(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2118/26 e 2432/26, que tratam de matéria análoga ou correlata, nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2118/2026, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização”, com o Projeto de Lei nº 2432/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências”, em razão da evidente analogia e correlação entre as matérias, devendo o PL nº 2432/26, ser apensado ao PL nº 2118/26, por ser a proposição mais antiga sobre a matéria.

JUSTIFICAÇÃO

A tramitação conjunta das proposições mostra-se necessária e tecnicamente recomendável não apenas pela convergência de seus objetivos, mas, sobretudo, porque ambos os projetos incidem diretamente sobre a mesma legislação distrital: a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018.

Esse elemento estabelece entre as proposições uma relação normativa particularmente estreita.

O primeiro Projeto de Lei, de minha autoria, altera a Lei nº 6.094/2018, mantendo-a vigente e propondo o seu aperfeiçoamento mediante a inclusão de dispositivo destinado a instituir recompensa financeira ao cidadão que denunciar prática de pichação não autorizada, observadas as condições estabelecidas na própria proposição.

O segundo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, por sua vez, embora estabeleça um regime mais amplo de infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público, contém, em seu art. 18, disposição expressa de revogação integral da Lei nº 6.094/2018.

Tem-se, portanto, uma circunstância objetiva que reforça de maneira significativa a necessidade de tramitação conjunta: uma proposição pretende preservar e modificar a Lei nº 6.094/2018, enquanto a outra pretende retirá-la integralmente do ordenamento jurídico.

Não se trata, nesse aspecto, de mera coincidência temática.

Existe verdadeira interseção normativa direta entre as proposições, pois ambas formulam soluções legislativas distintas para a disciplina jurídica atualmente estabelecida pela mesma lei.

A aprovação isolada de um dos projetos poderá produzir consequência direta sobre a eficácia e a aplicabilidade do outro.

Caso seja aprovado o projeto de minha autoria que altera a Lei nº 6.094/2018, pretende-se que essa legislação permaneça em vigor, incorporando-lhe novo mecanismo de participação popular e incentivo à denúncia.

De outro lado, caso seja aprovado o PL de autoria do Poder Executivo que revoga expressamente a Lei nº 6.094/2018, desaparece do ordenamento jurídico a própria legislação que o primeiro projeto pretende alterar.

Essa circunstância demonstra a existência de relação de prejudicialidade potencial e de incompatibilidade legislativa, caso as matérias sejam apreciadas de forma absolutamente independente, reforçando a conveniência de que sejam examinadas conjuntamente antes da formação definitiva da vontade legislativa.

A tramitação conjunta permitirá que esta Casa avalie, em um mesmo processo de análise legislativa, qual deve ser o tratamento jurídico conferido à matéria atualmente disciplinada pela Lei nº 6.094/2018, evitando que duas proposições avancem paralelamente com soluções normativas incompatíveis entre si.

É justamente essa combinação de objetivos coincidentes, matéria correlata e soluções distintas que se enquadra na hipótese regimental de tramitação conjunta.

Nos termos do art. 155, § 2º, do RICLDF, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem uma ou mais soluções que as distingam.

No presente caso, a correlação é ainda mais evidente porque as soluções legislativas propostas recaem sobre um mesmo diploma legal.

De um lado, busca-se alterar a Lei nº 6.094/2018; de outro, pretende-se revogá-la.

Assim, a análise separada das proposições poderia gerar uma situação de fragmentação do processo legislativo, dificultando a apreciação sistemática da política pública de combate à pichação e aos atos de vandalismo contra o patrimônio público.

A tramitação conjunta, ao contrário, permite que as Comissões competentes examinem simultaneamente:

I - a conveniência e oportunidade de manutenção da Lei nº 6.094/2018;

II - a necessidade de sua alteração, substituição ou revogação;

III - a compatibilidade entre a disciplina específica da pichação e o regime geral de responsabilização por atos de vandalismo;

IV - a integração entre os mecanismos de denúncia e recompensa e os procedimentos administrativos de fiscalização e responsabilização;

V - a disciplina das multas administrativas e a destinação dos valores arrecadados;

VI - a necessidade de evitar duplicidade ou conflito entre regimes sancionatórios;

VII - a preservação de eventuais instrumentos da legislação vigente que se mostrem adequados e devam ser incorporados à nova disciplina; e

VIII - a construção de um marco normativo único, coerente e sistemático para a prevenção, combate e responsabilização por pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público.

A existência de dispositivo expresso de revogação da Lei nº 6.094/2018 no segundo projeto torna especialmente importante que o primeiro projeto seja apreciado conjuntamente, uma vez que sua finalidade legislativa pressupõe justamente a continuidade da vigência da referida Lei.

Caso os projetos tramitem separadamente e um deles seja deliberado antes do outro, poderá haver alteração substancial do contexto jurídico em que a segunda proposição será analisada.

A tramitação conjunta evita essa possibilidade e permite que a decisão legislativa seja tomada de forma coordenada, consciente e sistemática, considerando todas as alternativas normativas apresentadas pelos parlamentares.

Também sob o ponto de vista da técnica legislativa, a apreciação conjunta se mostra recomendável.

Isso porque eventual aprovação do projeto mais abrangente poderá demandar a revisão de dispositivos do projeto específico, ao passo que eventual manutenção da Lei nº 6.094/2018 poderá exigir a compatibilização de suas disposições com o novo regime de infrações e sanções administrativas.

A tramitação conjunta possibilita, inclusive, que durante a análise pelas Comissões seja avaliada a apresentação de substitutivo, emendas ou outras medidas de aperfeiçoamento legislativo, de modo a preservar os objetivos legítimos das proposições e assegurar unidade ao texto legal resultante.

Há, portanto, conexão normativa concreta, atual e objetiva, que ultrapassa a simples identidade temática.

As proposições dialogam diretamente quanto ao mesmo objeto legislativo, à mesma política pública e, sobretudo, quanto ao mesmo diploma legal, sendo que uma propõe sua alteração e a outra sua revogação.

Diante disso, a tramitação conjunta constitui medida de racionalidade legislativa, economia processual, segurança jurídica, coerência normativa e eficiência institucional, permitindo que esta Casa delibere de maneira integrada sobre as diferentes soluções apresentadas para a matéria.

Dessa forma, considerando:

a) que as proposições são da mesma espécie;

b) que possuem objetivos convergentes relacionados à proteção do patrimônio público e ao combate à pichação, ao vandalismo e à depredação;

c) que apresentam soluções legislativas distintas e complementares;

d) que ambas incidem diretamente sobre a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018;

e) que uma proposição pretende alterar a referida lei, enquanto a outra pretende revogá-la integralmente;

f) que a tramitação isolada poderá resultar em sobreposição, incompatibilidade ou prejudicialidade entre as matérias; e

g) que o exame conjunto permitirá maior coerência, racionalidade e segurança na formação da vontade legislativa;

REQUER-SE o deferimento da TRAMITAÇÃO CONJUNTA dos Projetos de Lei acima evidenciados, nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observados os critérios regimentais aplicáveis quanto à precedência e ao regular prosseguimento das proposições.

Sala das Sessões, 

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF acerca da situação do quadro de professores da rede pública de ensino e da recomposição do quadro efetivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF as seguintes informações:

1. Quantos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes para o cargo de Professor de Educação Básica permanecem aguardando nomeação?

2. Considerando as nomeações para o cargo de Professor de Educação Básica publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF nº 120, de 3 de julho de 2026, quantos dos candidatos nomeados efetivamente tomaram posse e entraram em exercício? Solicita-se a apresentação dos dados discriminados por componente curricular ou especialidade.

3. Quantas das nomeações realizadas foram ou serão tornadas sem efeito? Informar o quantitativo geral e por componente curricular (cargo). 

4. Quantos candidatos solicitaram reposicionamento para o final da lista de classificação (final de fila)? Informar os quantitativos por cargo e a relação nominal dos candidatos. 

5. Qual é o prazo regulamentar para solicitar o reposicionamento para o final da lista após a nomeação? Quantas vezes um candidato aprovado pode exercer esse direito durante a vigência do concurso? 

6. Quantas vacâncias de cargos efetivos de Professor de Educação Básica ocorreram, mês a mês, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses?

7. Quantos cargos efetivos de Professor de Educação Básica encontram-se atualmente vagos e aptos à reposição, com discriminação por componente curricular ou especialidade?

8. Quantos professores atualmente em exercício já preenchem os requisitos para aposentadoria e quantos deverão preencher tais requisitos nos próximos 6 (seis), 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, indicando a estimativa de novas vacâncias decorrentes dessas aposentadorias?

9. Existe parecer jurídico, nota técnica, orientação, despacho ou outro documento oficial que discipline ou esclareça a possibilidade de nomeação de professores para reposição de cargos efetivos vagos, à luz das obrigações auto-impostas ao Distrito Federal no âmbito da ACO nº 3.755? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia do documento.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações atualizadas acerca da situação do quadro de professores da rede pública de ensino do Distrito Federal e das medidas adotadas pelo Poder Executivo para sua recomposição. Conforme informações apresentadas pela Secretaria de Educação, há significativa dependência da rede em relação à contratação temporária, ao mesmo tempo em que permanecem cargos efetivos vagos e ocorre a abertura contínua de novas vacâncias.

A questão ganhou especial relevância diante das recentes nomeações de professores e das manifestações públicas acerca da realização de novas nomeações ainda em 2026, inclusive com anúncio de 2.681 novos provimentos. Ao mesmo tempo, existem dúvidas quanto à viabilidade jurídica dessas declarações, em razão de restrições fiscais auto-impostas pelo Distrito Federal no âmbito do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3.755, para viabilizar operação de crédito pelo Distrito Federal com a finalidade de capitalizar o Banco de Brasília – BRB.

Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias para que esta Casa Legislativa possa acompanhar a evolução da recomposição do quadro efetivo de profissionais da educação, dimensionar as necessidades atuais e futuras de professores e fiscalizar as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal para assegurar a realização de novas nomeações e a adequada prestação do serviço público de educação.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional DeMolay, no dia 11 de setembro de 2026, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nas disposições regimentais aplicáveis, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional DeMolay, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2026, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo promover Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional DeMolay, reconhecendo a relevância da Ordem DeMolay na formação de jovens e no incentivo ao exercício da cidadania, da liderança, da responsabilidade e do compromisso com a sociedade.

A Ordem DeMolay desenvolve importante trabalho de formação juvenil, estimulando valores como respeito, companheirismo, responsabilidade, solidariedade e participação comunitária. Por meio de suas atividades, proporciona aos jovens oportunidades de desenvolvimento pessoal, exercício da liderança e envolvimento em iniciativas de caráter social e beneficente.

A homenagem constitui, ainda, oportunidade para reconhecer a dedicação dos jovens integrantes, lideranças, voluntários e apoiadores que contribuem para a continuidade e o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela Ordem DeMolay no Distrito Federal.

Nesse sentido, a realização da Sessão Solene no âmbito da Câmara Legislativa representa o reconhecimento institucional ao trabalho desenvolvido e à contribuição da organização para a formação cidadã das novas gerações e para o fortalecimento de valores voltados ao bem comum.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Requerimento.

Deputada jaqueline silva

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/09/2026 - 19h - Auditório

Brasília, 31 de agosto de 2026.

Júlia consentino SouzA

Consultora Técnico-Legislativa