CLDF

À SELEG, para providência de incluir a norma citada na ementa.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal, a ser incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e comemorado, anualmente, em 16 de setembro.

Art. 2º Na data referida no artigo anterior, poderão ser promovidos eventos e atividades de reflexão sobre o papel do interventor prisional e a importância de sua atuação no apoio à manutenção da ordem e da disciplina no sistema penitenciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Interventor Prisional, a ser comemorado anualmente em 16 de setembro, como forma de reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado por esses profissionais especializados da Polícia Penal.

O papel do interventor prisional é de extrema relevância para a sociedade, pois cabe a ele com o apoio operacional, resguardar a implementação de medidas de ordem e segurança em ambientes carcerários, muitas vezes em cenários de elevada complexidade e risco. Sua atuação é fundamental no apoio às ações prisionais da Polícia Penal do Distrito Federal, para desarticular facções criminosas, combater o crime organizado intra-muros, conter rebeliões e amotinamentos, realizar a recaptura de foragidos do sistema penitenciário e combater a corrupção dentro das unidades prisionais. Esses profissionais asseguraram que as penitenciárias cumpram suas funções de custódia e ressocialização, apoiando e resguardando os valorosos Policiais Penais, tanto dentro quanto fora dos muros das unidades prisionais.

A escolha do dia 16 de setembro é uma justa homenagem a Luís Mauro Albuquerque Araújo, nascido nessa data e reconhecido nacionalmente como o “Interventor Prisional 01”. Referência na área da segurança pública, Luís Mauro atuou por mais de 15 anos à frente da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais – DPOE/PPDF, onde consolidou um dos movimentos mais eficazes no combate ao crime organizado e no restabelecimento da ordem no sistema penitenciário do Distrito Federal. Sua competência o levou a assumir funções de destaque em outros estados, sendo nomeado Secretário de Administração Penitenciária no Rio Grande do Norte e, posteriormente, no Ceará, onde exerce atualmente o cargo, obtendo resultados expressivos na garantia da ordem, disciplina e segurança da população.

Instituir essa data no calendário oficial do Distrito Federal é, portanto, um ato de reconhecimento público a todos os policiais penais interventores prisionais que, com coragem, dedicação e espírito público, exercem a nobre missão de proteger o sistema penitenciário e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, segura e equilibrada.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 10 de setembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo