Tramitação concluída.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 29/2025, que “Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 29/2025, encaminhado à Câmara Legislativa por meio de mensagem do Senhor Governador do Distrito Federal, submetendo à apreciação legislativa minuta de Decreto Legislativo que homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, ambos aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A matéria vem instruída com Exposição de Motivos, Nota Jurídica, Nota Técnica, Estudo Econômico nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, bem como manifestações das unidades técnicas da Secretaria de Estado de Economia.

Segundo a exposição governamental, os convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
O Convênio ICMS nº 193/2023 acrescenta novos medicamentos à lista de produtos isentos.
O Convênio ICMS nº 91/2024, além de atualizar códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclui novo item com isenção, o que amplia o alcance do benefício.

A documentação técnica atesta que:

• os convênios foram devidamente ratificados nacionalmente;
• há estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• a renúncia de receita decorrente foi incorporada às projeções da LDO e do PLOA 2025;
• foram elaborados os estudos econômicos exigidos pela Lei Distrital nº 5.422/2014;
• a medida não implica aumento de despesa pública, limitando-se à renúncia tributária já prevista nas projeções fiscais.

O processo foi distribuído à CEOF para análise quanto à sua adequação financeira e orçamentária.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

O Processo nº 29/2025 observa:

1. Regularidade formal - A homologação de convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais depende de Decreto Legislativo da Câmara Legislativa, nos termos do art. 135, §6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
          A iniciativa, portanto, é juridicamente adequada.

2. Adequação orçamentária e financeira - Conforme informações técnicas, a renúncia decorrente:

• foi estimada para os exercícios de 2025 a 2027;
• está registrada nas projeções oficiais de receita e renúncia;
• atende ao art. 14 da LRF.

Não se verifica impacto de aumento de despesa pública, mas apenas redução de receita já prevista e compensada.

3. Avaliação econômica – Lei nº 5.422/2014: O estudo econômico identificou impacto fiscal reduzido e ausência de efeitos negativos sobre: geração de emprego, renda, consumidores, metas fiscais, economia distrital e da RIDE.

A medida reforça a capacidade de aquisição de medicamentos por órgãos públicos, podendo, inclusive, reduzir custos no âmbito do sistema de saúde. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo referente ao Processo nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do projeto de decreto legislativo em anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: 

I - Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; e 

II - Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação: 

a) ao Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; 

b) ao item 135 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024; e 

c) à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

II - a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, em relação aos itens 121 a 134 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo que visa homologar os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, atualizando e ampliando a lista de produtos contemplados.
O Convênio ICMS nº 193/2023 promove ajustes e inclusões na relação de medicamentos isentos, enquanto o Convênio ICMS nº 91/2024 atualiza códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e acrescenta novo item de isenção, adequando a norma às atualizações técnicas e operacionais do setor de saúde pública.

A proposição foi acompanhada de Exposição de Motivos, Nota Técnica, Nota Jurídica e Estudo Econômico, demonstrando que: a ratificação nacional dos convênios foi regularmente efetivada; a renúncia de receita associada às alterações encontra-se prevista nas estimativas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanha o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o impacto fiscal foi avaliado nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, não havendo efeitos adversos relevantes sobre o mercado, consumidores, metas fiscais ou a economia do Distrito Federal.

A atualização promovida pelos convênios contribui para a redução de custos na aquisição de medicamentos destinados a órgãos públicos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Diante do cumprimento das exigências legais e regimentais e da relevância da matéria para o interesse público, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 13/2023, que “Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Processo nº 13/2023, encaminhado à Câmara Legislativa por meio da Mensagem nº 276/2023 – GAG/CJ , do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita apreciação da minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, todos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A matéria foi instruída com: Exposição de Motivos nº 75/2023 – SEFAZ/GAB; Minuta de Decreto Legislativo; Nota Jurídica nº 198/2023 – SEFAZ/AJL; Nota Técnica nº 733/2023 – Casa Civil; Estudo Técnico nº 3/2023 – SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE contendo a análise econômico-fiscal exigida pela Lei Distrital nº 5.422/2014 

Os convênios tratam de alterações no Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.

Os documentos técnicos informam que: os três convênios foram publicados e ratificados nacionalmente pelo CONFAZ; houve aumento marginal de renúncia apenas no Item 271, incluído pelo Convênio nº 92/2023, tendo sido considerado na projeção da renúncia para o PLOA 2024, em conformidade com o art. 14 da LRF; não há impacto relevante sobre a despesa pública; a exigência de avaliação econômica da Lei nº 5.422/2014 foi devidamente observada.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A análise do Processo nº 13/2023 evidencia:

1. Regularidade formal – os convênios foram celebrados em conformidade com a LC nº 24/1975 e devidamente ratificados;

2. Adequação à LRF – a renúncia de receita prevista foi estimada e incorporada às projeções de receita e renúncia constantes da LDO e PLOA subsequentes, conforme relatórios da SEFAZ (Estudo Técnico nº 3/2023) ;

3. Observância da Lei nº 5.422/2014 – consta estudo econômico ex ante demonstrando impacto fiscal, concorrencial e socioeconômico;

4. Inexistência de aumento de despesa – o benefício se limita à isenção do imposto nas operações destinadas ao poder público, não gerando obrigações adicionais.

O teor da Nota Técnica nº 733/2023 – Casa Civil reafirma a conveniência administrativa e a ausência de impedimentos materiais para prosseguimento da proposição.

Assim, não se identificam óbices jurídicos, orçamentários ou financeiros à homologação dos Convênios ICMS nº 180/2022, 42/2023 e 92/2023. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Processo n° 13/2023 na forma do projeto de decreto legislativo desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, em anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

II - Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e 

III - Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo visando homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios promovem ajustes no Convênio ICMS nº 87/2002, que disciplina a concessão de isenção nas operações com determinados fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Tais alterações incluem atualização de itens, reorganização de descrições e inclusão de produtos, mantendo a coerência normativa e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Foram apresentados os elementos técnicos exigidos pela legislação, incluindo justificativas administrativas, pareceres jurídicos, avaliação de impacto econômico e comprovação de que a renúncia de receita decorrente das alterações foi considerada nas projeções fiscais vigentes, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e regimentais, e considerando a relevância da matéria para a continuidade de programas públicos de saúde e para a segurança jurídica das operações fiscais do Distrito Federal, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n.º 180, de 9 de dezembro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

II - Convênio ICMS n.º 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; e 

III - Convênio ICMS n.º 92, de 4 de agosto de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo visando homologar os Convênios ICMS nº 180/2022, nº 42/2023 e nº 92/2023, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios promovem ajustes no Convênio ICMS nº 87/2002, que disciplina a concessão de isenção nas operações com determinados fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Tais alterações incluem atualização de itens, reorganização de descrições e inclusão de produtos, mantendo a coerência normativa e a efetividade das políticas públicas de saúde.

Foram apresentados os elementos técnicos exigidos pela legislação, incluindo justificativas administrativas, pareceres jurídicos, avaliação de impacto econômico e comprovação de que a renúncia de receita decorrente das alterações foi considerada nas projeções fiscais vigentes, em conformidade com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e regimentais, e considerando a relevância da matéria para a continuidade de programas públicos de saúde e para a segurança jurídica das operações fiscais do Distrito Federal, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 9062/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1350/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 8851/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1352/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 8782/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1351/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a nomenclatura do Parque de Uso Múltiplo Denner, situado na Região Administrativa do Guara, para Parque de Uso Múltiplo Antonio Inácio de Freitas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Parque de Uso Múltiplo Denner, localizado na região administrativa do Guara-DF, que passa a chamar-se Parque de Uso Múltiplo Antonio Inácio de Freitas.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo, por meio do órgão gestor das unidades de conservação distritais, a atualização da sinalização, da comunicação visual, dos cadastros oficiais e dos registros administrativos decorrentes desta lei, sem criação de despesas adicionais de caráter continuado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a denominação do Parque Denner, no Guará II, para “Parque Antônio Inácio de Freitas”, em justa e merecida homenagem a uma das figuras mais importantes da história do movimento evangélico no Centro-Oeste e, em especial, da formação comunitária e social do Guará.

O Pastor Antônio Inácio de Freitas nasceu em 22 de agosto de 1921, em Araguari–MG, no lugarejo Morro da Mesa, filho de José Inácio de Freitas e Clarinda de Jesus. Ao longo de mais de nove décadas de vida, dedicou-se de forma integral à pregação do Evangelho e à construção de comunidades de fé, especialmente nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, razão pela qual passou a ser conhecido como o “Apóstolo do Centro-Oeste”.

Sua trajetória ministerial tem início ainda na juventude, com a experiência pentecostal em Anápolis–GO, a partir da qual se integrou à Igreja Assembleia de Deus. Foi consagrado pastor em 3 de abril de 1946 e, a partir de então, assumiu a liderança de diversas igrejas, contribuindo diretamente para a expansão do trabalho pentecostal em Goiás, organizando congregações, construindo templos e cuidando da formação espiritual de milhares de pessoas.

Em 1956, o Pastor Antônio Inácio de Freitas esteve à frente da implantação da Igreja Assembleia de Deus em Brasília, então nascente Capital da República. Em 1960, foi transferido para Brasília, assumindo a presidência da Igreja cuja sede se situava no Núcleo Bandeirante. Em 1962, transferiu a sede para a Avenida W5 Sul, onde hoje se encontra a Catedral das Assembleias de Deus – Ministério Madureira.

O vínculo do Pastor Antônio Inácio com o Guará é direto, profundo e histórico. Em 1972, a Igreja do Guará I recebe o Pastor Antônio Inácio como seu presidente. A obra iniciada com cultos em residência e trabalho missionário modesto transformou-se em um grande campo eclesiástico, com crescimento expressivo do número de fiéis, multiplicação de congregações, construção de templos e intensa atuação social, que levou à criação de equipamentos como o “Abrigo Zélia Macalão” e a “Casa da Criança Feliz”, voltados ao cuidado e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Com o passar dos anos, a atuação do Pastor Antônio Inácio de Freitas projetou-se como referência moral, espiritual e comunitária. Em reconhecimento ao seu legado, foi constituído Pastor Presidente de Honra da Igreja Assembleia de Deus – campo do Guará I e Presidente do CADEG – Conselho das Assembleias de Deus do Guará, em caráter vitalício, evidenciando o respeito e a gratidão da comunidade pelo seu ministério. Atualmente, o Campo do Guará conta com milhares de membros e centenas de igrejas, fruto direto da semente plantada por esse líder.

O Pastor Antônio Inácio de Freitas faleceu em 06 de setembro de 2013, em Brasília–DF, aos 92 anos, tendo deixado extensa descendência espiritual, forte legado de fé e sólida contribuição à construção de uma cultura de paz, solidariedade e cidadania no Centro-Oeste brasileiro, em especial no Guará. Tanto é assim que a própria Câmara dos Deputados já registrou, em seus anais, votos de pesar por seu falecimento, reconhecendo-o como figura de relevância nacional no meio evangélico.

Diante desse histórico, atribuir ao parque situado no Guará II o nome “Parque Antônio Inácio de Freitas” significa inscrever, na própria geografia urbana da cidade, a memória de alguém que ajudou a formar o tecido social e espiritual da região, promovendo ações que extrapolaram o âmbito religioso, alcançando a área social, assistencial e comunitária.

A alteração proposta não implica qualquer ônus financeiro relevante ao Poder Público, limitando-se à atualização da nomenclatura em placas e registros oficiais, medida plenamente justificável frente à grandeza do legado que se pretende homenagear.

Por todo o exposto, contando com a sensibilidade dos nobres Pares, requeiro o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de que o Guará II passe a abrigar o Parque Antônio Inácio de Freitas, preservando e honrando a memória de um dos mais importantes líderes religiosos da história do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação sobre as políticas de inclusão voltadas à população Trans e Travesti.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do RICLDF, as seguintes informações à Secretaria de Estado de Educação sobre as políticas de inclusão voltadas à população Trans e Travesti:

1. Documentos (notas técnicas, orientações, formulários, normativas, etc) produzidos pela Secretaria de Educação relativo a população trans assim como as estratégias utilizadas na divulgação destes dispositivos legais (inserir os documentos citados como anexo);

2. Materiais pedagógicos (cartilhas, e-book, vídeos, cards) produzidos pela Secretaria de Educação (com informe de data) contemplando discussões relativas à população trans e travesti;

3. Setor responsável pelas políticas educacionais de gênero e sexualidades na referida Secretaria de Educação, informando período de criação, quantitativo de corpo técnico, assim como telefone, redes sociais e e-mail do setor;

4. Dados referentes a oferta de formação continuada destinada ao corpo docente desenvolvidas por esta secretaria entre os anos de 2023 e 2024, obedecendo aos seguintes critérios (por formação):

a) Período;
b) Carga Horária;
c) Público destinado (especificar disciplinas);
d) Número de vagas ofertadas;
e) Número de profissionais presentes;

f) Tema da formação;
g) Metodologia adotada;
h) Parcerias (entidades, movimentos sociais, ONGs, universidade)

5. Dados referentes a oferta de formação continuada destinada a gestão escolar e secretária desenvolvidas por esta secretaria entre os anos de 2023 e 2024, obedecendo aos seguintes critérios (por formação):
a) Período;
b) Carga Horária;
c) Público destinado (se contemplou toda rede de ensino ou algum território específico); 

d) Número de vagas ofertadas
e) Número de profissionais presentes
f) Tema da formação;
g) Metodologia adotada;
h) Parcerias (entidades, movimentos sociais, ONGs, universidade)

6. Dados referentes a oferta de atividades pedagógicas destinada a estudantes desenvolvidas por esta secretaria entre os anos de 2023 e 2024, obedecendo aos seguintes critérios (por formação):
a) Período;
b) Carga Horária;
c) Público destinado (se contemplou toda rede de ensino ou algum território específico); d) Número de vagas ofertadas;
e) Número de estudantes presentes;
f) Tema da atividade;
g) Metodologia adotada;
h) Parcerias (entidades, movimentos sociais, ONGs, universidade)

7. Existe algum programa/ação implementada pela Secretaria de Educação entre os anos de 2023 e 2024 com ênfase nas questões de gênero e sexualidades? Como é dada a execução desta atividade? (periodicidade, metodologia, público-alvo, recursos, parceria.

8. Como se encontra inserida a temática gênero e sexualidades no Plano Estadual de Educação? E no Currículo do Estado?

9. Dados sobre uso do nome social na rede estadual entre os anos de 2023 e 2024, destacando os seguintes demarcadores sociais por ano letivo: identidade de gênero, faixa etária, território, nível de escolaridade, evasão escolar e taxa de aprovação, contendo quantitativo de reprovações se houver.

10. Como a Secretaria de Educação tem tratado a questão do uso do nome social e do banheiro de acordo com a autodeterminação de gênero por estudantes trans e travestis menores de 18 anos? Existe alguma normativa sobre o assunto? Como tem se estabelecido o diálogo com as famílias?

11. Existe algum formulário padrão para solicitação do uso do nome social disponibilizado pela Secretaria de Educação? (Colocar em anexo)

12. Qual a posição da Secretaria de Educação em relação ao uso do banheiro por pessoas trans e travestis no espaço escolar? Existe alguma normativa sobre o assunto?

13. Quantitativo de estudantes trans e travestis em privação de liberdade e no socioeducativo entre os anos de 2023 e 2024, destacando os seguintes demarcadores sociais por ano letivo: identidade de gênero, faixa etária, território, nível de escolaridade, evasão escolar e taxa de aprovação, bem como quais ações e estratégias foram/estão sendo adotadas para garantia do direito desta população no referido espaço;

14. Quantos/as estudantes trans e travestis encontram-se inseridos/as no Programa Remição pela Leitura?

15. Existe alguma regulamentação por parte da Secretaria de Educação sobre a participação de atletas trans e travestis nos jogos escolares? Como tem se dado a inserção desta população nas práticas esportivas?

16. Quantos/as profissionais de educação trans/travesti integram a rede estadual de ensino? (Especificar quantitativo de contratos e efetivos).
17. Quais ações e estratégias têm sido adotadas pela Secretaria de Educação no enfrentamento à perseguição sofrida por professoras/es ao abordarem questões de gênero e sexualidades em sala de aula?

18. Quantos casos de transfobia foram registrados pela Secretaria de Educação entre os anos de 2023 e 2024? (Especificar origem das denúncias – Ouvidoria, Redes Sociais, relato de profissionais da educação e/ou estudantes, etc) Qual o procedimento padrão após tomarem conhecimento destas denúncias?

19. Quais são as políticas e ações voltadas à mitigação dos impactos da transfobia no espaço escolar? Existe algum protocolo específico para lidar com esses casos?

20. Existe alguma ação/diálogo com outras secretarias (saúde, direitos humanos, assistência, mulher) no intuito de promover iniciativas intersetoriais voltadas à promoção da cidadania trans e travesti no ambiente escolar?

21. Com relação ao Ministério da Educação, qual a incidência deste órgão na fomentação de políticas educacionais de gênero e sexualidades junto a Secretaria de Educação?

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações origina-se de demanda apresentada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades – IBRAT, entidades da sociedade civil organizada que, dentre outras atividades, desenvolvem pesquisas voltadas ao mapeamento, diagnóstico e qualificação das políticas públicas destinadas à população trans e travesti. A presente solicitação visa à obtenção de dados e documentos oficiais aptos a subsidiar análises técnicas e a formulação de propostas de aprimoramento das ações governamentais no âmbito distrital, especialmente no que se refere às iniciativas conduzidas pela Secretaria de Estado de Educação voltadas à promoção da inclusão, da equidade e da garantia de direitos dessa população no ambiente escolar.

Com efeito, a educação, enquanto política pública estruturante, constitui instrumento essencial para a redução das desigualdades sociais, para a promoção da cidadania plena e para a efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do acesso universal ao ensino. Nesse contexto, a população trans e travesti figura entre os segmentos sociais historicamente mais vulnerabilizados, submetidos a elevados índices de evasão escolar, violência simbólica e institucional, discriminação e exclusão social, circunstâncias que impõem ao Poder Público a adoção de estratégias específicas de enfrentamento a essas disparidades.

Diante desse cenário, cabe inclusive ao Parlamento o dever de aferir, de forma criteriosa e baseada em dados objetivos, o nível de estruturação das políticas educacionais voltadas às temáticas de gênero e diversidade, a adequação dos instrumentos normativos já existentes, a efetividade dos programas de formação continuada ofertados aos profissionais da educação, bem como a existência de protocolos institucionais capazes de assegurar o respeito à identidade de gênero, ao uso do nome social e ao acesso igualitário aos espaços escolares.

Além disso, revela-se imprescindível verificar o grau de transversalidade e de articulação intersetorial das ações promovidas pela Secretaria de Educação, especialmente no tocante à integração com outras pastas governamentais, à construção de parcerias institucionais e ao alinhamento das iniciativas locais às diretrizes estabelecidas no âmbito do Ministério da Educação.

A coleta sistematizada das informações ora requeridas permitirá não apenas a adequada fiscalização da política pública em curso, mas também a identificação de eventuais lacunas normativas, administrativas ou operacionais, viabilizando o aprimoramento das ações governamentais e a formulação de propostas legislativas baseadas em evidências, com vistas ao fortalecimento de um ambiente educacional seguro, plural, acolhedor e livre de discriminação.

Cumpre destacar, ainda, que a transparência na disponibilização desses dados atende aos princípios da publicidade e da eficiência na gestão pública, contribuindo para o fortalecimento do controle social e para o aperfeiçoamento da governança educacional do Distrito Federal.

Diante do exposto, revela-se plenamente justificada a apresentação do presente Requerimento de Informações, como instrumento legítimo de fiscalização parlamentar e de indução ao aprimoramento das políticas de inclusão educacional voltadas à população trans e travesti.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa