Informo que a matéria, PL 304/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 304/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 304/2023, que “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.”

 

AUTORA: Deputado DOUTORA JANE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 304/2023, que “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.”

O projeto em análise, lido em 18/04/2023, tem por objetivo promover a coleta de roupas, por meio de doações pela população, por responsabilidade das Administrações Regionais em parcerias com entidades privadas, a serem distribuídas gratuitamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo a autora, a proposta contribui para a garantia do acesso à itens básicos, mitigando os efeitos da desigualdade social no Distrito Federal e colaborando com o aumento da autoestima e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto é composto por 5 artigos. O art. 1º cria o programa de doações de roupas e, no parágrafo único, estabelece seus objetivos. O art. 2º determina que as Administrações Regionais sejam as responsáveis por gerenciar os postos de coleta, passível de serem firmadas parcerias com entidades sem fins lucrativos e empresas. 

O art. 3º define que as roupas coletadas devam passar por triagem e separação a fim de serem distribuídas às pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias. O art. 4º determina que a Administração Regional deverá manter cadastro atualizado do público, apontando que todo e qualquer cidadão poderá participar do programa sendo priorizado o atendimento de mulheres, idosos e crianças. O art. 5º dispõe sobre a vigência da Lei na data da publicação.

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”); e para análise de admissibilidade e mérito na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e criminalidade, a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização, e política de integração social dos segmentos desfavorecidos (art. 65, I, e, i, j, RICLDF). 

O projeto em questão “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio”, e por se tratar de política e promoção de integração social dos segmentos desfavorecidos e de combate às causas da pobreza é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O combate às desigualdades sociais deve estar sempre em destaque nas políticas adotadas pelo Distrito Federal. Além do acesso a serviços básicos, como saúde, educação e saneamento, também é preciso pensar em outros mecanismos que garantam o bem-estar da população, em especial daqueles em situação de vulnerabilidade.

Propor medidas que garantam o acesso à doação de roupas é uma forma de aproximar a comunidade, uma vez que, além de permitir o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, estimula a população a se atentar às demandas locais e colaborar com as Administrações Regionais para diminuir as desigualdades e fomentar o bem-estar coletivo. 

Por fim, diante do exposto, o projeto contribui para o combate às desigualdades sociais e promoção da dignidade das pessoas. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 304/2023.
 
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 304/2023

Ementa: Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39