(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às modalidades rodoviária e metroviária e a outras que vierem a ser instituídas no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto neta lei, serão instalados nos veículos os equipamentos necessários para a realização do pagamento por meio de PIX.

Parágrafo único. Serão instaladas também placas de sinalização nos terminais e no interior dos veículos, indicando a possibilidade de pagamento por meio de PIX, bem como os passos para a utilização desse meio de pagamento.

Art. 3º O Poder Público assegurará os meios necessários para a certificação do pagamento antes da liberação de acesso aos passageiros.

Art. 4º A inclusão da modalidade de pagamento via PIX não excluirá outras modalidades de pagamento já existentes.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é a modernização dos transportes públicos do Distrito Federal, garantindo a opção de pagamento das passagens dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal pela via do PIX - Pagamento Instantâneo Brasileiro.

O PIX é uma modalidade de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil que permite transferência instantânea de valores, podendo ser executada via celular a qualquer hora do dia.

A Administração Pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nas transações.

Atualmente, o Distrito Federal já possui um bom sistema de pagamento nos transportes públicos, inclusive por meio de cartão de transporte.

Recentemente, foi anunciada a possibilidade de instituir o pagamento via cartão bancário, independente do cartão de transporte.

Entretanto, essa proposição busca dar um passo a mais, garantindo que o pagamento possa ser feito não apenas com cartão bancário, mas, inclusive, por meio de PIX, o que traz ainda mais agilidade ao processo de pagamento, considerando que bastaria o celular para executar a operação.

Assim, a medida proposta permitiria a concretização do princípio da atualidade do serviço público prestado, assegurando a constante modernização dos métodos de pagamento em benefício da população do Distrito Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

  Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação do DCL nº 112, de 26 de maio de 2023, pag. 15, o presente PL 402/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 26 de maio a 12 de junho de 2023, conforme o artigo 147 do Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 26 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 08/08/2023, p. 28, edição n° 168.

Brasília, 8 de agosto de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 402/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 402/2023, que “Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, composto de seis artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º autoriza o pagamento de passagens de ônibus por meio de PIX em todas as modalidades de transporte público coletivo, inclusive rodoviária e metroviária.

O art. 2º determina a instalação, nos veículos de transporte, dos equipamentos necessários para dar cumprimento à lei e, ainda, a colocação de placas de sinalização nos terminais e no interior dos veículos, para dar publicidade quanto à aceitação desse meio de pagamento e dar instruções quanto aos procedimentos aplicáveis.

O art. 3º impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar o pagamento antes da liberação de acesso aos passageiros.

O art. 4º esclarece que a inclusão do PIX como meio de pagamento não exclui as outras modalidades de pagamentos já disponíveis.

Finalmente, o art. 5º determina ao Poder Executivo que regulamente a Lei em 90 dias, enquanto o art. 6º estipula sua vigência a partir da data de publicação.

Em sua justificativa, o autor do projeto, elenca como objetivo do projeto “a modernização dos transportes públicos do Distrito Federal, garantindo a opção de pagamento das passagens dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal pela via do PIX”. Além disso, afirma que a medida teria o condão de “facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nas transações”.

O projeto foi lido em 24 de maio de 2023 e distribuído, em análise de mérito, à CTMU, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Sem emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU opinar e emitir parecer sobre o mérito das proposições relacionadas ao transporte público coletivo.

É o caso do PL nº 402/2023, que prevê o pagamento das passagens por meio de PIX, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal.

O PIX é um sistema de pagamento instantâneo, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e permite fazer operações entre quaisquer bancos, com liquidação em tempo real.

Além disso, no caso das pessoas físicas, não há cobrança de tarifa.

Dados do Banco Central dão conta de que, até julho de 2023, um total de 133.716.598 de usuários fizeram pelo menos um pagamento por PIX desde a implementação do sistema. [1]

Trata-se, portanto, de um relevante meio de pagamento, com crescente adesão da população, o que demonstra a pertinência do presente projeto, sobretudo por ampliar o leque de opções dadas aos usuários do transporte público para pagamento das passagens.

Diante do exposto, no âmbito desta CTMU, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL no 402/2023. 

Sala das Comissões, na data da assinatura.

[1] Vide: “Estatísticas do Pix”. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/estatisticaspix>. Acesso em: 14/09/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 402/2023

Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/23.

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº        , DE 2023 - CEOF 

Ao Projeto de Lei nº 402, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 402, de 2023, que “dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.”

Autor:   Deputado Joaquim Roriz Neto

Relator: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 402, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que tem por objetivo estabelecer, alternativamente, a faculdade do pagamento de passagens no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal por meio de PIX, conforme disposições a seguir:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. 

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às modalidades rodoviária e metroviária e a outras que vierem a ser instituídas no Distrito Federal. 

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto neta lei, serão instalados nos veículos os equipamentos necessários para a realização do pagamento por meio de PIX. 

Parágrafo único. Serão instaladas também placas de sinalização nos terminais e no interior dos veículos, indicando a possibilidade de pagamento por meio de PIX, bem como os passos para a utilização desse meio de pagamento. 

Art. 3º O Poder Público assegurará os meios necessários para a certificação do pagamento antes da liberação de acesso aos passageiros. 

Art. 4º A inclusão da modalidade de pagamento via PIX não excluirá outras modalidades de pagamento já existentes. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A autoria do Projeto argumenta que o propósito é criar mais uma opção legítima e autorizada pelo Banco Central do Brasil para operações financeiras relativas ao pagamento de passagens no transporte público coletivo do Distrito Federal, considerando o avanço tecnológico, e, sobretudo, a necessidade alternativa para o pagamento do coletivo público, caso o usuário não esteja devidamente munido de dinheiro ou cartão de transporte, para tal. 

É certo que as transações por meio do PIX têm respondido por mais de 90% das operações financeiras realizadas no Brasil, devido ao resultado instantâneo a que permite.      

Destaca ainda em sua justificação que a proposta representa um avanço tecnológico significativo, assegurando aos usuários do sistema de transporte público coletivo agilidade, comodidade e segurança nas transações.  

O permissivo, de que trata essa Lei, se aplica tanto ao transporte rodoviário quanto ao transporte metroviário e a outros que, eventualmente, vierem a ser instituídos. 

O Projeto de Lei nº 402, de 2023, foi lido em 24 de maio de 2023 e distribuído para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e para análise de mérito e de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”), bem como para análise de admissibilidade pela CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CMTU, o Projeto de Lei nº 402, de 2023, foi aprovado, sem apresentação de emendas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2023, obtendo 4 votos favoráveis, registrando 1 ausência. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, “a” e “s”, do RICLDF.

No que tange ao aspecto de mérito da proposição, é importante ressaltar o fato de que as transações por meio do PIX têm sido efetuadas em volume bastante expressivo nas operações financeiras, o que corrobora a necessidade de se proporcionar referida faculdade de pagamento do transporte público coletivo do Distrito Federal.    

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

De forma direta, não se vislumbra acréscimo na despesa ou redução de receita do Distrito Federal.

Importa esclarecer, nesse sentido, que os dispositivos propostos trazem obrigações para as concessionárias do serviço de transporte público, em relação a adaptação de dispositivos para recepcionar a transferência das tarifas por meio do PIX, assim como em relação à necessidade de dar publicidade sobre essa modalidade de pagamento, no âmbito dos coletivos. Tal procedimento poderá ensejar a ampliação da tarifa técnica, mantida pelo Governo do Distrito Federal. 

Por outro lado, deve-se ressaltar que formas alternativas de pagamento de passagens, evitando situações constrangedoras de usuários, assim como possíveis flexibilidades (calote), devem ser consideradas, e são salutares para todos, podendo-se inferir que essa alternativa também interessa às operadoras do sistema de Transporte do Distrito Federal.

Posto isto, a análise desta Comissão é de que não haverá repercussão orçamentária e financeira de forma direta para o Distrito Federal, com a implementação do PIX, como alternativa de pagamento de passagens de ônibus do Distrito Federal.  

Diante do exposto, o voto, no âmbito da CEOF, é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 402, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a” e “s”, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 402/2023

Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/06/2024.

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa