EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a reestruturação e recomposição da Carreira Atividades de Trânsito e Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes quantitativos, e respectivos impactos financeiros, para provimento de cargos efetivos do item 2.1 – - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD, vinculado ao item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa estabelecer autorização para importante questão social relativa à demissão dos empregados concursados da CEB e da CEB Distribuição S/A. 

O alto grau de capacidade técnica e a necessidade de mão de obra qualificada no âmbito das demais empresas do Grupo CEB, que atualmente não dispõem de quadro próprio de pessoal, funcionando exclusivamente com empregados comissionados.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Sala das Sessões, em...

Deputado GABRIEL MAGNO 

EMENDA Nº         

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir o pagamento da Gratificação de Habilitação e Adicional de Qualificação para Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta os § 1º e § 2º ao art. 68 da proposição em tela com a seguinte redação:

Art. 68

…

§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.

§ 2º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda em epígrafe tem por escopo devolver ao texto do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 os § 1º e § 2º ao art. 73, contido na LDO/2023 (Lei nº 7.171/2022).

Deputado PEPA

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o § 4º ao art. 17 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

§ 4º A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta deve observar os seguintes critérios de preferência:

I – obras em andamento em relação às novas;

II – obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por meio de agências de fomento, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres;

III – programas e ações de investimentos destinados as áreas de saúde, educação, assistência social, criança e adolescente, pessoas com deficiência e ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição reintroduz dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e inova, entre os critérios de preferência para a realização de despesas com investimento, aquelas destinadas a programas e ações destinados à criança e ao adolescente e a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023. 

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o inciso XI ao art. 19 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

XI – despesas decorrentes de planos de aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas a assegurar maior transparência aos gastos com planos de aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, propõe-se que despesas dessa natureza sejam discriminadas em categorias de programação específicas na Lei Orçamentária de 2024.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificado o art. 34 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

Art. 34. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes, de pessoas com deficiência e de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição reproduz dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e inova, entre as despesas prioritárias para alocação de recursos, aquelas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificada a alínea “e” do inciso II do art. 45 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

e) tabela de remuneração vigente e tabela de remuneração a ser deliberada, inclusive em formato compatível com planilhas de cálculo.

JUSTIFICAÇÃO

Ao incluir a exigência de que as tabelas de remuneração vigentes e a serem deliberadas sejam apresentadas, também, em formato compatível com planilhas de cálculo, a proposição visa assegurar maior transparência e verificabilidade dos dados que acompanham os projetos de lei que tratam de acréscimos nas despesas de pessoal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditada a alínea “d” ao inciso II do § 6º do art. 52 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

d) destinadas ao atendimento de despesas exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às mulheres, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do relatório temático “Orçamento Mulheres”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa ressalvar de eventual limitação de empenho e movimentação financeira (“contingenciamento”) as dotações destinadas ao atendimento de despesas exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às mulheres, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do relatório temático “Orçamento Mulheres”, tendo a vista a importância em assegurar a continuidade de ações estatais em benefício das mulheres do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o § 4º ao art. 56 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

§ 4º É vedada ao Poder Executivo a realização de qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No início deste ano, a Câmara Legislativa foi surpreendida com o bloqueio de R$ 150,5 milhões em seu orçamento, realizado pelo Poder Executivo, sem anuência prévia do Poder Legislativo.

A proposição visa reafirmar a independência entre os Poderes e a autonomia orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio de previsão expressa que veda ao Poder Executivo realizar qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o item 5 à alínea “c” do inciso II do art. 66 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

5. das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se que o agente financeiro oficial de fomento deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, dentre outros programas e projetos, àqueles que visem ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a fim de reprimir e prevenir a violência contra as mulheres do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o art. 73 ao Projeto de Lei nº 371/2023, renumerando-se os demais, nos seguintes termos:

Art. 73. As pautas de valores venais e bases de valores de que tratam os arts. 71 e 72 devem ser enviadas, inclusive, em formato compatível com planilhas de cálculo.

JUSTIFICAÇÃO

Ao incluir a exigência de que as pautas de valores venais e bases de valores de que tratam os arts. 71 e 72 devem ser enviadas, inclusive, em formato compatível com planilhas de cálculo, a proposição visa assegurar maior transparência e verificabilidade dos dados que acompanham os projetos de lei que tratam de atualização dos valores de IPTU, IPVA, TLP e CIP para o exercício de 2024.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o inciso VIII ao art. 78 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

VIII – até o primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, em repositório eletrônico único na internet, o ato que tenha promovido qualquer alteração ou crédito orçamentários na Lei Orçamentária de 2024, juntamente com seus anexos.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa assegurar maior transparência aos atos que tenham promovido qualquer alteração ou crédito orçamentário na Lei Orçamentária de 2024, uma vez que, ao exigir que haja repositório eletrônico único dessas informações na rede mundial de computadores, possibilitará ao cidadão a consulta simples a todos os atos de natureza orçamentária praticados pelo governo.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificado o art. 84 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

Art. 84. São consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites constantes do art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição estabelece apenas um critério de definição do que seja “despesa irrelevante”, para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, o que leva em consideração os valores estabelecidos pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A combinação da antiga (Lei nº 8.666/1993) com a nova lei de licitações, para fins de definição do critério do que seja “despesa irrelevante”, cria ambiente de ambiguidade e insegurança jurídica.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a recomposição da Gratificação de Vigilância Sanitária - GAV em favor dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG lotados na Subsecretaria de Vigilância à Saúde - SVS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

 EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aumentar a previsão de nomeações para da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Criação da Gratificação Especial de Mediação – GEMC para servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA Nº

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a reestruturação e recomposição do cargo de Analista Técnico Assistencial da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz