À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2009/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva  e Outras)

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as delegacias de polícia do Distrito Federal, responsáveis por comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, casos em que:

I – a vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB/DF; e

II – o agressor ou agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB/DF.

Art. 2º No caso da vítima, a comunicação somente poderá ocorrer mediante sua autorização, devendo ser assegurado o sigilo das informações. Essa comunicação será restrita ao setor competente da OAB/DF, que tomará as medidas cabíveis, em conformidade com suas atribuições institucionais e com os direitos das partes envolvidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo fortalecer os mecanismos de proteção à mulher e assegurar o acompanhamento institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) em situações de violência doméstica e familiar envolvendo advogadas e advogados. Busca-se, ainda, viabilizar o levantamento sistemático de dados e a implementação de políticas internas voltadas à prevenção, ao enfrentamento e ao apoio às vítimas no âmbito da OAB/DF, medida essencial para aprimorar a atuação institucional no combate a violência doméstica e familiar.

A violência doméstica é um fenômeno estrutural que persiste e atinge mulheres de todas as classes, profissões e contextos sociais. No entanto, quando a mulher vítima dessa violência é advogada, ou quando o agressor também integra os quadros da OABDF, há um agravante institucional que demanda providências específicas, tanto do ponto de vista da proteção da vítima quanto da apuração de eventuais infrações éticas praticadas por advogados. 

A proposta se fundamenta na competência legislativa do Distrito Federal para legislar sobre direitos humanos, proteção à mulher, segurança pública e cooperação entre instituições. O projeto respeita os princípios da legalidade e da proteção da intimidade das partes, ao prever que a comunicação à OABDF se dará de forma sigilosa e com o objetivo exclusivo de permitir à instituição adotar medidas compatíveis com suas atribuições.

O projeto visa garantir que a OAB/DF esteja informada para agir prontamente na defesa institucional das advogadas vítimas de violência, bem como para instaurar, quando for o caso, processos disciplinares contra eventuais agressores advogados. Tal medida fortalece o compromisso da OAB com a ética, a dignidade da profissão e a defesa dos direitos humanos.

Além disso, a proposta contribui com os esforços de enfrentamento à violência de gênero, em conformidade com os preceitos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e com o papel constitucional da OAB como entidade essencial à administração da justiça.

A criação de um fluxo institucional de comunicação entre as delegacias de polícia e a OAB/DF representa um avanço na proteção da mulher advogada e no combate à impunidade. Ao envolver a Ordem desde o início da apuração, fortalece-se a rede de apoio e se promove uma atuação mais eficaz diante dessas graves ocorrências.

Conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição, por sua relevância social, jurídica e institucional.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de parada de ônibus em frente ao Condomínio Crixás 5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de parada de ônibus em frente ao Condomínio Crixás 5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda dos moradores do Condomínio Crixás 5, que solicitam a construção de uma parada de ônibus coberta em frente ao residencial. Atualmente, o local conta apenas com uma placa indicativa, sem qualquer estrutura de abrigo, o que deixa os usuários expostos ao sol, à chuva e demais intempéries, prejudicando o conforto e a segurança durante a espera pelo transporte público.

A implantação de um abrigo adequado contribui para melhores condições de mobilidade urbana, oferecendo proteção, acessibilidade e mais qualidade no atendimento à comunidade.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para promover acessibilidade nas calçadas e travessias do bairro Crixás, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para promover acessibilidade nas calçadas e travessias do bairro Crixás, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda dos moradores do bairro Crixás, que solicitam intervenções para garantir acessibilidade plena, principalmente  às pessoas com deficiência, idosos e demais usuários que necessitam de condições adequadas de circulação.

O rebaixamento das calçadas, a padronização das travessias e a instalação de piso tátil direcional e de alerta, conforme previsto nas normas técnicas aplicáveis no Distrito Federal, são medidas essenciais para assegurar rotas acessíveis, ampliar a autonomia dos pedestres e promover o uso seguro e digno dos espaços públicos.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma do parque infantil localizado na praça do Skate Park, no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma do parque infantil localizado na praça do Skate Park, no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda dos moradores do bairro Crixás, que solicitam a reforma do parque infantil situado na praça do Skate Park. 

O equipamento encontra-se em péssimo estado de conservação, comprometendo a segurança das crianças e o aproveitamento do espaço. A melhoria da estrutura é essencial para garantir um ambiente seguro e adequado para as famílias que frequentam a área, contribuindo para a valorização do espaço público e para o bem-estar da comunidade.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) ao lado do Skate Park localizado no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) ao lado do Skate Park localizado no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda dos moradores do bairro Crixás, que solicitam a implantação de um PEC ao lado do Skate Park existente na região, que carece de espaços de convivência. 

A instalação da PEC no local contribuirá para a valorização do espaço urbano, ampliando as oportunidades de atividades físicas e integração social e fortalecendo o uso comunitário da área, que já é destinada a práticas esportivas.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Escola Classe 46, na EQNL 21/23, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Escola Classe 46, na EQNL 21/23, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Taguatinga, solicitando a revitalização de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC localizado em frente à Escola Classe 46, na EQNL 21/23.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso, e, principalmente, pelo vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Escola Classe 46, na EQNL 21/23, em Taguatinga, visando garantir o bem-estar e resguardar a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 609, nas imediações do CEPI Periquito, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 609, nas imediações do CEPI Periquito, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 609, nas imediações do CEPI Periquito, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 609, nas imediações do CEPI Periquito, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 609, nas imediações do CEPI Periquito, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Núcleo Rural Catingueiro, nas imediações da Escola Classe Catingueiro, na Fercal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Núcleo Rural Catingueiro, nas imediações da Escola Classe Catingueiro, na Fercal.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Núcleo Rural Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente nas imediações da Escola Classe Catingueiro.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais e escolares, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Núcleo Rural Catingueiro, nas imediações da Escola Classe Catingueiro, na Fercal, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na QE 40, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na QE 40, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de limpeza e conservação urbana da QE 40, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores, há acúmulo de lixo diário na localidade ora citada, situação que é favorecida pela falta de lixeiras comunitárias. A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza da região, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. 

O serviço de limpeza está diretamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de lixeiras comunitárias, na QE 40, no Guará, com a finalidade de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF