(Do Deputado ROOSEVELT)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano.

Art. 2º Na semana do Dia do Turismo, os órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas públicas de turismo realizarão ações de divulgação, fomento, incentivo e fortalecimento do turismo no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos públicos poderão firmar parcerias e ajustes com a iniciativa privada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem o condão de estabalecer a data anual de 27 de setembro, como o dia do Turismo no Distrito Federal.

O Dia Mundial do Turismo também é celebrado todo dia 27 de setembro desde 1980. A data foi estabelecida pela Organização Mundial do Turismo (OMT), em comemoração ao aniversário de uma década do Estatuto da Organização Mundial do Turismo, e tem como principal objetivo ressaltar a importância econômica, social e cultural dessa atividade.

O dia 27 de Setembro, como Dia do Turismo no Distrito Federal, possui uma relevância significativa para a região, pois é uma oportunidade de valorizar e promover as potencialidades turísticas locais. Essa data especial tem como objetivo principal destacar a importância do setor turístico no desenvolvimento econômico, cultural e social do DF.

O turismo desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de uma região. No Distrito Federal, como capital do Brasil e detentora de um patrimônio histórico e cultural e de relevância única no cenário turístico nacional, merece ter uma data para comemoração de tamanha magnitude.

Nesse contexto, justifica-se a criação do Dia do Turismo no Distrito Federal, haja vista que é uma das principais atividades econômicas locais, gerando empregos diretos e indiretos, impulsionando o comércio local, fortalecendo a infraestrutura turística e atraindo visitantes de diversas partes do país e do mundo. 

A criação do Dia do Turismo é uma forma de reconhecer e valorizar a contribuição desse setor para o desenvolvimento econômico e social da região, a qual possui uma variedade de atrativos turísticos, como monumentos históricos, parques, museus, palácios e eventos culturais.

O Dia do Turismo será uma oportunidade para promover e divulgar esses atrativos, tanto para os moradores locais quanto para os turistas, despertando o interesse e incentivando a visitação desses espaços. 

Além disso, a criação do Dia do Turismo no Distrito Federal também tem como objetivo conscientizar a população local sobre a importância do turismo como fonte de desenvolvimento, emprego e renda. Por meio de atividades educativas, palestras, workshops e eventos temáticos, possibilitando destacar os benefícios do turismo ao sensibilizar a comunidade para a preservação e valorização dos atrativos turísticos.

Outrossim, ressaltamos que o Dia do Turismo no Distrito Federal resultará em: 1. Promoção do turismo loca; 2. Valorização do patrimônio; 3. Estímulo à economia local; 4. Fomento à preservação ambiental; e 5. Fortalecimento da identidade local.

Portanto, este projeto de lei se faz necessário para garantir a valorização, reconhecimento e incentivo ao turismo no Distrito Federal. 

A iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo e observa os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À  CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 04 de agosto de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informamos que o PL 494/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/8/2023.

Brasília, 21 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº,  DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 494/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 494/2023, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

 I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 494, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt, que propõe a Instituição e Inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do “Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano”, conforme disposto em sua ementa e no art. 1º.

O Art. 2º, por sua vez, busca estabelecer diretrizes para as ações realizadas na semana do Dia do Turismo, tais como:  a execução de políticas públicas pelos órgãos responsáveis para promover ações de divulgação, fomento, incentivo e fortalecimento do turismo no Distrito Federal. Já o § único do artigo 2º, prevê a formação de parcerias e ajustes entre órgãos públicos e a iniciativa privada, para a implementação das diretrizes elencadas no artigo 1º, para a promoção do Dia do Turismo.

Segue o artigo 3º com a cláusula de vigência.

Ao justificar a propositura, assevera o nobre Autor que seu objetivo principal é destacar a importância do setor turístico para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Distrito Federal.

O Projeto de Lei propõe estabelecer o dia 27 de setembro, como o Dia do Turismo no Distrito Federal, alinhando-se com o Dia Mundial do Turismo, celebrado nessa data desde 1980 pela Organização Mundial do Turismo (OMT).

O projeto argumenta que o turismo desempenha um papel crucial no desenvolvimento local, gerando empregos, impulsionando o comércio e fortalecendo a infraestrutura turística. Além disso, pretende promover a conscientização sobre a importância do turismo, valorizar o patrimônio e estimular a economia. O projeto de lei não gera despesas para o governo e está em conformidade com os princípios jurídicos e legislativos.

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre turismo, desporto e lazer.

A instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do “Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano”, é uma iniciativa relevante e de interesse público para a promoção do Turismo. Isso por que valoriza a cultura local, estimula o desenvolvimento econômico e aumenta a conscientização sobre a importância do setor no Distrito Federal.

A proposta busca promover a conscientização, valorização e desenvolvimento do setor turístico, beneficiando a economia local e a comunidade, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio e promove práticas de turismo responsável.

A instituição do Dia do Turismo no calendário oficial do DF pode ser um meio eficaz de promover o setor turístico local. Isso pode incluir a realização de eventos especiais, campanhas e promoções para atrair visitantes, estimulando assim a economia local e geração de receita.

A criação dessa data pode ser uma oportunidade educativa para conscientizar a população sobre a importância do Turismo para a região. O Distrito Federal possui um patrimônio histórico e cultural significativo, incluindo monumentos, edifícios governamentais, museus e parques. O Dia do Turismo pode ser um momento para valorizar e preservar esses recursos, promovendo visitas e atividades relacionadas a esses locais.

Instituir o Dia do Turismo pode estimular o crescimento do setor, gerando oportunidades de emprego e renda para a população local, bem como promovendo o empreendedorismo.

Ao celebrar o Dia do Turismo, é possível conscientizar sobre práticas de turismo responsável que promovam a preservação ambiental, contribuindo para a conservação de áreas naturais e ecossistemas.

Instituir o Dia do Turismo é uma medida de interesse público inegável, pois fortalece a economia, cria oportunidades de emprego, preserva nosso patrimônio cultural e ambiental, e promove a conscientização sobre a importância do Turismo. Essa celebração não apenas enriquecerá a comunidade local, como também atrairá visitantes, impulsionando o desenvolvimento do Distrito Federal de maneira sustentável e inclusiva.

Ante tudo quanto exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 494, de 2023, no âmbito desta Comissão.

É o Parecer.

Sala das Comissões, em...............................................
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 494/2023

“Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa