Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. Nº 12118, Secretário(a) de Comissão, em 07/11/2023, às 18:47:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. Nº 12118, Secretário(a) de Comissão, em 07/11/2023, às 18:49:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por LUCIANE CHEDID MELO BORGES - Matr. Nº 23550, Consultor(a) Técnico - Legislativo, em 12/12/2023, às 10:31:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 455/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 290/2023-GAG/CJ, de 28 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 8.110.431,00 (oito milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais),ao Projeto de Lei nº 455/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 55.126.600,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e seis mil e seiscentos reais), a qual foi convertida na Lei nº 7.341, de 28 de novembro de 2023.
Foram realizados os seguintes vetos pelo Governador:
Veto Parcial à Emenda nº 24, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 1.471.431,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa “Reserva de Contingência - Distrito Federal”, informando que do saldo constante no programa mencionado acima atendeu as emendas 22 e 23 do presente projeto de lei. Emenda de R$ 1.500.000,00. Atendido R$ 28.569,00;
Veto Parcial à Emenda nº 34, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o valor foi remanejado, conforme ND 604, de 26/10/2023. Emenda de R$ 350.000,00. Atendido R$ 50.000,00;
Veto Parcial à Emenda nº 36, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que, do saldo constante na codificação mencionada, atendeu outras emendas do autor da emenda. Emenda de R$ 400.000,00. Atendido R$ 250.000,00;
Veto Total à Emenda nº 37, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
Veto Total à Emenda nº 38, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
Veto Total à Emenda nº 39, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
Veto Total à Emenda nº 40, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
Veto Parcial à Emenda nº 70, da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva, no valor de R$ 39.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa. Emenda de R$ 1.050.000,00. Atendido R$ 1.011.000,00;
Veto Parcial à Emenda nº 93, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023. Emenda de R$ 1.850.000,00. Atendido R$ 250.000,00;
Veto Parcial à Emenda nº 94, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023, além da insuficiência de saldo no programa de trabalho indicado e que, do valor de R$ 700.000,00 constante na codificação funcional programática, R$ 250.000,00 foi alterado para 33.50.41, conforme ND 648, de 09/11/2023. Emenda de R$ 3.000.000,00. Atendido R$ 450.000,00; e
Veto Parcial à Emenda nº 96, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023. Emenda de R$ 1.920.000,00. Atendido R$ 1.020.000,00.
O Governador ressalta que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.
Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial, no valor de R$ 8.110.431,00 (oito milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais),ao Projeto de Lei nº 455/2023, conforme acima descrito.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2023, às 14:04:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 15/04/2024, às 11:20:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por CLARA LEONEL ABREU - Matr. Nº 236743, Analista Legislativo, em 15/04/2024, às 18:55:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Poder Executivo Órgão Externo 
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