(Do Senhor Deputado Iolando)

Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida políticas públicas voltadas para o amparo e inserção social dos jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

Art. 2º Considera-se geração "nem-nem" os jovens com idade entre 15 e 29 anos que não estudam nem trabalham.

Art. 3º O objetivo das políticas públicas estabelecidas por esta lei é promover a inclusão desses jovens na sociedade, buscando oferecer-lhes oportunidades de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho.

Art. 4º Para a implementação dessas políticas, o Poder Executivo do Distrito Federal deverá:

I - elaborar programas de incentivo à educação, com a finalidade de estimular a volta dos jovens à sala de aula, oferecendo condições adequadas e oportunidades para que completem sua formação educacional;

II - promover parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e demais entidades para a oferta de cursos profissionalizantes, visando à capacitação desses jovens para o mercado de trabalho;

III - criar programas de orientação e acompanhamento profissional, com a finalidade de auxiliar os jovens na busca por emprego e no desenvolvimento de habilidades necessárias para sua inserção no mercado de trabalho;

IV - estabelecer medidas de incentivo fiscal para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", visando à sua inclusão produtiva e à redução do desemprego nesse grupo.

Art. 5º Ficam definidas as seguintes ações para viabilizar as diretrizes especificadas nos incisos do artigo anterior:

I – Para viabilizar o disposto no inciso I do artigo anterior:

a) implementar bolsas de estudo e auxílios financeiros para jovens da geração denominada "nem-nem" que desejam retornar aos estudos, visando cobrir despesas com transporte, material didático e alimentação;

b) criar programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) adaptados às necessidades e realidades desses jovens, oferecendo horários flexíveis e metodologias inovadoras para tornar o processo educacional mais atrativo;

c) estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, técnicas e profissionalizantes para oferecer vagas exclusivas e facilitar a entrada desses jovens no sistema educacional.

II - Para viabilizar o disposto no inciso II do artigo anterior:

a) estabelecer convênios com empresas e instituições para a criação de programas de aprendizagem e estágios remunerados, visando proporcionar aos jovens experiências práticas e oportunidades de inserção no mercado de trabalho;

b) criar centros de qualificação profissional voltados especificamente para os jovens da geração "nem-nem", oferecendo cursos gratuitos em áreas de maior demanda do mercado, como tecnologia, saúde e serviços;

c) desenvolver programas de capacitação empreendedora, fornecendo conhecimentos sobre gestão, finanças e empreendedorismo para que os jovens tenham a opção de iniciar seu próprio negócio.

III - Para viabilizar o disposto no inciso III do artigo anterior:

a) implementar um serviço de orientação vocacional e profissional gratuito, com profissionais qualificados, para auxiliar os jovens na escolha de carreira e na identificação de oportunidades de trabalho compatíveis com suas habilidades e interesses;

b) realizar feiras de emprego e de capacitação, reunindo empresas, instituições de ensino e órgãos governamentais em um único evento, proporcionando aos jovens acesso direto a informações sobre vagas de emprego e opções de cursos e capacitações disponíveis;

c) estabelecer parcerias com organizações não governamentais e associações profissionais para oferecer programas de mentoria, que conectem jovens da geração "nem-nem" a profissionais experientes que possam orientá-los em suas trajetórias profissionais.

IV - Para viabilizar o disposto no inciso IV do artigo anterior:

a) criar benefícios fiscais para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", como a redução de impostos e a concessão de incentivos financeiros, estimulando a inclusão desses jovens no mercado de trabalho;

b) estabelecer parcerias com o setor empresarial para a criação de programas de capacitação e treinamento direcionados aos jovens da geração "nem-nem", de forma a prepará-los para as demandas e exigências do mercado de trabalho atual;

c) promover campanhas de conscientização e incentivo às empresas, destacando os benefícios sociais e econômicos de contratar jovens da geração "nem-nem", como a diversificação de equipes, a renovação de ideias e o impacto positivo na responsabilidade social corporativa.

Art. 6º As políticas públicas estabelecidas por esta lei deverão ser implementadas de forma integrada e em colaboração com órgãos e entidades governamentais, além de contar com a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a efetividade das ações em prol dos jovens da geração denominada "nem-nem".

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a implementação das medidas previstas nesta lei, a contar de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa abordar a preocupante realidade enfrentada pelos jovens da geração denominada "nem-nem", que se encontram em uma situação de desalento, sem estudar nem trabalhar. Essa problemática tem persistido ao longo dos anos, demandando uma atuação mais dedicada do Distrito Federal e da nossa sociedade.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Educação 2022, divulgados pelo IBGE, revelaram que aproximadamente um em cada cinco brasileiros entre 15 e 29 anos se encontra fora da sala de aula e do mercado de trabalho. Isso representa um contingente de 9,8 milhões de jovens em uma situação de total desalento, em busca de um propósito de vida.

A falta de confiança no país, aliada à negligência do Estado e da sociedade em relação a essa parcela da população, tem gerado uma ferida aberta que demanda cuidados mais dedicados. Mesmo com pequenas variações nos números de pesquisas anteriores, a frustração desses jovens persiste, evidenciando a necessidade urgente de intervenções multidisciplinares para acolhê-los e oferecer-lhes oportunidades concretas.

Diante desse contexto, é imprescindível que o Distrito Federal adote medidas efetivas para lidar com esse desafio social. O presente projeto de lei tem como objetivo principal a criação de políticas públicas que promovam o amparo e a inserção social dos jovens da geração "nem-nem".

As ações propostas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º têm como base diretrizes fundamentais. O incentivo à educação, por meio da oferta de bolsas de estudo, horários flexíveis e parcerias com instituições de ensino, busca estimular o retorno desses jovens à sala de aula, proporcionando-lhes uma formação educacional adequada.

A promoção de parcerias para cursos profissionalizantes visa capacitar esses jovens para o mercado de trabalho, oferecendo-lhes oportunidades reais de inserção e desenvolvimento profissional. Além disso, programas de orientação e acompanhamento profissional são fundamentais para auxiliá-los na busca por emprego e no desenvolvimento de habilidades necessárias para sua trajetória profissional.

Por fim, a implementação de medidas de incentivo fiscal para empresas que contratem jovens da geração "nem-nem" é uma forma de estimular a inclusão produtiva desses jovens, fortalecendo o mercado de trabalho e reduzindo o desemprego nesse grupo.

Portanto, é necessário o engajamento do Poder Executivo e da sociedade, por meio da implementação dessas políticas públicas, a fim de resgatar a esperança e o potencial desses jovens, proporcionando-lhes oportunidades reais de crescimento pessoal e profissional. A presente proposição busca enfrentar essa realidade, garantindo a construção de um futuro mais promissor, menos desigual e mais inclusivo para a juventude do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria, PL 438/2023, foi Distribuído ao Sr. Deputado Martins  Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                   , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 438/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 438/2023, que “Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame de mérito desta Comissão de Assuntos Sociais, de autoria do Deputado Iolando, o Projeto de Lei n° 438, de 2023, que “Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominadas "nem-nem" no Distrito Federal. ”

O art. 1° estabelece políticas públicas volvida para o amparo social dos jovens da geração denominada “nem-nem” no Distrito Federal. O art. 2° define o termo geração "nem-nem", os jovens com idade entre 15 e 29 anos de idade que não estudam nem trabalham.

De acordo com o art. 3°, o objetivo das políticas públicas estabelecidas na referida lei é promover a inclusão desses jovens na sociedade, buscando oferecer-lhes oportunidades de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho. Já no art. 4°, imbui ações ao Poder Público do Distrito Federal para a implementação dessas políticas públicas que implicam a atuação na educação, na parceria com organizações civis, empresas e entidades que promovem capacitação profissional, na criação de programas de acompanhamento profissional, na busca do desenvolvimento de habilidades para a inserção no mercado de trabalho, bem como na tomada de medidas de incentivo fiscal para empresas que promovam a empregabilidade desses jovens. 

O art. 5° elenca ações que viabilizam as ações imbuídas ao Poder Público, disposto no artigo 4°. 

Conforme o art. 6°, as políticas públicas estabelecidas nesta lei deverão ser implementadas de forma integrada e em colaboração com órgãos e entidades governamentais e deverá contar também com a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a efetividade das ações.

O art. 7° estabelece o prazo para a implementação das medidas estabelecidas nesta lei e o art. 8° determina que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

E, os artigos 8° e 9°, tratam das usuais cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor afirma que a proposição visa abordar a preocupante realidade enfrentada pelos jovens da geração denominada "nem-nem" e, diante do desafio social, o projeto de lei tem como objetivo, a criação de políticas públicas de amparo e inserção social destes jovens. Segundo o propositor, é necessário o engajamento do Poder Público e da sociedade, por meio da implementação dessas políticas públicas, para resgatar a confiança e o potencial desses jovens, permitindo a estes, oportunidades reais de crescimento pessoal e profissional e que a presente propositura busca enfrentar essa realidade e garantir a construção de um futuro promissor e mais isonomia para a juventude do Distrito Federal.

O projeto de lei foi lido em 14/06/2023, seguiu para exame e parecer de mérito nesta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em seguida segue para análise de admissibilidade nas Comissões CEOF e CCJ. Até a presente data, a proposta não recebeu emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 65, I, “b”, “d”, “e” e “h”, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre as matérias que tratam de questões relativas ao trabalho, assistência social, proteção à infância e a juventude, promoção de integração social e ainda sobre relações de emprego e políticas de incentivo à criação de emprego.

O projeto de lei busca abordar a atual situação dos jovens e desenvolver estratégias para a inclusão e desenvolvimento destes. Para tanto, prevê a implementação de uma série de políticas públicas de promoção da inclusão social. Estes jovens representam um grande problema social, pois estão vulneráveis à pobreza, à violência e à marginalização. Essas políticas incluem:

•              Acesso à educação e à formação profissional;

•              Apoio à criação de empregos;

•              Incentivo à participação social e política.

A proposta não conflita com nenhuma lei federal, estadual ou distrital. O projeto de lei demonstra harmonia com diversos princípios e normas consagrados na CF/88. Destacam-se: a) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, II), por oferecer amparo e oportunidade de inserção social, com certeza para a garantia dos jovens “nem-nem” ao proporcionar seu desenvolvimento integral; o Direito à Educação (art. 205), ao promover a inclusão educacional; o Princípio da Igualdade (art. 5°); e o Direito ao Trabalho (art. 6°), por visar a inserção destes jovens no mercado de trabalho, promovendo o exercício do direito ao trabalho e garantindo para a sua independência financeira. 

Vale ressaltar ainda que o artigo 6º, inciso III, prevê que o Estado deve garantir o pleno emprego e a justa remuneração a todo cidadão. Já o artigo 208, inciso I, diz que o dever do Estado com a educação é garantido mediante a oferta de ensino público, gratuito e obrigatório.

No artigo 227, caput, prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Portanto, o projeto de lei está em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação vigente, pois busca promover a inclusão social dos jovens "nem-nem", que hoje têm causado grandes preocupações quanto à situação de vulnerabilidade e por se encontrarem em risco de marginalização e exclusão social.

O projeto é meritório, por abordar um tema relevante para a sociedade e por buscar promover a inclusão social desses jovens por meio de uma série de medidas e políticas públicas voltadas para essa inserção. Portanto, é um importante passo para garantia dos direitos dos jovens “nem-nem” e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 

Diante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 438/2023. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 438/2023

Ementa: Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39