A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 25 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 384/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 384/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 384/2023, apresentado com dois artigos e ementa acima reproduzida. Esse projeto foi encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 113/2023-GAG.

O art. 1º pretende alterar o “Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos” da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, de acordo com as seguintes informações:

O art. 2º contém a cláusula de vigência (na data de sua publicação).

A Exposição de Motivos nº 59/2023, encaminhada pelo Secretário da SEPLAD, propõe a modificação da LDO/2023 para ajustar o anexo relativo às despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo. A alteração inclui 35 novas nomeações para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF, somando-se às 200 nomeações já autorizadas pela LDO vigente, totalizando 235 para o exercício de 2023. 

O impacto financeiro-orçamentário associado às nomeações adicionais foi estimado para os próximos três anos: 2023, 2024 e 2025. As estimativas para cada ano são R$ 3.858.741,13, R$ 4.738.952,43 e R$ 4.766.524,37, respectivamente. Dessa forma, levando em conta a proposta em questão, o panorama financeiro-orçamentário se apresenta da seguinte maneira:

* Os valores e quantidades expostos no Anexo do presente PL representam a soma das informações das 2 últimas linhas do quadro acima, em valores aproximados. 

Em vista da flexibilidade inerente às leis orçamentárias, a SEPLAD defende que ajustes podem ser feitos durante sua vigência, para se adequar melhor à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas. Ressaltou ainda que a proposta em epígrafe não acarretará aumento de despesas, uma vez que alterações relacionadas à despesa de pessoal na LDO têm apenas caráter autorizativo. Por fim, devido à urgência da situação, ele recomenda que a Câmara Legislativa aprecie o PL em regime de urgência 

O PL nº 384/2023 foi lido em 23 de maio de 2023 e distribuído à CEOF, para análise de mérito e admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matérias referentes à servidores públicos civis do Distrito Federal, conforme art. 64, II e § 1º, I, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, tem-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 384/2023 visa ajustar o Anexo IV da LDO/2023 para permitir um aumento nos gastos com pessoal, acrescentando a nomeação de mais 35 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária da DPDF. De acordo com a CF/88, essa alteração é um requisito essencial para que seja possível majorar tais despesas:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:   

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;       

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Grifos editados)

 Nesse sentido, a LDO/2023 consigna a referida autorização:

Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, admissões ou contratações a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes. 

§ 1º Os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes devem observar o limite orçamentário e a quantidade de cargos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, cujos valores devem estar compatíveis com a programação orçamentária do Distrito Federal para essa despesa. 

...........................

§ 9º No âmbito do Poder Executivo, as nomeações de servidores que vierem a ocorrer ao longo do exercício, mesmo quando relativos a cargos vagos, devem constar no Anexo IV desta Lei, com exceção daquelas decorrentes de vacância, no mesmo exercício financeiro, que ocorram em função de  substituição de servidor por:

I - exoneração de servidor que se encontrava em exercício no respectivo cargo;

II – falecimento de servidor quando não gerar pagamento de pensão;

III – nomeação tornada sem efeito. (Grifos editados)

Com base nos dispositivos citados, a presente proposição demonstra-se compatível com as normas vigentes. 

Dando continuidade à avaliação, a ampliação pretendida se soma à autorização existente para nomeação de 200 analistas, resultando em um total de 235 provimentos. A perspectiva de impacto orçamentário-financeiro total, relatada pela SEPLAD, pode ser observada a seguir:

A análise do PL em questão revela também uma consonância direta com a Lei Orgânica do Distrito Federal, cujos artigos 71 e 100 atribuem ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis concernentes ao plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. 

Além disso, é importante frisar que a presente proposta não representa um acréscimo direto nas despesas do DF. Isso se deve ao fato de que as alterações relativas às despesas de pessoal na LDO estão estritamente vinculadas à sua capacidade autorizativa, sem implicar em aumento de gastos. Entretanto, segundo a Nota Técnica N.º 5/2023 - SEPLAD/SUOP/UPROMO/COPROD, a instituição possui recursos orçamentários suficientes, alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA/2023 - Lei nº 7.212/2022), para custear integralmente o acrescimento de nomeações solicitado. Essa afirmação, no entanto, não é objeto de análise do presente parecer.

Diante do exposto, conclui-se que o PL nº 384/2023 reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta CEOF, sendo admissível sob a ótica da adequação orçamentária e financeira.

Por todo o exposto, no âmbito da CEOF e nos termos do art. 64, II, e § 1º, I, do RICLDF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 384/2023.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 384/2023

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

Parecer 1, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 7ª reunião ordinária da CEOF realizada em 15/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de agosto de 2023