À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 359/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 359/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Chega para análise da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 359 de 2023, que Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

A proposição compõe-se de três artigos, sendo que em seu Art. 1º Diz que fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Empresária, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto, o art. 2º diz que mulher empresária para efeito da lei é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e o Art. 3º trata da vigência.

Na justificação da autora a escolha da data recaiu em 17 de agosto porque nesse dia foi instituído como o Dia Nacional da Mulher Empresária, pela Lei nº 14.545, DE 04 de abril de 2023. 

 A Proposição foi distribuída,  para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63) e não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 63, inciso I, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, emitindo parecer sobre elas. Dispõe, ainda, que, para ser admitida, a proposição deverá estar em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, (art. 130, inciso II). 

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competência do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 359/23 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 359 de 2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 359/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.