(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE). 

§ 1º A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino. 

§ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar os grupos discriminados no Art. 3º da Lei Distrital nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012.

Art. 2º São objetivos da PDAPE: 

I – promover a saúde mental da comunidade escolar; 

II – garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;

III – promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; 

IV – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar; 

V – promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social; 

VI – promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 3º São diretrizes para a implementação da PDAPE: 

I – a participação da comunidade escolar e da comunidade na qual o estabelecimento de ensino encontra-se inserido; 

II – a interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações; 

III – a ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde do território onde o estabelecimento de ensino está inserido; 

IV – a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar; 

V – a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do indivíduo e da comunidade escolar, livres de preconceito e discriminação; 

VI – a participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar; 

VII – a promoção do estabelecimento de ensino como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas; 

VIII – o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos; 

IX – a articulação com os serviços públicos de saúde que prestam assistência especializada em saúde mental. 

Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica a alunos vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação, organizada nos termos da Lei Distrital nº 6.992/2021, independentemente da fase processual de apuração do ilícito.

Art. 4º A execução da PDAPE ficará a cargo das Coordenações Regionais de Ensino (CREs), que serão responsáveis pelo desenvolvimento das ações nos territórios abrangidos por cada uma, com a participação obrigatória de representantes da atenção básica e das comunidades escolares, facultada a participação dos serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social e da rede de atenção psicossocial, quando requerida pela Coordenação Regional de Ensino.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei devem correr por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário. 

Art. 7º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), que integrará e articulará as áreas de educação e saúde para desenvolver ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas.

O adoecimento psicológico no ambiente escolar é um fenômeno contemporâneo de grande gravidade. Segundo uma pesquisa realizada em 2019 pelo site Nova Escola com aproximadamente cinco mil docentes, 60% dos professores se queixam de sintomas de ansiedade, estresse e dores de cabeça, e 66% já sofreram com fraqueza, incapacidade ou medo de ir trabalhar. Dos entrevistados, 87% acreditam que os problemas de saúde são decorrentes ou intensificados pela profissão.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), 71% dos 762 profissionais de educação da rede pública de várias regiões do país, entrevistados no início de 2017, ficaram afastados da escola após episódios que desencadearam problemas psicológicos e psiquiátricos nos últimos cinco anos. A maior incidência está nos casos de estresse provocado por situações de insegurança, com 501 ocorrências (65,7%), seguida pela depressão (53,7%). Segundo os dados da CNTE, a perda de voz era a campeã entre as doenças que afastam professores, mas fatores como a deterioração das condições de trabalho e a agressividade dos alunos alteraram esse ranking.

As pesquisas também indicam que a saúde mental dos estudantes tem piorado significativamente. Uma enquete realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e pela organização da sociedade civil Viração Educomunicação, com mais de 7,7 mil adolescentes e jovens de todo o Brasil, mostrou que metade dos entrevistados sentiu necessidade de pedir ajuda sobre saúde mental recentemente.

Tal fenômeno antecede a eclosão da pandemia do coronavírus. Segundo o pesquisador do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, Matías Mrejen, durante audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em julho de 2022, os casos de depressão entre jovens de 18 a 24 anos quase dobraram antes mesmo da pandemia.

Não por acaso, em 2021, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) incluiu pela primeira vez o tema da saúde mental entre crianças e jovens no Tratado de Pediatria, principal publicação direcionada aos médicos que cuidam de pessoas até 18 anos em todo o país. No mesmo ano, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em parceria com o instituto Gallup, publicou o relatório "Situação Mundial da Infância 2021: Na minha mente - promovendo, protegendo e cuidando da saúde mental das crianças", também elegendo a temática como prioridade de atuação.

Considerando a seriedade do quadro apresentado, o presente Projeto de Lei destaca a escola como o local primordial para o combate ao adoecimento psicológico de alunos e profissionais de educação. Nesse sentido, a escola é reconhecida como um ambiente fundamental para o desenvolvimento integral do ser humano e para a criação de intervenções concretas e eficazes que possam gerar impactos positivos na sociedade.

No entanto, é crucial que o sistema de saúde seja integrado à educação pública, a fim de desenvolver ações que visem a prevenção do adoecimento dos membros da comunidade escolar. Isso ocorre porque a escola, por si só, não é capaz de promover e proteger a saúde da sua comunidade e, da mesma forma, a saúde pública não poderá cumprir suas funções integralmente se não houver uma articulação com o sistema de ensino.

Com o intuito de garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, bem como a saúde integral de todos os envolvidos na formação e educação dessa população - incluindo professores, trabalhadores da educação e pais/responsáveis, que juntos são responsáveis pela formação das novas gerações - propomos uma política distrital ampla, integrada e multissetorial de atenção psicossocial nas escolas.

Quanto ao aspecto legal da proposição, observemos que a Constituição Federal confere poderes ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre a educação e a defesa da saúde, senão vejamos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX – educação, cultura, ensino e desporto;
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

(grifos nossos)

Já a Lei Orgânica do Distrito Federal trata a educação e a saúde de formas prioritárias, conforme previsto no Art. 3º, VI e XIII:

“Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
(...)
VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.”

(grifos nossos)

Mais adiante, a mesma LODF confere poderes à Câmara Legislativa para dispor sobre temas pertinentes à educação e à saúde, consoante prescreve o seu art. 58, V, nos seguintes termos:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador do Distrito Federal, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competências do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”

(grifo nosso)

Ademais, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, inverbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Com o objetivo de ser justo, é importante ressaltar que esta proposta foi inspirada em um projeto semelhante em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº 3383/21. Devido à sua importância e urgência para promover um ambiente escolar pacífico e cuidar da saúde mental dos membros da comunidade escolar, optamos por apresentar a ideia nesta Casa de Leis.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 2023. 

Deputado Rogério Morro da Cruz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial  

À SELEG, para providências, proposição sem a assinatura do Deputado Rogério Morro da Cruz.

Brasília, 24 de abril de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 90, de 28 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 306/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 28 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 306/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 306/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 306/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 306/2023, que “Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei nº 306, de 2022, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências”.

Essa política visa integrar e articular as áreas de educação e saúde para promover ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial nas escolas públicas. 

Os objetivos da PDAPE são: promover a saúde mental da comunidade escolar, garantir acesso à atenção psicossocial, promover a integração entre os serviços educacionais, de saúde e assistência social, informar a sociedade sobre a importância dos cuidados psicossociais, oferecer educação permanente para gestores e profissionais das áreas envolvidas, além de realizar atendimento e palestras para eliminar a violência doméstica e familiar contra mulheres.

As diretrizes para a implementação da PDAPE compreendem a participação da comunidade escolar e da comunidade local, a interdisciplinaridade e intersetorialidade das ações, a integração da escola com os serviços de atenção primária à saúde, a oferta de serviços de atenção psicossocial, a promoção de espaços de reflexão e comunicação sem preconceito e discriminação, a participação dos estudantes no processo de construção da atenção psicossocial, a veiculação de informações cientificamente verificadas e o esclarecimento de informações incorretas, o exercício da cidadania e respeito aos direitos humanos, e a articulação com os serviços públicos de saúde especializados em saúde mental. 

Segundo o PL, a assistência psicológica será garantida aos alunos vítimas de violência doméstica, abuso sexual e discriminação, independentemente da fase processual de apuração.

O PL estabelece ainda que a execução da PDAPE será de responsabilidade das Coordenações Regionais de Ensino (CREs), em colaboração com representantes da atenção básica, comunidades escolares e, se necessário, serviços de proteção social básica e rede de atenção psicossocial. 

As despesas serão custeadas pelo orçamento do Distrito Federal, podendo ser suplementadas se necessário, e a regulamentação da Lei fica a cargo do Poder Executivo. 

Seguem cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor da proposição afirma que o presente Projeto de Lei busca estabelecer a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE) para promover a saúde mental nas escolas. 

O autor destaca a gravidade do adoecimento psicológico tanto em alunos quanto em profissionais de educação, com dados de pesquisas que evidenciam altos índices de ansiedade, estresse, dores de cabeça e afastamentos por problemas psicológicos. Também ressalta a piora da saúde mental dos estudantes, mostrando a necessidade de intervenções eficazes.

Segundo o autor, o projeto reconhece a escola como um local fundamental para combater o adoecimento psicológico e propõe a integração entre os sistemas de saúde e educação para desenvolver ações preventivas. Destaca também a importância de garantir o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, bem como a saúde integral de todos os envolvidos na educação. 

Para embasar a proposta, o autor enumera as competências do Distrito Federal para legislar sobre educação e saúde, conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Também menciona a inspiração em um projeto de lei semelhante em tramitação no Congresso Nacional.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a educação é matéria da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

O Projeto de Lei nº 306/2023 institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE). 

A saúde mental vem se tornando uma preocupação cada vez maior da nossa sociedade, e a comunidade escolar não é exceção. 

Ao contrário. As escolas estão lidando cada vez mais com inúmeros desafios, como bullying, depressão, ansiedade, suicídio, automutilação, transtorno de imagem, déficit de atenção e transtornos invasivos de personalidade de crianças e adolescentes, agravados ainda mais pela pandemia de Covid -19. 

Muitos profissionais da educação também sofrem com problemas de saúde mental. 

Nesse contexto, entendo que é necessário enfrentar a questão e começar a debater a formulação de políticas públicas capazes de manter mentalmente saudável toda a comunidade escolar.

Por isso, creio oportuna a formulação da política sugerida pelo Deputado Rogério Morro da Cruz, que dá um passo importante em direção a uma educação mais abrangente e inclusiva, que reconhece a importância da saúde mental e emocional no desenvolvimento integral dos estudantes. 

Ao aprovarmos essa política, a CLDF estará demonstrando o seu compromisso com o bem-estar e o sucesso de nossos estudantes, proporcionando-lhes as ferramentas necessárias para enfrentar os desafios de forma saudável e construir um futuro promissor.

Creio, porém, necessário incluir também as crianças nessa política, posto que, ao incorporar por remissão o contido no art. 3º da Lei Distrital nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, o Projeto de Lei ora analisado acaba por não incluir os estudantes com menos de 13 anos de idade, que também precisam dos mesmos cuidados.

Dessa forma, apresento emenda para incluir todos os estudantes na Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino. 

Pelas razões expostas, considero a matéria oportuna e conveniente e voto, no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 306/2023, com a emenda anexa. 

Sala das Comissões, em 12 de junho de 20223