SD GABRIELA DA CONCEIÇÃO TAVARES - 736.144/0
103. SD YURI BISCAINNI MORENO FERREIRA LIBERAL - 735.574/2
104. SD AMANDA RODRIGUES CARLOS - 736.092/4
105. SD ALEXANDRE AUGUSTO PIMENTA ABADE - 737.136/5
106. SD UELITON RIBEIRO DA SILVA - 738.985/X
107. 2º TEN DAYANE COSTA SANTOS LEMOS - 736.353/2
108. 1º SGT JACQUELINE RIBEIRO LUSTOZA - 24.197/0
109. 3° SGT EREN DE CASTRO RIBEIRO - 732.569/X
110. 3° SGT ELDER GONÇALVES CASTRO - 731.467/1
111. 3° SGT HUDSON DIEGO DA SILVA - 732.089/2
112. SD EMERSON BENEVIDES VALENÇA - 735.847/4
113. SD FABÍOLA NEVES DA SILVA - 738.492/0
114. 3º SGT AMANDA NOGUEIRA LOUZADA - 731.352/7
115. SD VALTER MOREIRA DE BARROS JUNIOR - 735.412/6
116. SD VANESSA JÉSSICA DE OLIVEIRA - 735.798/2
117. SD WISLA JUREMA NUNES ABDON - 736.153/X
118. SD KARENN KELY VASQUES GUIMARÃES - 739.225/7
119. ST WILSON SANTOS DE AZEVEDO - 18.667/8
120. 1º SGT WARLEY ARRUDA ARAÚJO - 18.720/8
121. 1º SGT LUIS CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO - 20.561/3
122. 1º SGT FRANCISCO DE ASSIS MOURA FREITAS - 73.276/1
123. 2º SGT LINDEMBERG LEITE LIRA - 19.591/X
124. 2º SGT VALDEMIRO LOPES DA SILVA - 74.072/1
125. 3º SGT RENATA COELHO LAMOUNIER - 731.309/8
126. SD GABRIEL SARDINHA DE LISBOA - 738.238/3

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta no exercício de sua função de reconhecer e valorizar o mérito de pessoas e instituições que contribuem de forma significativa para a nossa sociedade, tem a honra de conceder esta Moção de Louvor aos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal que atuam, com dedicação e sensibilidade, no atendimento exclusivo e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica.

No mês em que celebramos o agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, é imprescindível reconhecer o esforço incansável desses profissionais que, além de proteger, oferecem acolhimento, escuta qualificada e amparo às vítimas em seus momentos mais frágeis.

A atuação desses policiais vai muito além do cumprimento do dever legal: é um trabalho marcado pela empatia, pelo respeito à dignidade da mulher e pelo compromisso com a construção de uma sociedade mais segura e justa.

Que este reconhecimento sirva como incentivo para que o exemplo desses homens e mulheres inspire toda a corporação e a comunidade, reforçando a certeza de que a luta contra a violência doméstica é um dever coletivo, e que o atendimento humanizado é fundamental para transformar vidas.

Assim, registramos nosso profundo respeito, gratidão e admiração pelo trabalho realizado, certos de que cada gesto de acolhimento é também um passo na direção de um futuro sem violência.

Sala das Sessões, …

                                                                    DEPUTADO HERMETO

                                                              LÍDER DE GOVERNO- MDB/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial:

I – Promover o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial no âmbito do Distrito Federal;

II – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas voltadas à inovação, pesquisa, desenvolvimento, regulação e aplicação da IA em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, mobilidade urbana, economia e gestão pública;

III – Atuar junto aos órgãos públicos e à sociedade civil para esclarecer os impactos, limites e benefícios do uso da inteligência artificial;

IV – Fomentar o diálogo com representantes da academia, centros de pesquisa, setor privado, organizações da sociedade civil e entidades governamentais;

V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas à criação de um marco legal distrital para o uso seguro, justo e eficaz da inteligência artificial.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas físicas e jurídicas, pesquisadores, especialistas, órgãos públicos e privados, entidades, associações, institutos e demais interessados nos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas de tecnologia, direito, ética, educação, economia e inovação, com a finalidade de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar poderá contar com Grupos de Trabalho Temáticos, compostos por representantes da academia, setor privado, startups, organizações da sociedade civil, gestores públicos e demais interessados nos temas relacionados à IA.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial possui a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá contar com o apoio de assessores, servidores públicos e membros da sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, mediante delegação de competência.

§ 6º As atribuições da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 7º A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal justifica-se pela necessidade urgente de acompanhar, propor e regulamentar políticas públicas voltadas para o uso ético, seguro e inovador das tecnologias baseadas em inteligência artificial, tanto no setor público quanto no setor privado.

A Inteligência Artificial representa uma das transformações mais profundas da sociedade contemporânea, com impacto direto em áreas como saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, meio ambiente, justiça e administração pública. Seu potencial de inovação, eficiência e automação é inegável, mas, ao mesmo tempo, impõe desafios éticos, legais e sociais que precisam ser enfrentados com responsabilidade e transparência.

A ausência de uma regulamentação local clara, bem como a carência de espaços de diálogo institucional sobre o tema, motivam a necessidade da criação desta Frente Parlamentar. O Distrito Federal, por abrigar os principais órgãos de governo e contar com um ecossistema crescente de inovação, centros de pesquisa e startups, está estrategicamente posicionado para liderar políticas públicas de vanguarda no campo da IA.

Objetivos e Propostas

A Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial tem como missão:

• Promover o debate sobre o uso ético, transparente e responsável da IA;
• Acompanhar a implementação de soluções de IA no setor público distrital;
• Estimular o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação no DF;
• Propor marcos legais e diretrizes para uso da IA com foco na proteção de direitos fundamentais;
• Incentivar a capacitação profissional, especialmente entre servidores públicos, educadores e jovens;
• Garantir que as tecnologias não aprofundem desigualdades sociais ou discriminem grupos vulneráveis.

A Importância da Frente Parlamentar

A constituição desta Frente Parlamentar é essencial para que a Câmara Legislativa atue proativamente na construção de políticas públicas inovadoras, garantindo que o uso da inteligência artificial no Distrito Federal respeite os princípios da legalidade, transparência, justiça algorítmica e proteção de dados.

Além disso, a Frente contribuirá para o fortalecimento do ecossistema local de inovação e tecnologia, promovendo parcerias com universidades, centros de pesquisa, instituições públicas e privadas, startups e organizações da sociedade civil.

A Frente também se propõe a atuar como um canal permanente de diálogo entre a sociedade e o poder público, possibilitando a escuta ativa das demandas, preocupações e sugestões sobre o uso de tecnologias emergentes no dia a dia da população.

Impacto Positivo para a Sociedade

A institucionalização de um espaço legislativo voltado à Inteligência Artificial permitirá ao Distrito Federal:

• Reduzir assimetrias tecnológicas entre o poder público e a sociedade civil;
• Fomentar a criação de empregos qualificados na economia digital;
• Prevenir abusos relacionados ao uso de dados e algoritmos opacos;
• Estimular práticas de inovação aberta no serviço público;
• Fortalecer a governança digital com foco na inclusão, equidade e transparência.
• O impacto positivo da IA está diretamente relacionado à sua aplicação responsável. Portanto, esta Frente tem como papel central garantir que as decisões sobre o futuro tecnológico do DF sejam tomadas com participação, informação e equilíbrio.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

Trata-se de um passo fundamental para garantir que o Distrito Federal esteja preparado para os desafios e oportunidades da nova era digital, colocando a inovação a serviço da cidadania e do bem comum.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial.

Aos 18 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 07, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se remotamente para fundar e constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, com a finalidade de:

I – Promover o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial no âmbito do Distrito Federal;

II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas à inovação tecnológica, pesquisa, desenvolvimento e aplicação da IA em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade, meio ambiente, administração pública e economia;

III – Atuar junto aos órgãos públicos e à sociedade civil para esclarecer os impactos, limites e oportunidades do uso da IA no setor público e privado;

IV – Fomentar o diálogo com representantes da academia, centros de pesquisa, startups, empresas, servidores públicos, estudantes e organizações da sociedade civil;

V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e iniciativas de regulamentação da IA, com foco na proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica, inclusão digital e soberania tecnológica.

Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Pastor Daniel de Castro assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, especialistas em tecnologia, juristas e entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo.

O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata.

Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade civil organizada, da comunidade acadêmica e do setor de tecnologia.

Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro, representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade.

Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro, e pelos Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo contribuir para aprimorar os procedimentos, a segurança e a celeridade necessária nos processos previdenciários conduzidos pelo Iprev/DF, especialmente no que se refere à concessão de aposentadorias aos servidores públicos.

O direito à previdência social é direito fundamental consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, assegurando ao servidor público aposentadoria digna e tempestiva. Entretanto, constata-se que a atual limitação de servidores efetivos da carreira de Analista Previdenciário tem o possível impacto interveniente na eficiência e nos objetivos institucionais de acesso dos trabalhadores públicos às garantias previdenciárias.

A recomposição do quadro de Analistas Previdenciários, mediante a nomeação de novos concursados já aprovados em concurso público vigente e constantes na lista de aprovados, é medida que se impõe com vistas às melhores práticas administrativas, ao fortalecimento da gestão pública e à garantia dos direitos previdenciários.

Com efeito, é imperioso que, dentre as ações a serem adotadas para recompor o quadro de servidores do Iprev/DF, contemple-se:

1. Nomear novos servidores efetivos da carreira de Analista Previdenciário, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, suprindo as carências operacionais atuais;
2. Encaminhar Projeto de Lei a esta Casa de Leis, propondo a ampliação do número de cargos efetivos da carreira de Analista Previdenciário, conforme autoriza a Lei nº 6.777, de 30 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a criação da carreira Atividades Previdenciárias, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF e dá outras providências”, eis que o art. 2º da referida lei fixou em 65 o número de servidores do cargo de Analista Previdenciário.

Ademais, a ampliação do número de cargos efetivos representa não apenas um compromisso com a boa governança e com a legalidade, mas também um investimento no fortalecimento da capacidade institucional, na continuidade e qualidade da gestão previdenciária, no aperfeiçoamento da governança pública, na segurança administrativa e previsibilidade da gestão, bem como na valorização e consolidação da carreira previdenciária.

Diante das razões expostas, rogamos o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Indicação, em benefício da administração pública, dos servidores e da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

        Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 25 de agosto de 2025, no plenário desta Casa, às 19h, para celebrar a relação Brasil-Nigéria herança, retorno e futuro.

.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, a realização de Sessão Solene, no dia 25 de agosto de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa, para celebrar a relação Brasil - Nigéria - herança , retorno e futuro.

JUSTIFICAÇÃO

Em face do dia 23 de agosto que internacionalmente é marcado pelo combate ao que foi o Tráfico de Escravos e o processo histórico de Abolição da Escravatura no mundo. Uma data de profunda reflexão sobre as cicatrizes deixadas pela escravidão e o impacto duradouro desse crime contra a humanidade. Milhões de africanos foram arrancados de seus territórios, culturas e famílias, sendo forçados a construir, sob extrema violência, os alicerces das Américas — especialmente do Brasil, o país que mais recebeu africanos escravizados.

Lembrar esse passado não é apenas um dever ético e histórico, mas também uma oportunidade de reconexão. Voltar o olhar para o continente africano, reconhecer suas contribuições, histórias e resistências, é um passo essencial para reverter séculos de invisibilização e distanciamento forçado.

A presente Sessão Solene também visa fortalecer as relações entre Brasil e Nigéria — cultural, política, econômica e academicamente, reatando os laços rompidos, valorizando a ancestralidade e pensar na construção de  um futuro mais justo e colaborativo entre os Países.

Nesse sentido, conclamamos os nobres pares para aprovação deste importante requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado Gabriel Magno

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/08/2025 - 14h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 18 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 298/2025

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 298/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Bernadeth Gomes dos Santos.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que visa conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Bernadeth Gomes dos Santos, carinhosamente conhecida como Dona Beth, como forma de reconhecimento à sua trajetória de vida e aos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense, especialmente no contexto do transporte público e da humanização dos espaços urbanos.

A justificativa apresentada ressalta a figura de Dona Beth como um exemplo de cidadania ativa e silenciosa, cuja atuação diária na Estação BRT do Park Way vai muito além das funções formais de limpeza. Por iniciativa própria, utilizando recursos pessoais, doações e materiais recicláveis, transforma os banheiros públicos em espaços acolhedores, limpos e decorados com mensagens positivas, incentivando o bem-estar dos usuários e promovendo uma cultura de cuidado com o espaço coletivo.

Natural do Maranhão, Dona Beth chegou ao Distrito Federal em 1980, aos 12 anos, e aqui construiu sua história com dedicação, humildade e amor ao próximo. É casada há mais de 35 anos, mãe de três filhos, e reconhecida por sua ética, alegria e sensibilidade no trato com todos.

Seu trabalho destaca-se pela criatividade, empatia e pela capacidade de transformar um local público em um ambiente de respeito e dignidade. Em datas comemorativas como o Natal, o Outubro Rosa e o Novembro Azul, promove decorações temáticas que encantam os frequentadores da estação e geram comoção nas redes sociais, servindo como inspiração e exemplo de cidadania para toda a sociedade.

A homenagem proposta tem como objetivo reconhecer esses gestos diários, aparentemente simples, mas que representam valores profundamente humanos, como a generosidade, a solidariedade e o cuidado com o coletivo – pilares essenciais para a construção de uma Brasília mais justa e acolhedora.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem da concessão de título de cidadania honorária.

Cumpre ressaltar que a concessão do título de cidadão honorário é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento público em relação a indivíduos que tenham oferecido uma contribuição relevante para a sociedade do Distrito Federal. Honrarias dessa natureza, além de fortalecerem os laços entre a pessoa homenageada e a comunidade distrital, incentivam a participação cidadã e fomentam o desenvolvimento local.

Quanto ao mérito da propositura, ponderamos que são dois critérios principais a serem analisados por esta Comissão: a presença de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”, conforme previsto na Resolução nº 334/2023, incisos III e IV, respectivamente.

Entendemos que a homenageada cumpre com elevado destaque esses dois critérios meritórios, uma vez que sua postura cidadã inspira tanto pela simplicidade quanto pela profundidade de seus atos. Ao decorar e manter banheiros públicos com zelo e afeto, Dona Beth reforça a noção de pertencimento, valoriza o serviço público e promove a humanização de ambientes muitas vezes esquecidos pelo poder público e pela sociedade.

É por meio de pessoas como Dona Beth que Brasília reafirma sua identidade solidária, diversa e acolhedora. Ao conceder-lhe o Título de Cidadã Honorária, esta Casa Legislativa presta uma justa e simbólica homenagem àqueles que, mesmo longe dos holofotes, são verdadeiros agentes de transformação social.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2025, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Bernadeth Gomes dos Santos.

 Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo a alocação de recursos para a aquisição de material de consumo destinado à construção das praças e parques localizados em São Sebastião (RA-XIV).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender demanda social.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando a necessidade das unidades apresentadas junto a esse mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme solicitação da unidade junto a esse mandato.

Dayse Amarilio

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/09/2025 - 9h30 - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 18 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, considerando que o projeto de construção da via de ligação ao Morro da Cruz ao bairro Bonsucesso (Pró-DF) será incorporado aos projetos de infraestrutura do Morro da Cruz, faz-se necessária para garantir a plena execução do contrato a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo a alocação de recursos para a aquisição de material de consumo destinado à reforma e revitalização das praças e parques localizados em São Sebastião (RA-XIV).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa a alocação de recursos para o fomento e a implementação de projetos culturais no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa a alocação de recursos para o fomento e a implementação de projetos desportivos no Distrito Federal,

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo a alocação de recursos à Defensoria Pública do Distrito Federal, visando à aquisição de equipamentos destinados à modernização e ao reaparelhamento de suas unidades.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa a alocação de recursos para o fomento e a implementação de projetos turísticos no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remaneja-se a emenda para suplementar ações no âmbito da Educação devido à ausência de manifestação da Secretaria da Mulher quanto à viabilidade de execução do projeto indicado.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa a alocação de recursos para o fomento e a implementação de projetos culturais no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a reforma de praças e parques na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Rogério Morro da Cruz

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que propõe conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello, como forma de reconhecimento à sua destacada contribuição às artes cênicas, ao cinema e à promoção da cultura brasileira, com repercussões significativas para a identidade cultural nacional e, de forma indireta, para a difusão cultural no Distrito Federal.

A justificativa que acompanha a propositura destaca a extensa trajetória do homenageado, que iniciou sua carreira artística aos oito anos de idade e, ao longo de mais de quatro décadas, consolidou-se como um dos artistas mais respeitados, versáteis e admirados do Brasil. Sua atuação se estende por diversos campos, incluindo televisão, teatro e cinema, tanto como ator quanto como diretor e produtor.

Entre os marcos de sua carreira no cinema, destacam-se atuações em filmes como "Lavoura Arcaica" (2001), "O Cheiro do Ralo" (2005) e a direção de longas premiados, como "Feliz Natal" (2008) e "O Palhaço" (2011), este último vencedor de mais de 40 prêmios nacionais e internacionais.

Na televisão, o homenageado teve papel central em produções icônicas como "O Auto da Compadecida" (1999), "Sessão de Terapia" (2012–2021) e, mais recentemente, interpretou o Imperador Dom Pedro II na novela "Nos Tempos do Imperador" (2021), tendo sido agraciado com o Prêmio F5 de Melhor Ator do Ano.

Em 2024, Selton Mello protagonizou o filme "Ainda Estou Aqui", como o ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido político durante a ditadura militar, reafirmando seu compromisso com temáticas de relevância histórica e social. No mesmo ano, reprisou o papel de Chicó em "O Auto da Compadecida 2", lançado nos cinemas em 25 de dezembro, reafirmando seu vínculo com a cultura popular brasileira.

A homenagem proposta visa reconhecer a inegável contribuição do ator à cultura nacional, cuja produção artística reverbera em todo o território brasileiro, incluindo o Distrito Federal, por meio da democratização do acesso à arte, da promoção da identidade cultural e da valorização da memória coletiva nacional.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre projetos que tratem da concessão de título de cidadão honorário. 

Cumpre ressaltar que a concessão do título de cidadão honorário é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento público em relação a indivíduos que tenham oferecido uma contribuição relevante para a sociedade do Distrito Federal. Honrarias dessa natureza, além de fortalecerem os laços entre a pessoa homenageada e a comunidade distrital, incentivam a participação cidadã e fomentam o desenvolvimento local.

Quanto ao mérito da propositura, ponderamos que são dois critérios principais a serem analisados por esta Comissão: a presença de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”, conforme previsto na Resolução nº 334/2023, incisos III e IV, respectivamente.

Entendemos que o homenageado cumpre com elevado destaque esses dois critérios meritórios, uma vez que sua produção artística ultrapassa as barreiras do entretenimento, promovendo reflexões sociais, valorizando a história e a cultura nacional, e consolidando o Brasil como protagonista cultural no cenário internacional. Seus trabalhos alcançam, sensibilizam e formam o público brasiliense, sobretudo pelas temáticas humanistas e pela qualidade técnica de suas produções.

A arte é um dos instrumentos mais poderosos de transformação social, e artistas como Selton Mello são fundamentais para a construção de uma sociedade mais consciente, sensível e informada. A presente homenagem é não apenas justa, mas necessária, como forma de valorização de uma trajetória que honra o Brasil e impacta positivamente milhões de brasileiros, inclusive os do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2025

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Mestre Maçom Cassiano Teixeira de Morais.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Mestre Maçom Cassiano Teixeira de Morais, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação ao serviço público, à justiça, à medicina e ao fortalecimento de organizações fraternas com importante atuação no Distrito Federal.

A justificativa apresentada ressalta a contribuição notável do homenageado, natural de Araxá (MG), que se estabeleceu no Distrito Federal como profissional de destaque e liderança comunitária. Médico psiquiatra com formação pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), residência pela Universidade de Brasília (UnB) e especialização em dependência química pela Escola Paulista de Medicina (Unifesp), o Dr. Cassiano tem atuado com afinco na promoção da saúde mental e na formação de novos profissionais, sendo também professor universitário.

No campo da justiça, exerceu funções de relevância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), especialmente como Supervisor do Setor de Perícias Judiciárias da Secretaria Psicossocial, aliando seus conhecimentos técnicos à promoção da equidade social.

Adicionalmente, destaca-se por sua trajetória de liderança nas organizações fraternas. Iniciou-se na Ordem DeMolay em 1994, onde alcançou o cargo de Mestre Conselheiro Nacional, e posteriormente, como Maçom, foi Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal (GLMDF) e Secretário Geral da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB). Seu pensamento e legado institucional estão registrados em diversas publicações voltadas ao aperfeiçoamento das práticas e dos valores maçônicos, como os livros “O Inquiridor DeMolay” e “Evasão Maçônica: Problemas e Soluções”.

Dessa forma, a homenagem em questão se propõe a reconhecer não apenas uma trajetória de excelência, mas uma vida pautada pelo serviço à coletividade, pela promoção da ética, da fraternidade e da cidadania ativa no contexto do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, XI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre matérias que tratem da concessão de título de cidadão honorário.

Cumpre ressaltar que a concessão do título de cidadão honorário é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento público em relação a indivíduos que tenham oferecido uma contribuição relevante para a sociedade do Distrito Federal. Honrarias dessa natureza, além de fortalecerem os laços entre a pessoa homenageada e a comunidade distrital, incentivam a participação cidadã e fomentam o desenvolvimento local.

Quanto ao mérito da propositura, ponderamos que são dois critérios principais a serem analisados por esta Comissão: a presença de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” e a existência de “notório reconhecimento público”, conforme previsto na Resolução nº 334/2023, incisos III e IV, respectivamente.

O Senhor Cassiano Teixeira de Morais preenche ambos os requisitos, além do mais sua atuação interdisciplinar, na medicina, na justiça, na docência e na liderança institucional, confere-lhe um papel singular no fortalecimento do tecido social e cultural do Distrito Federal.

Reconhecer sua contribuição por meio deste título é não apenas justo, mas necessário, como forma de valorização de exemplos concretos de cidadania ativa e comprometida com o bem comum.

III - CONCLUSÕES

 Diante do exposto, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Mestre Maçom Cassiano Teixeira de Morais.

Sala das Comissões, …