Tramitação concluída.

Brasília, 26 de janeiro de 2022 

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Reconhece as atividades de salões de beleza, barbearias, esmalterias, centros de estética e afins como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º São consideradas essenciais as atividades de salões de beleza, barbearias, esmalterias, centros de estética e afins, em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

Art. 2° As restrições determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art. 1° deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasados nas medidas impostas. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Um dos grandes dilemas associados à emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus é o confronto entre as medidas para conter a emergência de saúde pública e a continuidade da atividade econômica.

Nesse ínterim, é imprescindível destacar que as excessivas medidas restritivas implementadas, em especial lockdowns, contribuíram para que o Distrito Federal fosse a unidade da Federação que mais empobreceu entre o primeiro trimestre de 2019 e janeiro de 2021, segundo dados do economista Daniel Duque (FGV).

Ainda, é necessário ressaltar que o governo precisa agir com rapidez, coordenação e vontade no combate à pandemia, e não proibir seus cidadãos de trabalhar e tolher direitos constitucionais.

Ressalta-se, por fim, que não estamos atenuando a importância dos cuidados de saúde durante este período. Ao nosso ver, apenas precisamos garantir, através deste Projeto de Lei, que o direito ao trabalho seja considerado uma diretriz essencial e prioritária.

Nestes termos, pedimos o apoio dos Nobres para a aprovação da presente proposição

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca dos contratos de alimentação escolar das unidades de ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 15, V, c/c art. 40, do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a seguinte informação acerca do dos contratos de alimentação escolar:

a) Envio de todos os contratos, por meio magnético ou por acesso externo, de todo o processo, desde os estudos prévios até os contratos e execução, de alimentação escolar das unidades de ensino do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre os contratos de alimentação escolar das unidades escolares do Distrito Federal. Tais informações balizarão a atuação fiscalizatória deste Parlamentar, na forma do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a DF-290 ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica da estrada ligando a DF-290 ao Serra Dourada, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Nota Técnica ao projeto de lei nº 2.250 de 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectaram-se imprecisões em alguns dos seus dispositivos. Para correção, a assessoria do deputado autor do Projeto foi consultada, e o sr. Adenauer Aragão Lima (mat. 21.307) orientou que se tomassem as seguintes medidas:

1) No art. 2º, foi retirada a referência ao art. 1º do Projeto, visto que o trecho que define a atividade caravanista é justamente o art. 2º, e não o 1º.

2) Neste mesmo artigo, retirou-se a expressão “por isso”, que não acrescentava nenhum sentido necessário.

3) No art. 6º, parágrafo único, retirou-se a expressão “em norma delegada”, a qual estava redundante com o que já fora dito no restante do dispositivo.

Além dessas, foram feitas correções menores de linguagem.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira

Consultor Técnico-legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 21 de janeiro de 2022 

Autoria: Deputado Hermeto

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais do 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “OCORRÊNCIA”, durante prisão em flagrante, na cidade de Gama/DF, sito DF 483, KM 03, fato ocorrido dia 20/12/2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais do 9º BPM: 1º SGT OPPMC WILSON CAMPOS BEZERRA - MAT. 20.269/X e o 3º SGT QPPMC LEANDRO DE JESUS MORAES DE SOUZA – MAT. 195.842/9, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “OCORRÊNCIA”, durante prisão em flagrante, na cidade de Gama/DF, sito DF 483, KM 03, fato ocorrido dia 20/12/2021.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação das equipes de plantão do 9º Batalhão de Polícia Militar, que ao receberem solicitação de apoio de outro prefixo fizeram o cerco policial e lograram êxito na captura de um motorista que trafegava na DF 483, KM 03. O conduto que estava com sintomas de embriaguez se envolveu em acidente de trânsito, causando lesões em seus ocupante, pois as pessoas ficaram presas às ferragens, logo em seguida  evadiu-se do local sem prestar socorro, as equipes de policiamento seguiram em direção a quadra 16 do Leste, posteriormente próximo as quadras 23/24, cidade do Gama/DF, local onde encontraram SAMUEL ZARDO FARIA na condução do veículo NISSAN/SENTRA, cor preta, placa HBR-2100. O motorista suspeito, desrespeitou os sinais de parada,  não atendeu os comandos dos policiais para que parasse o carro, então o cerco continuou e na altura Área especial 01, setor Sul, próximo ao batalhão o condutor colidiu propositalmente contra a viatura policial prefixo 3823/PMDF, em ato continuo o condutor do SENTRA tentou sem sucesso colidir contra outras viaturas, bem como alcançar os policiais com o carro, utilizando até mesmo marcha ré com o intuito de atingi-los. Após a contenção do homem foi dada a voz de prisão e o encaminharam ao hospital regional do Gama, já que o mesmo havia se lesionado, bem como a apreensão do veículo pela criminalística.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 20 de janeiro de 2022