Informo que a matéria, PL 350/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 350/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 350/2023, que “Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO 

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 350 de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que visa alterar a Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022.

De acordo com o art. 1° da proposição, fica acrescentado o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 8-A - Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei, para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal."

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, a autora argumenta que a proposta busca estabelecer uma fonte de financiamento para programas que visem a prevenção e o combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. E complementa que a inclusão deste dispositivo na Lei 7.155/2022 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, já que contribui para o fortalecimento de políticas públicas que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.

O Projeto foi lido em 3 de maio de 2023 e encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 2º, I). Por fim, tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade acrescentar o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

No que tange ao Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, bem como todas as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico, este é prestado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O art. 4° da Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, estabelece que o produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar as seguintes destinações: 

I – seguridade social do Distrito Federal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; 

II – financiamento de custeio e investimento em atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes; 

III – pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação; 

IV – cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos; 

V – patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer; 

VI – o Fundo para Geração de Emprego e Renda – Funger, da Secretaria de Estado de Trabalho – Setrab; 

VII – (VETADO) 

VIII – financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.

Assim, de acordo com a referida Lei, os recursos arrecadados devem observar uma série de destinações. Vale complementar que, de acordo com o art. 7° da Lei 7.155/2022, 2% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos, devem ser destinados a entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, ao esporte, à educação, ao trabalho, à promoção social e às demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. Além disso, ainda são destinados 10% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (art. 8°).

A proposição sob análise visa incluir mais uma destinação aos recursos arrecadados com a exploração de jogos lotéricos, qual seja, o financiamento de programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. 

De fato, temos acompanhado de modo estarrecido os elevados índices de violência de gênero praticada contra a mulher em nossa cidade. Assim, a matéria objeto do projeto de lei mostra-se não só conveniente, oportuna e relevante, mas também indispensável para que se aumente o financiamento voltado a políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. 

Dessa forma, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa da nobre parlamentar, e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 350 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de  10 de junho de  2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo