FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº2 na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 40/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei n.º 40, de 2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1° institui o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal. O parágrafo único, por sua vez, estabelece que o Diploma Digital deverá ser emitido na forma das Portarias n.°s 330, de 05 de abril de 2018, e 554 de 11 de março de 2019, emitidas pelo MEC.

O art. 2° dispõe que, para fins decorativos e de identificação da Universidade e/ou Instituição de Ensino Superior e médio, fica autorizada a inserção de imagens e outros símbolos no Diploma Digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas Portarias elencadas no parágrafo único do art. 1º desta lei.

No art. 3° fica estabelecido que o diploma será emitido na forma digital quando solicitado pelo aluno. Já o art. 4º determina que o Diploma Digital fica equiparado ao diploma impresso.

Por fim, o art. 5º dispõe que as universidades e as instituições de ensino a que se refere esta lei terão seis meses para implementar o Diploma Digital, contados da publicação da presente lei.

A proposição em tela foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º); e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura a proposição recebeu substitutivo, sendo aprovada na forma deste, no prazo regimental, no âmbito da presente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, a Comissão não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

A proposição em tela tem o fito de instituir o Diploma Digital a ser emitido pelas universidades e demais instituições de ensino superior e ensino médio em atividade no Distrito Federal, em substituição ou complemento ao diploma físico.

Trata-se de norma que institui procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino, não incorrendo em aumento de despesas ao erário, vez que a emissão não importa em custos adicionais a serem suportados pelas unidades de ensino do Governo do Distrito Federal, ao contrário, representa diminuição destes em relação ao procedimento adotado atualmente, de emissão em meio impresso de tais documentos.

Dessa forma, tendo em vista que a medida ora proposta não representa aumento de despesa, tampouco renúncia de receita, não há, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, óbice ao prosseguimento de sua tramitação, estando em conformidade com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, em especial aos ditames dos art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LOA, LDO e PPA.

Quanto ao aspecto do mérito, a proposição se coaduna com os princípios gerais relativos ao atendimento do interesse público, especialmente nos aspectos de conveniência e oportunidade, tendo em vista que se trata de modernização nos procedimento a serem adotados pelas unidades de ensino do Distrito Federal.

Cabe salientar que, no âmbito da CESC, foi apresentado substitutivo ao projeto de lei em epígrafe, não alterando seu mérito, tratando de mera adequação da redação da proposição original.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição guarda pertinência com o ordenamento jurídico vigente, bem como o aperfeiçoa, vota-se, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do projeto de lei nº 40 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, na forma do substitutivo nº 01, apresentando na Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2024.

Parecer 3, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 01, apresentando na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, aprovado na 2ª reunião ordinária da CEOF realizada em 19/03/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 20 de março de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo