(Do Senhor Deputado Iolando)

Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida políticas públicas voltadas para o amparo e inserção social dos jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

Art. 2º Considera-se geração "nem-nem" os jovens com idade entre 15 e 29 anos que não estudam nem trabalham.

Art. 3º O objetivo das políticas públicas estabelecidas por esta lei é promover a inclusão desses jovens na sociedade, buscando oferecer-lhes oportunidades de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho.

Art. 4º Para a implementação dessas políticas, o Poder Executivo do Distrito Federal deverá:

I - elaborar programas de incentivo à educação, com a finalidade de estimular a volta dos jovens à sala de aula, oferecendo condições adequadas e oportunidades para que completem sua formação educacional;

II - promover parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e demais entidades para a oferta de cursos profissionalizantes, visando à capacitação desses jovens para o mercado de trabalho;

III - criar programas de orientação e acompanhamento profissional, com a finalidade de auxiliar os jovens na busca por emprego e no desenvolvimento de habilidades necessárias para sua inserção no mercado de trabalho;

IV - estabelecer medidas de incentivo fiscal para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", visando à sua inclusão produtiva e à redução do desemprego nesse grupo.

Art. 5º Ficam definidas as seguintes ações para viabilizar as diretrizes especificadas nos incisos do artigo anterior:

I – Para viabilizar o disposto no inciso I do artigo anterior:

a) implementar bolsas de estudo e auxílios financeiros para jovens da geração denominada "nem-nem" que desejam retornar aos estudos, visando cobrir despesas com transporte, material didático e alimentação;

b) criar programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) adaptados às necessidades e realidades desses jovens, oferecendo horários flexíveis e metodologias inovadoras para tornar o processo educacional mais atrativo;

c) estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, técnicas e profissionalizantes para oferecer vagas exclusivas e facilitar a entrada desses jovens no sistema educacional.

II - Para viabilizar o disposto no inciso II do artigo anterior:

a) estabelecer convênios com empresas e instituições para a criação de programas de aprendizagem e estágios remunerados, visando proporcionar aos jovens experiências práticas e oportunidades de inserção no mercado de trabalho;

b) criar centros de qualificação profissional voltados especificamente para os jovens da geração "nem-nem", oferecendo cursos gratuitos em áreas de maior demanda do mercado, como tecnologia, saúde e serviços;

c) desenvolver programas de capacitação empreendedora, fornecendo conhecimentos sobre gestão, finanças e empreendedorismo para que os jovens tenham a opção de iniciar seu próprio negócio.

III - Para viabilizar o disposto no inciso III do artigo anterior:

a) implementar um serviço de orientação vocacional e profissional gratuito, com profissionais qualificados, para auxiliar os jovens na escolha de carreira e na identificação de oportunidades de trabalho compatíveis com suas habilidades e interesses;

b) realizar feiras de emprego e de capacitação, reunindo empresas, instituições de ensino e órgãos governamentais em um único evento, proporcionando aos jovens acesso direto a informações sobre vagas de emprego e opções de cursos e capacitações disponíveis;

c) estabelecer parcerias com organizações não governamentais e associações profissionais para oferecer programas de mentoria, que conectem jovens da geração "nem-nem" a profissionais experientes que possam orientá-los em suas trajetórias profissionais.

IV - Para viabilizar o disposto no inciso IV do artigo anterior:

a) criar benefícios fiscais para empresas que contratarem jovens da geração "nem-nem", como a redução de impostos e a concessão de incentivos financeiros, estimulando a inclusão desses jovens no mercado de trabalho;

b) estabelecer parcerias com o setor empresarial para a criação de programas de capacitação e treinamento direcionados aos jovens da geração "nem-nem", de forma a prepará-los para as demandas e exigências do mercado de trabalho atual;

c) promover campanhas de conscientização e incentivo às empresas, destacando os benefícios sociais e econômicos de contratar jovens da geração "nem-nem", como a diversificação de equipes, a renovação de ideias e o impacto positivo na responsabilidade social corporativa.

Art. 6º As políticas públicas estabelecidas por esta lei deverão ser implementadas de forma integrada e em colaboração com órgãos e entidades governamentais, além de contar com a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a efetividade das ações em prol dos jovens da geração denominada "nem-nem".

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a implementação das medidas previstas nesta lei, a contar de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa abordar a preocupante realidade enfrentada pelos jovens da geração denominada "nem-nem", que se encontram em uma situação de desalento, sem estudar nem trabalhar. Essa problemática tem persistido ao longo dos anos, demandando uma atuação mais dedicada do Distrito Federal e da nossa sociedade.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Educação 2022, divulgados pelo IBGE, revelaram que aproximadamente um em cada cinco brasileiros entre 15 e 29 anos se encontra fora da sala de aula e do mercado de trabalho. Isso representa um contingente de 9,8 milhões de jovens em uma situação de total desalento, em busca de um propósito de vida.

A falta de confiança no país, aliada à negligência do Estado e da sociedade em relação a essa parcela da população, tem gerado uma ferida aberta que demanda cuidados mais dedicados. Mesmo com pequenas variações nos números de pesquisas anteriores, a frustração desses jovens persiste, evidenciando a necessidade urgente de intervenções multidisciplinares para acolhê-los e oferecer-lhes oportunidades concretas.

Diante desse contexto, é imprescindível que o Distrito Federal adote medidas efetivas para lidar com esse desafio social. O presente projeto de lei tem como objetivo principal a criação de políticas públicas que promovam o amparo e a inserção social dos jovens da geração "nem-nem".

As ações propostas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º têm como base diretrizes fundamentais. O incentivo à educação, por meio da oferta de bolsas de estudo, horários flexíveis e parcerias com instituições de ensino, busca estimular o retorno desses jovens à sala de aula, proporcionando-lhes uma formação educacional adequada.

A promoção de parcerias para cursos profissionalizantes visa capacitar esses jovens para o mercado de trabalho, oferecendo-lhes oportunidades reais de inserção e desenvolvimento profissional. Além disso, programas de orientação e acompanhamento profissional são fundamentais para auxiliá-los na busca por emprego e no desenvolvimento de habilidades necessárias para sua trajetória profissional.

Por fim, a implementação de medidas de incentivo fiscal para empresas que contratem jovens da geração "nem-nem" é uma forma de estimular a inclusão produtiva desses jovens, fortalecendo o mercado de trabalho e reduzindo o desemprego nesse grupo.

Portanto, é necessário o engajamento do Poder Executivo e da sociedade, por meio da implementação dessas políticas públicas, a fim de resgatar a esperança e o potencial desses jovens, proporcionando-lhes oportunidades reais de crescimento pessoal e profissional. A presente proposição busca enfrentar essa realidade, garantindo a construção de um futuro mais promissor, menos desigual e mais inclusivo para a juventude do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria, PL 438/2023, foi Distribuído ao Sr. Deputado Martins  Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS