Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni, Deputada Doutora Jane, Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria da ilustre Deputada Paula Belmonte, a proposição em epígrafe de n°21/2023, concede ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância desse nobre Cidadão, como reconhecimento pela sua atuação exemplar como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e por todo o importante trabalho em prol da sociedade do Distrito Federal.

No direito do trabalho, em sua atuação como Ministro, o Sr. Ives Gandra é defensor da flexibilização das leis trabalhistas, entre outros feitos favoráveis ao trabalhador do DF.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Nesse contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, cujo currículo e as informações citadas pelo autor da propositura, revelam se tratar de cidadão de fato, merecedor a ser agraciado com a honraria concedida por esta Casa de Leis. 

Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de autoria da nobre deputada Paula Belmonte, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão, com relevantes serviços à população desta Capital.

É o voto.

Sala das Comissões, em