Informamos que o PL 379/2019 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 379/2019

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 379/2019, que “Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 379/2019, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Pois Bem. A proposição estabelece que tais conteúdos sejam ministrados de forma autônoma ou como temas transversais nas disciplinas já existentes na estrutura curricular, sendo norteados pelo respeito ao meio ambiente e à fauna, com ênfase nos animais de estimação. Ademais, a norma prevê sua vigência a partir do ano letivo subsequente ao da publicação da lei.

A justificativa da proposta destaca a crescente discussão acerca dos direitos dos animais, amparada pela necessidade de promover a conscientização e a educação ambiental, visando fomentar o respeito e a proteção aos animais, silvestres e domesticados.

O projeto está embasado nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna, conforme o artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal, além de estar alinhado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que permite a inclusão de conteúdos diversificados e adequados às necessidades sociais.

Diante da relevância do tema, o projeto foi analisado sob os aspectos legais, educacionais e ambientais, sendo considerados os impactos positivos que a medida pode proporcionar na formação cidadã dos alunos da rede pública de ensino.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre o disposto no artigo supracitado.  

O projeto em análise é de grande importância para a formação de uma consciência coletiva voltada à proteção ambiental e ao respeito aos direitos dos animais. A inserção de tais conteúdos na grade curricular das escolas públicas do Distrito Federal representa um avanço significativo na educação socioambiental dos estudantes, contribuindo para o desenvolvimento de valores como empatia, responsabilidade e bem-estar animal.

Ademais, a medida está em consonância com as diretrizes nacionais de educação, que incentivam a adoção de temas transversais voltados à formação cidadã e ao respeito ao meio ambiente.

Sob a ótica ambiental, a iniciativa reforça a proteção da biodiversidade e estimula práticas sustentáveis, além de estar alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Do ponto de vista legal, o projeto está devidamente fundamentado na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, além de respeitar a competência dos estados e municípios na formulação de políticas educacionais.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e diante da relevância da matéria e dos benefícios proporcionados com vistas à educação e conscientização ambiental dos alunos da rede pública do Distrito Federal, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 379/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, tem como objetivo incluir os conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas do Distrito Federal, de forma autônoma ou transversal. A proposta está embasada nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna, bem como na legislação educacional vigente, que permite a ampliação dos temas abordados no ensino público.

A iniciativa promove a educação socioambiental e a conscientização dos estudantes sobre a proteção animal, incentivando uma cultura de respeito aos animais e ao meio ambiente. A medida é de extrema relevância para a sociedade, pois impacta diretamente na formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 379/2019.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 379/2019

Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

Informo que o Parecer n° 6 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13/05/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa