Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 359/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 359/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 359/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 359/2023, que Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

Autora: Deputada JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 359/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que propõe a inclusão do Dia da Mulher Empresária no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição inclui o Dia da Mulher Empresária no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e delimita o dia 17 de agosto como marco comemorativo. O art. 2º estipula definição de mulher empresária para fins legais. Finalmente, o art. 3º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, a autora ressalta a aprovação de lei federal que instituiu o Dia Nacional da Mulher Empresária e aporta dados sobre o empreendedorismo feminino no DF. É evidenciado, ainda, o contraste entre a progressiva inserção da mulher no mercado empresarial e o ônus doméstico tradicionalmente atribuído a elas. Finalmente, a justificação aponta a necessidade de reconhecimento das mulheres envolvidas em atividades empresariais.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela se propõe a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Empresária. A exemplo do que foi apontado na justificação, admitimos a propositura como instrumento de visibilização e reconhecimento da inserção das mulheres no meio empresarial.

Vale ressaltar que o empreendedorismo feminino é importante ferramenta de emancipação das mulheres, porquanto lhes oferece a oportunidade de adquirir renda própria, muitas vezes sob a forma de microempreendimento individual. A idealização e a constituição de um negócio próprio, então, convergem para a transformação social, mediante a tomada de consciência da mulher sobre suas potencialidades e a obtenção de renda própria.

Sabe-se que a sociedade contemporânea já não tolera a sujeição das mulheres a afazeres domésticos. Felizmente, cada vez mais vislumbra-se um caminho sem volta que conduza à igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres, com iguais oportunidades de autonomia e de ascensão. Nesse sentido, o fomento do empresariado entre mulheres é muito valioso para a mudança de realidades, tanto individuais quanto sociais.

Em suma, entendemos que a instituição, em âmbito distrital, do Dia da Mulher Empresária, reveste-se de valor. Essa data comemorativa terá por finalidade explicitar à sociedade a relevância do empoderamento feminino em matéria profissional e suscitar questionamentos acerca das dificuldades adicionais às quais as mulheres estão sujeitas em sua inserção no mercado de trabalho.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 359/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 359/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 05 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa