(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica obrigatória a exibição de propagandas ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal. 

Art. 2° As propagandas ou campanhas a que se refere o caput do Art. 1º, mencionará a Lei nº 11.343/2006 – Lei Maria da Penha, o “Disque Denúncia 180”, e informações sobre os Centros Especializados de Referência  em Assistência Social (CREAS) e Delegacia da Mulher.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Os crimes de feminicídio, violências domésticas e familiares têm crescido ao longo dos anos, em especial quando essa violência acontece contra a mulher. Já avançamos de forma relevante na legislação com a Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

A violência contra a mulher é um grande problema de saúde pública e de violação de direitos humanos. Estimativas globais publicadas pela Organização Mundial de Saúde – OMS  – indicam que, aproximadamente, uma em cada três mulheres , ou seja 33%, em todo o mundo , sobre violência física e/ou sexual por parte do parceiro ou de terceiro durante  a vida e 38% dos assassinatos de mulheres são cometidas por um parceiro masculino.

O acesso à informação é uma das melhores estratégias para aumentar o empoderamento social das mulheres. As mulheres que vivem no Distrito Federal precisam ter conhecimentos de seus direitos, e de todo o aparelhamento distrital pode oferecer serviços, em diferentes áreas, para o oferecimento do auxílio de que precisam.

Diante disso, a realização e campanhas educativas e de enfrentamento da violência, assim como o conhecimento e o acesso ao CREAS podem salvar dias e ajudar a sociedade a adotar normas culturais             mais pacíficas e respeitosas.

Ante o exposto, e considerando a importância desta proposição para as mulheres, contamos com o apoio dos nobres pares à sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

jaqueline silva 

                                                                          Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “c” ),  CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 487/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 487/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 487/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 16/10/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 487/2023 foi distribuída a Senhora Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis a partir de 08/10/2025.

Brasília, 08 de outubro de 2025.

BÁRBARA SILVA DINIZ

Secretária de Comissão - Substituta

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM

Da COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 487/2023, que “Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei nº 487/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal

A proposição estabelece, em seu art. 1º, a obrigatoriedade da exibição de campanhas educativas e de enfrentamento à violência contra a mulher em eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público distrital.

O art. 2º determina que as campanhas mencionem a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o serviço Disque Denúncia 180, bem como informações sobre os Centros Especializados de Referência em Assistência Social (CREAS) e a Delegacia da Mulher, com o objetivo de ampliar o acesso das mulheres às informações sobre seus direitos e aos serviços de proteção existentes no Distrito Federal.

O art. 3º dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na Justificação, a autora fundamenta a proposição no crescimento dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, ressaltando que a violência de gênero constitui grave problema de saúde pública e violação de direitos humanos, defendendo o acesso à informação como instrumento essencial de prevenção, empoderamento e proteção das mulheres.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, conforme despacho da Secretaria Legislativa.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 76, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apreciar matérias relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, bem como políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, razão pela qual se revela plenamente legítima a análise do mérito da presente proposição por esta Comissão.

No mérito, o Projeto de Lei nº 487/2023 apresenta elevada relevância social e institucional ao propor mecanismo permanente de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, utilizando-se de espaços públicos e eventos promovidos ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal como instrumentos de difusão de informação e prevenção.

A violência contra a mulher constitui fenômeno estrutural que demanda atuação contínua do Estado, especialmente por meio de políticas públicas de caráter educativo e preventivo. A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da promoção dos direitos humanos, além de se alinhar às diretrizes da Lei Maria da Penha, que enfatiza a prevenção como eixo central da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

A previsão de divulgação de canais oficiais de denúncia e de atendimento, como o Disque 180, os CREAS e as Delegacias Especializadas, contribui para reduzir barreiras informacionais, ampliar o acesso das mulheres aos serviços de proteção e fortalecer a rede de enfrentamento à violência no Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de medida adequada, proporcional e compatível com as políticas públicas já existentes, além de reforçar o compromisso institucional do Distrito Federal com a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero.

Diante do exposto, entende-se que a matéria atende ao interesse público, revela-se socialmente necessária e juridicamente viável, merecendo prosperar.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 487, de 2023.

Sala das Comissões.