(Autoria: Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa)

Requer a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nº 2381/2021, 2382/2021 e 2385/2021, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requer-se, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2381/2021, que altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência, 2382/2021, que dá nova redação ao artigo 199 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 e 2385/2021, que altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal, de autoria dos Deputados Iolando Almeida, Leandro Grass e Eduardo Pedrosa, respectivamente, porquanto tratam de matéria análoga.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão dos três projetos de lei tratarem de matéria análoga e, portanto, devem tramitar conjuntamente. Isso se verifica a partir da análise do conteúdo de cada projeto. 

Assim, para que haja o andamento racional dos projetos e em obediência ao artigo 154 do Regimento Interno, é que se requer a tramitação conjunta.

Sala de Sessões, em .
 

deputado iolando almeida

PSC

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

DEM

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1137/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 23 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT