Informo que a matéria, PL 43/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 43/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição constituída de 5 artigos, estabelece que o material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas sob gestão do Distrito Federal, devem ser reaproveitados na melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural dentre outros.

Na Justificação  o autor informa que o Projeto de Lei destina-se a assegurar a reutilização do material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica das vias públicas, em obras e serviços de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias locais, melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contra pisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural. 

Acrescenta que o material fresado também pode ser utilizado na construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural, diminuindo os custos de transporte e aquisição de agregado graúdo e, por consequência, reduzindo os custos dos insumos necessários à manutenção da zeladoria urbana. 

O Projeto de Lei tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O projeto propõe a reutilização do material fresado, resultante de atividades de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas, em diversas obras e serviços de infraestrutura, visando principalmente a melhoria das vias locais, estradas rurais do Distrito Federal e a produção de elementos de concreto não estruturais.

 A reutilização do material fresado representa um avanço significativo em termos de sustentabilidade. Reduzir o desperdício e reaproveitar recursos contribui para a preservação do meio ambiente, evitando a deposição inadequada desse material em aterros ou locais impróprios.

 A utilização do material fresado em outras obras públicas é economicamente vantajosa. Ao reaproveitar esse recurso, há uma redução nos custos de aquisição de novos materiais, promovendo a otimização dos recursos públicos.

 A aplicação desse material em recapeamento, pavimentação de vias locais e recuperação de estradas rurais contribui para a melhoria da infraestrutura viária. Isso impacta positivamente na mobilidade, segurança e conforto dos usuários dessas vias.

 A utilização desse material fresado na produção de elementos de concreto não estruturais, como meios-fios, bloquetes, guias, entre outros, mostra-se como uma alternativa sustentável e econômica na construção civil, fornecendo materiais de qualidade para uso não estrutural.

 Diante da análise dos benefícios ambientais, econômicos e de infraestrutura, o projeto que propõe a reutilização do material fresado em diversas obras públicas demonstra ser uma iniciativa altamente positiva. Recomenda-se fortemente sua aprovação e implementação, pois não apenas promove a sustentabilidade, mas também otimiza os recursos públicos e contribui para a qualidade da infraestrutura viária do Distrito Federal.

Pelo exposto, após análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 43/2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 43/2023

Ementa: Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 02-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459