Projeto de Lei n.º 352, de 2023

SUBEMENDA N.º                      (modificativa) - CAS

Do Relator João Cardoso

À EMENDA n.° 01 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ao PROJETO DE LEI n.º 352, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com TEA na prioridade de atendimento”.

Dê-se à EMENDA n.° 01 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura a seguinte redação:

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 352, de 2023, a seguinte redação:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do § 4º:

“Art. 1º …

…

§ 4º Os acompanhantes ou responsáveis legais pelas pessoas referidas no caput são atendidos com prioridade, acessoriamente, quando acompanham presencialmente os titulares da prioridade.”

Sala das Comissões, em

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

Projeto de Lei n.º 352, de 2023

SUBEMENDA N.º                      (modificativa) - CAS

Do Relator João Cardoso

À EMENDA n.° 02 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ao PROJETO DE LEI n.º 352, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com TEA na prioridade de atendimento”.

Dê-se à EMENDA n.° 02 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura a seguinte redação:

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 352, de 2023, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 2º, caput, da Lei n.º 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “Atendimento prioritário a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem à hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna e pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, bem como aos respectivos acompanhantes ou responsáveis legais. Lei distrital nº 4.027/2007.”

Sala das Comissões, em

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator