CLDF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que destine linha de ônibus cujo itinerário abranja a QI 12, Área Especial, para atender a comunidade escolar do Centro de Ensino Médio Integrado - CEMI Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que destine uma linha de ônibus cujo itinerário abranja a QI 12, Área Especial, para atender a comunidade escolar do Centro de Ensino Médio Integrado - CEMI Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Os estudantes e trabalhadores, que usam o transporte público na Região Administrativa de Taguatinga, reivindicam destinação de uma linha de ônibus cujo itinerário abranja a QI 12 em Taguatinga, Área Especial, para atender os estudantes e trabalhadores do Centro de Ensino Médio Integrado - CEMI Taguatinga, preferencialmente com parada em frente ao SESI de Taguatinga. 

 A mobilidade é fundamental para todos e, principalmente para os estudantes e trabalhadores, razão pela qual se impõe a adoção de medidas para melhorar a qualidade do serviço de transporte público coletivo. 

 O transporte público possibilita que os usuários façam os trajetos de ida e volta entre suas casas, trabalhos, escolas, faculdades e espaços de cultura e lazer. Ampliar os horários e aumentar as frotas que atendem a comunidade escolar do CEMI Taguatinga gerará maior qualidade no transporte público - reduzindo a superlotação frequente na região - e terá consequência direta no acesso a direitos básicos à população local. 

Diante do exposto, faz-se necessário o acatamento da reinvindicação dos cidadãos, razão pela qual conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Deputado(a) Fábio Félix

PROJETO DE LEI  Nº 2.774 DE 2022

redação final

Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional – NTG no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Distrito Federal, no âmbito dos hospitais e maternidades da rede pública de saúde. 

Art. 2º O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela neoplasia trofoblástica gestacional.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – garantir o tratamento quimioterápico e cirúrgico das pacientes acometidas com a enfermidade;

II – prestar amparo psicológico e social às pacientes quando necessário;

III – promover a realização de exames periódicos de ultrassonografia, dopplerfluxometria, dosagem de HCG, exame histopatológico, raio X dos pulmões, histeroscopia, laparoscopia, tomografia computorizada e ressonância magnética, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção da doença;

IV – estimular a criação de grupos de apoio formados por pacientes voluntários com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo às mulheres portadoras da doença nas fases pré-operatória, pós-operatória e  pré-quimioterápica; 

V – estimular campanhas de divulgação da doença, seus sintomas e formas de tratamento especializado.

Art. 4º Para efetivação do Programa, podem ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da neoplasia trofoblástica gestacional, estendendo-se as atividades durante todo o mês de março, por ocasião do dia internacional da mulher.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias ou já existentes, consignadas no orçamento vigente, sujeitas a suplementação, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

(Autoria: Wellington Luiz )

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo, como reconhecimento pela sua atuação exemplar e de relevante interesse social em razão de sua atuação em diversos cargos públicos desde o ano de 1999 no âmbito do Distrito Federal.

Filho de Vicente Leal de Araújo e Maria Nazaré Guanabara Leal, nasceu em Fortaleza, em 18 de outubro de 1974. É casado com a Senhora Aline Isabel Ramalho Loureiro Leal, com quem teve 02 (duas) filhas, Gabriela, 19 anos, e Isabel, 13 anos.

Com efeito, os vínculos do Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo com o Distrito Federal são fortes e contundentes, tendo em vista que reside em Brasília há 40 (quarenta) anos, sendo os últimos 24 (vinte e quatro) anos dedicados em prol do serviço público, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, além de sua atuação como representante de classe na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, na Associação dos Procuradores do Distrito Federal e  no Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal.

Bacharel em Direito e advogado, formou-se pela Universidade de Brasília – UnB no ano de 1996. O Senhor Renato Guanabara Leal de Araújo além de ser advogado militante em Brasília há mais de 26 anos, também devota grande dedicação à coisa pública. É Procurador do Distrito Federal desde o ano de 1999, tendo atuado naquela Casa Jurídica no Centro de Contratos e Licitações da Procuradoria Administrativa e posteriormente na Procuradoria de Pessoal, onde se empenhou na defesa do Distrito Federal em lides por quase uma década e meia.

Ocupou a partir de 2013 uma cadeira no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal, tendo sido reeleito em primeiro lugar, por seu pares, por ocasião de sua recondução no ano de 2015.

Naquele mesmo ano, foi escolhido para atuar como Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, onde foi designado para presidir a Comissão da Advocacia Pública do Distrito Federal e a Primeira Turma do Tribunal de Ética da OAB-DF.

Também foi eleito para ocupar o cargo de Conselheiro do Conselho do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, função que ocupou de 2015 a 2021.

Foi eleito, em 2018, por seus colegas procuradores para o cargo de Presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal, tendo sido reeleito para a mesma função no ano seguinte e, na mesma oportunidade, eleito para o cargo de Presidente do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal, cargos que exerceu até outubro de 2021.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios incluiu o Sr. Renato Guanabara Leal, em primeiro lugar, na lista tríplice para ocupar o cargo de Desembargador Eleitoral Jurista Titular em junho de 2020, tendo sido o mesmo nomeado pelo Presidente da República em setembro daquele ano. Em 2022, a Corte de Justiça do Distrito Federal entendeu por bem inserir mais uma vez o advogado em primeiro lugar na lista tríplice para um segundo mandato perante o TRE-DF, tendo o mesmo sido reconduzido pelo Presidente da República em setembro de 2022, cargo que ocupará até setembro de 2024.

Cumpre destacar que foram muitos os feitos dignos de destaque e louvor, com resultados extremamente positivos em prol da sociedade do Distrito Federal.

Em 14 de dezembro de 2017, foi condecorado com a Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Foi agraciado com a Medalha do Mérito Buriti em 03/12/2019.

Tomou posse como membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF) em 04/12/2019.

Por último, foi agraciado com a Medalha do Mérito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por ocasião de sua posse no TRE-DF, em 29/09/2020.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão à sociedade do Distrito Federal e para todo o Brasil

Em reconhecimento à expressiva atuação em diversos e  relevantes cargos públicos e do louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal pelo sr. Renato Guanabara Leal de Araújo, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital