CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 511/2023, que “Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 511 de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, facilitando atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas. O § 1º estabelece que a carteira será expedida pela Secretaria de Saúde mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do CID, devendo conter nome completo, filiação, local e data de nascimento, CPF, documento de identificação, tipo sanguíneo, fotografia três por quatro centímetros, assinatura ou impressão digital, identificação da unidade federativa, órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

O art. 2º estabelece validade de cinco anos para a carteira, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais e revalidada com o mesmo número. O art. 3º prevê que as despesas decorrerão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O art. 4º estabelece vigência imediata.

O autor fundamenta a proposição na necessidade de garantir identificação adequada às pessoas com fibromialgia, síndrome dolorosa crônica não inflamatória caracterizada por queixas dolorosas musculoesqueléticas difusas em pontos anatomicamente determinados. Destaca que a patologia inclui sintomas como dores no corpo, fadiga, alterações no sono, problemas cognitivos e alteração da memória. Informa que a fibromialgia atinge majoritariamente mulheres, na proporção de um homem para cada vinte mulheres, com prevalência na faixa etária entre trinta e sessenta anos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre as matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência, enquadramento no qual se insere o projeto de lei em exame.

A fibromialgia constitui síndrome dolorosa crônica que impõe severas restrições à qualidade de vida dos pacientes, demandando medidas de proteção e integração social. Com efeito, trata-se de condição que, embora não fatal, gera impactos negativos nos aspectos social, profissional e afetivo da vida das pessoas acometidas. A Sociedade Brasileira de Reumatologia define a fibromialgia como síndrome não inflamatória de etiologia desconhecida, caracterizada por queixas dolorosas musculoesqueléticas difusas e comprometimento da qualidade de vida dos pacientes.

Os sintomas da fibromialgia incluem dores generalizadas no corpo, fadiga crônica, alterações no sono decorrentes de apneia ou insônia, além de problemas cognitivos e alteração da memória. Nesse sentido, tarefas simples que exigem atenção ou concentração tornam-se dificultosas para os portadores da síndrome. Por conseguinte, essas limitações impactam diretamente a capacidade laboral e as atividades cotidianas, exigindo acomodações e facilitações no acesso a serviços públicos e privados.

O diagnóstico da fibromialgia é essencialmente clínico, baseado nos sintomas relatados pelos pacientes e no exame físico. Nada obstante, a ausência de exames complementares específicos dificulta o reconhecimento social da condição, expondo os portadores a situações constrangedoras ao reivindicar atendimento preferencial ou adaptações necessárias. Dessa forma, a instituição de carteira de identificação específica legitima a condição perante terceiros, facilitando o acesso a direitos assegurados pela legislação.

A proposição atende ao princípio da necessidade ao criar instrumento de identificação que confere visibilidade social à condição dos portadores de fibromialgia. Por um lado, a carteira facilita o exercício do direito ao atendimento preferencial previsto em legislação, evitando constrangimentos decorrentes da necessidade de comprovar reiteradamente a condição. Por outro lado, contribui para sensibilização social sobre a existência da síndrome, combatendo o estigma que frequentemente acompanha doenças invisíveis.

A expedição da carteira pela Secretaria de Saúde, mediante apresentação de relatório médico com indicação do CID, assegura critério técnico na concessão do documento. Ademais, a validade de cinco anos com possibilidade de revalidação permite acompanhamento adequado da condição clínica dos pacientes. A manutenção do mesmo número na revalidação preserva o histórico do portador e facilita procedimentos administrativos.

A fibromialgia atinge majoritariamente mulheres, representando oitenta a noventa por cento dos casos, com prevalência na faixa etária entre trinta e sessenta anos. Nesse contexto, a proposição possui recorte de gênero relevante, beneficiando grupo populacional que enfrenta múltiplas vulnerabilidades. Por fim, cumpre ressaltar que a medida promove proteção, integração e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no Distrito Federal. A iniciativa demonstra compromisso do poder legislativo com a dignidade e a qualidade de vida de segmento vulnerável da população.

III - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, manifesto-me, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 511, de 2023, que "Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.".

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Manifesta louvor às mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa, em aditamento à Moção nº 1.706, de 2025:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno, a seguir indicadas:

Beatriz Pastana Abdalla

A mulher acima integra a relação das mulheres homenageadas pela Moção nº 1.706, de 2025, do Deputado Ricardo Vale.

JUSTIFICAÇÃO 

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação. Por essas razões, espero a aprovação da presente moção de louvor, a fim que ela possa ser entregue a cada pessoa ou segmento homenageado.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.

Deputado ricardo vale - pt

1º Vice-Presidente

À COORDENADORIA DE CERIMONIAL.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos atletas Gabriel de Souza Bonfim "Marretinha", Ismael Bonfim “Marreta” e ao treinador Odair Bonfim "Samurai", naturais na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), pelas conquistas alcançadas no cenário internacional das artes marciais mistas e pela representatividade do Distrito Federal no Ultimate Fighting Championship.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz, parabeniza e manifesta votos de louvor aos atletas GABRIEL DE SOUZA BONFIM “MARRETINHA” e ISMAEL BONFIM “MARRETA”, bem como ao treinador ODAIR BONFIM “SAMURAI”, todos naturais da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), pela trajetória de excelência esportiva, dedicação ao desenvolvimento das artes marciais mistas no Distrito Federal e pela projeção internacional conquistada no Ultimate Fighting Championship (UFC).

GABRIEL DE SOUZA BONFIM ("Marretinha"):

Atleta da categoria peso meio-médio (até 77 kg);

Atualmente ranqueado na 14ª posição mundial pelo UFC;

Cartel de seis vitórias em sete lutas no UFC;

Campeão brasileiro de boxe e faixa-marrom de jiu-jitsu;

Ex-campeão peso meio-médio do Legacy Fighting Alliance (LFA);

Vencedor da luta principal do UFC Vegas 111, realizada em 8 de novembro de 2025, em Las Vegas (EUA), ao nocautear Randy Brown;

Duas vezes vencedor do bônus Performance da Noite (cinquenta mil dólares);

Vitórias sobre nomes consagrados como Stephen Thompson, Khaos Williams, Trevin Giles e Mounir Lazzez;

Detentor de histórico impressionante com 18 vitórias na carreira, sendo 13 por finalização.

ISMAEL BONFIM ("Marreta"):

Atleta da categoria peso-leve (até 70,3 kg);

Cartel de 20 vitórias e 5 derrotas na carreira profissional;

Reconhecido pela explosividade e poder de nocaute;

Nocaute espetacular sobre Terrance McKinney na estreia no UFC;

Vitórias relevantes sobre Vinc Pichel e outros adversários de alto nível.

ODAIR BONFIM ("Samurai"):

Fundador e head coach da academia Bonfim Brothers;

Mentor e treinador de Gabriel e Ismael Bonfim desde o início de suas carreiras;

Responsável pela formação técnica, tática e psicológica dos atletas;

Figura central no desenvolvimento do MMA brasiliense;

Responsável pela estruturação de equipe multidisciplinar de alto rendimento;

Pioneiro na formação de nova geração de lutadores de artes marciais mistas no Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A presente Moção de Louvor reconhece a trajetória exemplar dos irmãos Gabriel e Ismael Bonfim e do treinador Odair "Samurai" Bonfim, naturais de Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), que projetaram o nome de Brasília no cenário internacional das artes marciais mistas.

Os irmãos Bonfim construíram suas carreiras sob a liderança de Odair "Samurai" Bonfim, irmão mais velho, mentor técnico e fundador da academia Bonfim Brothers. Odair representa figura central na formação dos irmãos mais novos, tendo sido responsável por introduzi-los no boxe, no jiu-jitsu e, posteriormente, no MMA profissional. Sua atuação como head coach transcende a preparação técnica, envolvendo a estruturação de equipe multidisciplinar de alto rendimento e a formação de valores como respeito, união familiar e superação.

Em setembro de 2022, Gabriel e Ismael conquistaram simultaneamente contratos com o Ultimate Fighting Championship após vitórias no Dana White's Contender Series, evento que serve como porta de entrada para a principal organização de MMA do mundo. Em janeiro de 2023, estrearam juntos no UFC 283, no Rio de Janeiro, evento que marcou o retorno da organização ao Brasil. Naquela ocasião, Gabriel finalizou Mounir Lazzez em apenas 49 segundos, enquanto Ismael nocauteou Terrance McKinney com joelhada espetacular, conquistando o bônus de Performance da Noite no valor de cinquenta mil dólares.

Gabriel Bonfim consolidou-se como uma das principais revelações da categoria peso meio-médio do UFC. Atualmente ranqueado na 14ª posição mundial, acumula seis vitórias em sete lutas na organização. No dia 8 de novembro de 2025, Gabriel protagonizou a luta principal do UFC Vegas 111, em Las Vegas, nocauteando Randy Brown e recebendo novamente o bônus de Performance da Noite, consolidando sua posição entre os melhores meio-médios do planeta. Gabriel representa uma das principais esperanças brasileiras para conquistar o primeiro cinturão nacional na categoria peso meio-médio, divisão que historicamente nunca teve campeão brasileiro.

Ismael Bonfim, por sua vez, compete na categoria peso-leve e construiu carreira sólida no UFC, destacando-se pela explosividade e poder de nocaute. Ambos os irmãos representam o Distrito Federal em cada apresentação no octógono, carregando a identidade brasiliense para o cenário global e inspirando jovens atletas da região.

A trajetória dos irmãos Bonfim transcende os resultados esportivos individuais. Eles simbolizam a força do esporte como ferramenta de transformação social, a importância da família como base formadora de caráter e o potencial dos jovens do Distrito Federal quando recebem oportunidades, orientação e condições adequadas para o desenvolvimento de seus talentos. A Bonfim Brothers representa não apenas uma equipe de luta, mas um projeto familiar de formação humana e esportiva que inspira jovens atletas em todo o território distrital.

Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de audiência pública no dia 02 de dezembro de 2025, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe da 102 Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto, para debater sobre o Projeto Zona Verde: "Mais custo para o cidadão, menos espaço público em Brasília".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, no dia 02 de dezembro de 2025, às 19 horas, a ser realizada na Escola Classe da 102 Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto, para debater sobre o Projeto Zona Verde: "Mais custo para o cidadão, menos espaço público em Brasília".

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a realização de audiência pública no dia 2 de dezembro de 2025, às 19 horas, na Escola Classe da 102 Sul, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto, com a finalidade de debater o Projeto Zona Verde, sob o tema: “Mais custo para o cidadão, menos espaço público em Brasília”.

A proposta de implantação da chamada Zona Verde — sistema de estacionamento rotativo pago em áreas públicas do Distrito Federal — tem gerado ampla preocupação e debate entre moradores, comerciantes, trabalhadores e usuários das regiões afetadas. Entre as principais críticas estão o aumento do custo para o cidadão, a redução de vagas gratuitas de estacionamento e os impactos sociais e econômicos decorrentes da medida.

Brasília, concebida como cidade-parque e Patrimônio Cultural da Humanidade, possui características urbanísticas singulares, marcadas pela ampla disponibilidade de espaços públicos. A introdução de um modelo de cobrança pelo uso desses espaços suscita questionamentos quanto à preservação do direito de ir e vir, ao acesso democrático à cidade e à função social do espaço público.

A audiência pública tem como finalidade reunir a sociedade civil, moradores, representantes do comércio local, autoridades do Governo do Distrito Federal, especialistas em mobilidade urbana e urbanismo, bem como representantes de entidades de defesa do consumidor, para discutir de forma transparente os impactos, alternativas e possíveis ajustes ao projeto.

Trata-se, portanto, de um momento de escuta e diálogo com a população, fundamental para garantir que qualquer política de mobilidade urbana seja construída de forma participativa, equilibrando a busca por eficiência na gestão do trânsito com a preservação dos direitos do cidadão e o uso democrático dos espaços públicos.

Dessa forma, a realização desta audiência pública visa contribuir para uma decisão mais justa, consciente e alinhada ao interesse coletivo dos moradores de Brasília e do Distrito Federal.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal pela busca de soluções que sejam efetivamente eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Dessa forma, a proposição encontra pleno amparo no papel desta Casa Legislativa de garantir a participação popular e o acompanhamento das políticas públicas, promovendo a integração entre sociedade civil e Poder Público para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2025, das 19h às 21h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências nos debates quanto a representatividade racial e seus desafios e conquistas frente a sociedade.

A democracia e a representatividade racial são pilares indissociáveis de uma sociedade justa e plural. No Brasil, apesar dos avanços alcançados nas últimas décadas, a plena igualdade racial ainda é um desafio a ser superado. A chamada “democracia racial” permanece um ideal em construção, diante das desigualdades estruturais que ainda limitam o acesso de pessoas negras, indígenas e de outras etnias aos espaços de poder, à educação e às oportunidades de trabalho.

Ao mesmo tempo, é inegável o crescimento da representatividade e da consciência racial em diversos setores. Políticas afirmativas, lideranças comunitárias e movimentos sociais têm ampliado a presença e a voz da população negra e parda na política, na ciência, na cultura e no empreendedorismo. Ainda assim, a violência política e a exclusão social continuam a desafiar a construção de uma democracia verdadeiramente inclusiva.

Dessa forma, a realização desta Sessão Solene em homenagem à Democracia e Representatividade Racial: desafios e conquistas tem como propósito reconhecer o valor histórico e social das lutas por igualdade racial, celebrar as conquistas alcançadas e reafirmar o compromisso do poder público com o fortalecimento da democracia, na qual todas as vozes e identidades tenham espaço e respeito. Trata-se de um tributo à diversidade que constitui a essência do povo brasileiro e à contínua busca por justiça e equidade racial.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Requerimento deSessão Solene em homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Frente Parlamentar extinta, nos termos do art. 38 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Frente Parlamentar extinta, nos termos do art. 38 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Frente Parlamentar extinta, nos termos do art. 38 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo concluído.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos servidores da segurança pública do Distrito Federal, que salvaram vidas em ato de bravura: "A Honra de Servir - Heróis que fazem diferença", a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Homenagem aos servidores da segurança pública do Distrito Federal, que salvaram vidas em ato de bravura: "A Honra de Servir - Heróis que fazem diferença", a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene em homenagem aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que salvaram vidas em ato de bravura, sob o tema “A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença”, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A segurança pública é um dos pilares fundamentais da convivência social e da preservação da vida. Os profissionais que a compõem — policiais militares, civis, penais, bombeiros militares e agentes do Detran — exercem diariamente funções que exigem coragem, preparo, disciplina e, sobretudo, comprometimento com a defesa da população.

A atuação desses servidores vai muito além do cumprimento do dever legal. Em inúmeras ocasiões, demonstram bravura e altruísmo excepcionais, arriscando suas próprias vidas para proteger cidadãos em situações de risco, tragédias e emergências. São exemplos de heroísmo silencioso que, muitas vezes, não recebem o devido reconhecimento público.

A presente homenagem tem como propósito destacar esses atos de coragem e reafirmar a importância de valorizar os profissionais da segurança pública que, com abnegação e senso de missão, representam o mais elevado espírito de serviço ao próximo. A iniciativa busca, também, inspirar a sociedade e as futuras gerações sobre o significado de servir com honra, empatia e responsabilidade.

Dessa forma, a Sessão Solene “A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença” representa não apenas um momento de celebração e gratidão, mas também de reconhecimento institucional e social àqueles que, com coragem e dedicação, fazem da segurança pública do Distrito Federal um exemplo de comprometimento com a vida e com o bem comum.

Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em…

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Manifesta louvor às mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa, em aditamento à Moção nº 1706, de 2025:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às mulheres empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno, a seguir indicadas:

Mariana Mendes

Marianalva Vieira Gomes

As duas mulheres acima integram a relação das mulheres homenageadas pela Moção nº 1706, de 2025, do Deputado Ricardo Vale.

JUSTIFICAÇÃO
 

Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.

Por essas razões, espero a aprovação da presente moção de louvor, a fim que ela possa ser entregue a cada pessoa ou segmento homenageado.

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT
1º Vice-Presidente
 

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8724/2025, 8768/2025, 8801/2025, 8840/2025, 8968/2025, 8976/2025, 9000/2025, 9053/2025, 9099/2025, 9112/2025, 9161 /2025, 9229/2025, 9346/2025, 9349/2025, 9358/2025, 9383/2025, 9384/2025

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8724/2025, 8768/2025, 8801/2025, 8840/2025, 8968/2025, 8976/2025, 9000/2025, 9053/2025, 9099/2025, 9112/2025, 9161 /2025, 9229/2025, 9346/2025, 9349/2025, 9358/2025, 9383/2025, 9384/2025

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8724/2025, 8768/2025, 8801/2025, 8840/2025, 8968/2025, 8976/2025, 9000/2025, 9053/2025, 9099/2025, 9112/2025, 9161 /2025, 9229/2025, 9346/2025, 9349/2025, 9358/2025, 9383/2025, 9384/2025

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8724/2025, 8768/2025, 8801/2025, 8840/2025, 8968/2025, 8976/2025, 9000/2025, 9053/2025, 9099/2025, 9112/2025, 9161 /2025, 9229/2025, 9346/2025, 9349/2025, 9358/2025, 9383/2025, 9384/2025

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 04 da QN 22, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 04 da QN 22, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Riacho Fundo II, especialmente no Conjunto 04 da QN 22.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo do Conjunto 04 da QN 22, no Riacho Fundo II, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Morro Azul, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Morro Azul, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho no Morro Azul, na Região Administrativa de São Sebastião.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho no Morro Azul, em São Sebastião.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF