Proposição
Proposicao - PLE
PL 2992/2022
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
Tema:
Economia
Autoria:

Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
20/09/2022
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoDocumentos
Resultados da pesquisa
634 documentos:
634 documentos:
Exibindo 561 - 600 de 634 resultados.
Faceta personalizada
Faceta personalizada
Resultados da pesquisa
-
Emenda (Modificativa) - 463 - Cancelado - PLENARIO - (54153)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05
emenda MODIFICATIVA
(Autoria: Deputado Deputado Reginaldo Sardinha)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2992/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023. ”
Emenda ao PL nº 2992/2022
Autor: Deputado Reginaldo Sardinha
DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA
ESFERA 2 – SEGURIDADE SOCIAL
UO: 23901 – FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA: 06202 – SAUDE EM AÇÃO
AÇÃO: 09107 – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
SUBTÍTULO: NOVO – TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SES LOCALIZAÇÃO: 99 – DISTRITO FEDERAL
PRODUTO: META FÍSICA: UNIDADE:
Natureza 335042 Fonte 100000000 – ORDINARIO NÃO VINCULADO Valor R$ 4.000.000,00 DESPESA A SER DEDUZIDA
ESFERA 1 - FISCAL
UO: 90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 09999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO: 00001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA – DISTRITO FEDERAL
SUBTÍTULO: 99 - DISTRITO FEDERAL LOCALIZAÇÃO: PRODUTO: META FÍSICA: UNIDADE:
Natureza 335041 Fonte 100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO Valor R$ 4.000.000,00 JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa atender a demanda da população do Distrito Federal.
Sala das sessões, de 2022.
Reginaldo Sardinha
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8052
www.cl.df.gov.br - dep.reginaldosardinha@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 09:10:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54153, Código CRC: ecf83010
-
Emenda (Aditiva) - 495 - PLENARIO - (54193)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Arlete Sampaio - Gab 16
emenda
(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2992/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023. ”
SUPLEMENTAÇÃO
CANCELAMENTO
JUSTIFICATIVA
A emenda justifica-se para adequação do PLOA/23 ao atingimento do mínimo constitucional a ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme preceito constitucional. O limite mínimo a ser aplicado pelo Distrito Federal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE é previsão constitucional (art. 212), e deve ter destinação mínima igual a 25% do total da receita de impostos e transferências. Assim, de acordo com dados da previsão da arrecadação em 2023 [1] , o percentual de 25% incidente à base de cálculo da receita de impostos mais transferência totaliza um montante mínimo igual a R$ 5.342.207.486,00 (cinco bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). Ainda de acordo com PLOA, a despesa fixada em MDE encaminhado na Proposta foi da ordem de R$ 5.349.600.336,00 (cinco bilhões, trezentos e quarenta e nova milhões, seiscentos mil, trezentos e trinta e seis reais), o que, em tese, acarretaria um suposto superávit da ordem de R$ 7.392.850,00 (sete milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais). Ocorre que, de acordo com a Lei Complementar n. 987/2021, que autorizou a criação da Universidade do Distrito Federal, as despesas com educação superior “não devem ser computadas para fins de atingimento dos limites constitucionais em saúde e educação”. Nesse interím, de acordo com a metodologia utilizada para apuração do mínimo constitucional em educação [2] , foi indevidamente incorporada à despesa em MDE as dotações oriundas da unidade orçamentária 18203 - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES no valor de R$ 20.057.500,00 (vinte milhões, cinquenta e sete mil e quinhentos reais), em flagrante descumprimento à regra prevista na Lei Complementar decriação da Universidade. Ao efetivar o cálculo correto, expurgando-se a indevida contabilização das dotações fixadas para a Universidade do Distrito Federal, o PLOA/23 passa a apresentar déficit igual a R$ 12.110.326,00 (doze milhões, cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais). A aplicação abaixo do mínimo constitucional demonstra descaso do Governo do Distrito Federal com o mandamento constitucional de prioridade absoluta a crianças e adolescentes, subvertendo-se, em prejuízo de nossa população, a aplicação dos recursos públicos, fato que merece obrigatória recomposição por parte desta Câmara Legislativa, fato que justifica a aprovação da presente Emenda.
[1] Quadro XVIII - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO - PLOA 2023 - FASE 2 [2] Quadro XXVII - ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO - PLOA 2023
arlete sampaio
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.arletesampaio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 00130, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 16:36:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54193, Código CRC: 083a0790
-
Emenda (Subemenda) - 464 - CEOF - (54196)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
SUBEMENDA N° /2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
No tocante à emenda de nº 258, de autoria do Deputado Fábio Felix, no campo destinado à UO, na suplementação:
Onde lê-se: 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL
Leia-se: 44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA.
Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho
JUSTIFICAÇÃO
A presente subemenda eiva de solicitação do autor, no sentido de alteração da UO pois a classificação 60101 não está presente no corpo do PLOA 2023
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 11:21:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54196, Código CRC: 9f5e1e68
-
Emenda (Modificativa) - 465 - CEOF - (54200)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 465/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 11:39:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54200, Código CRC: 817b0dc6
-
Emenda (Modificativa) - 466 - CEOF - (54201)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 466/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 11:43:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54201, Código CRC: 81a79bd0
-
Emenda (Modificativa) - 467 - CEOF - (54202)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 467/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 11:47:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54202, Código CRC: 3ef01230
-
Emenda (Modificativa) - 468 - CEOF - (54203)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 468/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 11:51:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54203, Código CRC: 80ff40c0
-
Emenda (Aditiva) - 469 - CEOF - (54204)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 469/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
Ficam os Anexos de Receita e Despesa, no tocante ao Orçamento de Investimento e Dispêndio, aditados na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:23:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54204, Código CRC: 7f698831
-
Emenda (Aditiva) - 470 - CEOF - (54205)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 470/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
Adite-se o Quadro XXXIX - Demonstrativo das Despesas com Custeio nas Áreas de Saúde e Educação a Cargo do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, na forma que se segue:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:23:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54205, Código CRC: f3a298ca
-
Emenda (Modificativa) - 471 - CEOF - (54206)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 471/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
Fica modificada a Natureza de Receita, referente a Taxa de Administração – RPS, modificada na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:24:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54206, Código CRC: ed9e3ac6
-
Emenda (Modificativa) - 472 - CEOF - (54207)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 472/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 648/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:25:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54207, Código CRC: 20a0e007
-
Emenda (Substitutiva) - 473 - CEOF - (54210)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 473/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Quadro V - Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos fica substituído na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 172/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:25:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54210, Código CRC: 35c9d2af
-
Emenda (Subemenda) - 474 - CEOF - (54211)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
SUBEMENDA N° 474/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
No tocante à emenda de nº 394, de autoria do Deputado Delmasso, nos campos destinados à UO e Ação, na suplementação:
Onde lê-se: 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL e 9078 - TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
Leia-se: 40101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e 9107 – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho
JUSTIFICAÇÃO
A presente subemenda eiva de solicitação do autor, no sentido de alteração da UO pois a classificação 60101 não está presente no corpo do PLOA 2023
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:26:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54211, Código CRC: 78021231
-
Emenda (Subemenda) - 475 - CEOF - (54212)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
SUBEMENDA N° 475/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
No tocante à emenda de nº 395, de autoria do Deputado Delmasso, nos campos destinados à UO e Ação, na suplementação:
Onde lê-se: 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL e 9078 - TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
Leia-se: 40101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e 9107 – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho
JUSTIFICAÇÃO
A presente subemenda eiva de solicitação do autor, no sentido de alteração da UO pois a classificação 60101 não está presente no corpo do PLOA 2023
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:28:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54212, Código CRC: 7a6c2d56
-
Emenda (Subemenda) - 476 - CEOF - (54213)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
SUBEMENDA N° 476/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
No tocante à emenda de nº 396, de autoria do Deputado Delmasso, no campo destinado à UO, na suplementação:
Onde lê-se: 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL
Leia-se: 44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA.
Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho
JUSTIFICAÇÃO
A presente subemenda eiva de solicitação do autor, no sentido de alteração da UO pois a classificação 60101 não está presente no corpo do PLOA 2023
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:31:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54213, Código CRC: f8506718
-
Emenda (Subemenda) - 477 - CEOF - (54214)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
SUBEMENDA N° 477/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
No tocante à emenda de nº 408, de autoria do Deputado Delmasso, nos campos destinados à UO e Ação, na suplementação:
Onde lê-se: 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL e 9078 - TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
Leia-se: 40101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e 9107 – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho
JUSTIFICAÇÃO
A presente subemenda eiva de solicitação do autor, no sentido de alteração da UO pois a classificação 60101 não está presente no corpo do PLOA 2023
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:34:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54214, Código CRC: b205c765
-
Emenda (Modificativa) - 478 - CEOF - (54216)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
EMENDA N° 478/2022-CEOF
(Relator Geral)
Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
O Anexo IV – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, fica modificado na forma a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Poder Executivo, encaminhada através do Ofício nº 735/2022 - SEPLAD/GAB.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2022.
Deputado AGACIEL MAIA
RELATOR GERAL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 12:40:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54216, Código CRC: 950cc083
-
Parecer - 7 - CEOF - (54227)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
PARECER GERAL Nº , DE 2022 - CEOF
Projeto de Lei 2992/2022
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei no2.992 de 2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Agaciel Maia
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 2.992/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023 – PLOA/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 247/2022 - GAG, de 15 de setembro de 2022, e acompanhado da Exposição de Motivos SEI-GDF n.º 250/2022 – SEEC/GAB de 15 de setembro de 2022.
O PLOA/2023 apresentou a estimativa da receita e fixou a despesa dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, no montante de 34.393.508.718,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e noventa e três milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e dezoito reais), assim fixada:
- Orçamento Fiscal: R$ 23.337.050.291,00 (vinte e três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais);
- Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.642.324.370,00 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais);
- Orçamento de Investimento: R$ 1.414.134.057,00 (um bilhão, quatrocentos e quatorze milhões, cento e trinta e quatro mil e cinquenta e sete reais).
O PLOA/2023 foi elaborado com base nas determinações constitucionais e legais aplicáveis, e sua tramitação seguiu o rito estabelecido nos arts. 216 a 223 do Regimento Interno da CLDF, conforme cronograma apresentado no quadro abaixo:
Quadro 1. Tramitação do PLOA/2022
Cronograma de Eventos PLOA 2023
Data
Hora
Local
Evento
30/09 sexta-feira
DCL
Publicação, no DCL, do Cronograma de Eventos Relacionados à tramitação do PLOA 2023 e da designação dos Relatores Geral e Parciais
18/10 terça-feira
13h30
RER
Apreciação do Parecer Preliminar
19/10 quarta-feira
DCL
Publicação, no DCL, do Parecer Preliminar
21/10 sexta-feira
Abertura do prazo de emendas ao PLOA 2023
09/11 quarta-feira
10h
APR
Audiência Pública Remota sobre PLOA 2023
11/11 sexta-feira
18h
CEOF
Encerramento do prazo de apresentação de emendas ao PLOA 2023
17/11 quinta-feira
DCL
Publicação, no DCL, das emendas apresentadas ao PLOA 2023
06/12 terça-feira
13h30
RER
Apreciação e votação dos Pareceres Parciais
14/12 quarta-feira
DCL
Publicação, no DCL, dos Pareceres Parciais aprovados na CEOF
13/12 terça-feira
13h30
RER
Apreciação e votação do Parecer do Relator Geral do PLOA 2023
14/12 quinta-feira
DCL
Publicação, no DCL, do Parecer Geral do PLOA 2023
a partir de 13/12
Disponível para ser votado em Plenário
Nos termos do § 1º do art. 221 do RICLDF, as relatorias parciais do PLOA/2023 foram distribuídas para cada membro da CEOF, e estão apresentadas no Quadro 2:
Quadro 2. Distribuição das Relatorias
RELATOR PARCIAL: Deputado José Gomes
UO
DESCRIÇÃO
9101
CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
9102
ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
9103
ADM. REG. DO PLANO PILOTO - RA I
9104
ADM. REG. DO GAMA - RA II
9105
ADM. REG. DE TAGUATINGA - RA III
9106
ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA - RA IV
9107
ADM. REG. DE SOBRADINHO - RA V
9108
ADM. REG. DE PLANALTINA - RA VI
9109
ADM. REG. DO PARANOÁ - RA VII
9110
ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII
9111
ADM. REG. DE CEILÂNDIA - RA IX
9112
ADM. REG. DO GUARÁ - RA X
9113
ADM. REG. DO CRUZEIRO - RA XI
9114
ADM. REG. DE SAMAMBAIA - RA XII
9115
ADM. REG. DE SANTA MARIA - XIII
9116
ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
9117
ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS - RA XV
9118
ADM. REG. DO LAGO SUL - RA XVI
9119
ADM. REG. DO RIACHO FUNDO - RA XVII
9120
ADM. REG. DO LAGO NORTE - RA XVIII
9121
ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX
9122
ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS - RA XX
9123
ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II - RA XXI
9124
ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL - RA XXII
9125
ADM. REG. DO VARJÃO - RA XXIII
9126
ADM. REG. DO PARK WAY - RA XXIV
9127
ADM. REG. DO SCIA - RA XXV
9128
ADM. REG. DE SOBRADINHO II - RA XXVI
9129
ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO - RA XXVII
9130
ADM. REG. DO ITAPOÃ - RA XXVIII
9131
ADM. REG. DO SIA - RA XXIX
9133
ADM. REG. DE VICENTE PIRES - RA XXX
9135
ADM. REG. DA FERCAL - RA XXXI
9136
ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL - RA-XXXII
9137
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
10101
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
11101
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV
12101
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATORA PARCIAL: Deputada Julia Lucy
UO
DESCRIÇÃO
12901
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14101
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
14903
FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL - FDS
14904
FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR
15101
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DO DF
16101
SECRETARIA DE EST. DE CULTURA E ECON. CRIAT. DO DF
16903
FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - FAC
17101
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DF
17902
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
17906
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
18101
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
18903
FUNDO MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
19101
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
19211
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN
19212
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERV. DO DF
19213
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DO DF
19214
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
19902
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNDAF
19905
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ-GESTÃO
19911
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DF - PRÓ-RECEITA
19912
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DF
20101
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20204
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DF.
21101
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
18203
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES
18904
FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL
19219
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
45901
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
64901
FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
RELATOR PARCIAL: Deputado Roosevelt Vilela
UO
DESCRIÇÃO
1101
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
1901
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA
2101
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
14203
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER - DF
20902
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEFE
21106
JARDIM BOTANICO DE BRASILIA
21206
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO
21207
FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA
21208
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
21901
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL
22101
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
22201
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
22214
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
23202
FUNDACÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - FHB
23203
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS
24101
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF
24103
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24104
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
24105
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
24201
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN
24901
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
24904
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24909
FUNDO DE SEG. PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - FUSPDF
25101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
25902
FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
25907
FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
26101
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
RELATOR PARCIAL: Deputado Valdelino Barcelos
UO
DESCRIÇÃO
23901
FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
26201
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB
26205
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
26206
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ - DF
27101
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DF
28101
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO
28209
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
28901
FUNDO DE DESENV. URBANO DO DISTRITO FEDERAL
28905
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
34902
FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
40101
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
40201
FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF
40901
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
44101
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
44201
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP
44202
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF
44902
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
44906
FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL - FUNPAD
44908
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
45101
CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
48101
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901
FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
57101
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
61101
SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF
63101
SEC. DE ESTADO PROT. ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL
63901
FUNDO MODERNIZ, MANUT, REAP AUD ATIV URB -FUNDAFAU
64101
SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA
90101
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Na fase de emendas, conforme decisão do Colégio de Líderes, o valor máximo das emendas, por parlamentar, foi estabelecido em R$ 25.017.350,00. A referida Decisão também fixou uma quantidade máxima de 30 emendas para cada Deputado.
Após a fase de emendas, os relatores parciais do PLOA/2023 analisaram as emendas apresentadas, conforme as respectivas unidades orçamentárias.
Os pareceres parciais foram aprovados na CEOF em 06 de dezembro e serão publicados, em 14 de dezembro, no Diário da Câmara Legislativa.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o art. 221, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa - RICLDF, compete ao Presidente da CEOF designar um membro titular para elaborar o parecer geral ao projeto de lei orçamentária anual, no prazo máximo de cinco dias após o recebimento do projeto.
O Parecer Geral, conforme o § 2º do mesmo artigo do RICLDF, tem por base as decisões do parecer preliminar e dos pareceres parciais aprovados pela Comissão. Este parecer ainda trata das emendas de texto, de questões pendentes e eventuais correções de emendas ou subemendas apresentadas.
Inicialmente, vale citar que esta Comissão recebeu o Ofício n° 654/2022 - SEPLAD/GAB, em 06 de dezembro de 2022, com as respostas do Poder Executivo aos questionamentos efetuados no Parecer Preliminar ao PLOA/2023. Essas informações fazem parte do Anexo I do presente parecer.
A seguir são apresentadas as propostas de alterações solicitadas pelo Poder Executivo durante a tramitação do PLOA. Em seguida, apresenta-se um panorama com a situação das emendas apresentadas pelos nobres parlamentares, pelos Relatores Parciais, bem como as emendas e subemendas deste Relator Geral.
II.1 - ALTERAÇÃO ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PLOA/2023
Durante a tramitação do PLOA/2023, o Governo do Distrito Federal encaminhou ofícios propondo as seguintes alterações ao PL n° 2.992/2022:
- Inclusão, no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, de dotação orçamentária na UO 44904 – Fundos do Direito do Idoso do Distrito Federal;
- Majoração do Programa de Trabalho para Gestão da Informação e dos Sistemas de Tecnologia da Informação na UO 45101 – Controladoria Geral do Distrito Federal;
- Majoração dos Programas de Trabalho de Publicidade e Propaganda da UO 15101 – Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal;
- Majoração, em 30 milhões, do Programa de Trabalho destinado ao Bolsa Educação Infantil da UO 18101 – Secretaria de Estado de Educação;
- Inclusão, no âmbito da receita e despesa, as programações orçamentárias referentes ao Parque Tecnológico de Brasília – BioTIC S/A;
- Substituição do Quadro XXXIX - Demonstrativo das Despesas com Custeio nas Áreas de Saúde e Educação a Cargo do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF em razão de incorreção nos valores de despesa;
- Alteração da Natureza de Despesa 1.6.1.1.50.1.0 (Taxa de Administração do RPPS), em razão da Portaria STN nº 1567/2022;
- Alteração de ação para operação especial e natureza de despesa de programa de trabalho na UO 34101 – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
- Suplementação de Programa de Trabalho na UO 18101 – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal de maneira a atender o mínimo constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
- Suplementação na UO 18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF para atender ao disposto no art. 240-A da LODF;
- Suplementação de Programa da Trabalho na UO 25101 – Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB para atender despesas com pessoal, encargos sociais e discricionárias;
- Suplementação de Programa de Trabalho na UO 26205 – Departamento de Estradas e Rodagem;
- Alteração da Natureza de Despesa em Programa de Trabalho da UO 24906 – Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal para atender dispositivo da LRF;
- Substituição do Quadro V - Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos
As modificações propostas pelo referido ofício foram objeto de Emenda de Relator, em anexo a este Parecer.
II.2 - EMENDAS
II.2.1 - Emendas aos subtítulos constantes do PLOA/2022
Os parlamentares apresentaram suas emendas por meio do Sistema de Emendas disponível na intranet desta Casa, nos limites de quantidade e valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes.
Seguindo as disposições constantes do Regimento Interno, as emendas individuais apresentadas foram analisadas pelos Relatores Parciais, cabendo a este Relator a análise residual das emendas individuais, não tendo sido apresentadas emendas ao texto da proposição.
Para atender solicitações de parlamentares, emendas que já tinham sido relatadas nos pareceres parciais, passam a ter o seguinte parecer desse Relator Geral:
Quadro 3. Emendas Com Novo Parecer
Nº EMENDA
UO
SUBTÍTULO
AUTOR(A) DA EMENDA
PARECER
07
20101
Transferência de Recursos para Projetos de Empreendedorismo no DF em 2023
Sardinha
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 226/2022 – GAB DEP Sardinha
19
18101
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA i ESCOLAS - PDAF
Iolando
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 09/2022-Gab Dep Iolando-LEGIS
20
18101
TRANSFERÊNCIA PARA i ESCOLAS - PDAF
Iolando
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 09/2022-Gab Dep Iolando-LEGIS
53
9101
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Julia Lucy
Retirada, conforme solicitação da autora através do Memorando nº 15/2022-GAB DEP. JÚLIA LUCY-LEGIS
66
23901
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA - PDPAS EM PROL DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Eduardo Pedrosa
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 2/2022-GAB DEP. EDUARDO PEDROSA-LEGIS
70
20101
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Eduardo Pedrosa
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 2/2022-GAB DEP. EDUARDO PEDROSA-LEGIS
73
27101
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Eduardo Pedrosa
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 2/2022-GAB DEP. EDUARDO PEDROSA-LEGIS
79
25101
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Eduardo Pedrosa
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 2/2022-GAB DEP. EDUARDO PEDROSA-LEGIS
204
27101
APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO NAS REG.ADM.DO DF.
Rafael Prudente
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 111/2022-GAB DEP. RAFAEL PRUDENTE
206
34101
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NAS REG.ADM.DO DF.
Rafael Prudente
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 111/2022-GAB DEP. RAFAEL PRUDENTE
210
25101
RENOVA DF
Rafael Prudente
Retirada, conforme solicitação do autor através do Memorando nº 111/2022-GAB DEP. RAFAEL PRUDENTE
Foram, também, apresentadas 05 emendas à UO 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, não estruturada no corpo do PLOA 2023, motivo pelo o qual sua relatoria não restou designada aos relatores parciais, cabendo a este Relator Geral a análise das emendas supracitadas:
Quadro 4. Emendas individuais para relatoria do Relator Geral
Emenda nº
UO
SUBTÍTULO
AUTOR
PARECER
258
60101
APOIO A CONGRESSO DE JUVENTUDE
Fábio Felix
Aprovada na forma da subemenda de Relator Geral nº 463
394
60101
Five Force Inclusão
Delmasso
Aprovada, na forma da subemenda de Relator Geral nº 473
395
60101
Implantação dos Centros da Juventude
Delmasso
Aprovada, na forma da subemenda de Relator Geral nº 474
396
60101
Programa Vira Vida
Delmasso
Aprovada, na forma da subemenda de Relator Geral nº 475
408
60101
Apoio ao Projeto Supera Jovem
Delmasso
Aprovada, na forma da subemenda de Relator Geral nº 476
Foram, ainda, apresentadas emendas fora do prazo regimental para apresentação de emendas, porém aceitar por este relator, de maneira a não sobrecarregar o relatório a ser dado em Plenário, as emendas recebem parecer conforme o quadro a seguir:
Quadro 5. Emendas apresentadas após o prazo estabelecido
Emenda nº
Objeto
Autoria
Parecer
447
Construção de Unidades Escolares
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
448
Construção e Ampliação de Centros Culturais
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
449
Construção de Unidades Básicas
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
450
Aquisição de absorventes higiênicos para pessoas em vulnerabilidade social e alunos da rede pública de ensino (UO 18101)
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
451
Aquisição de absorventes higiênicos para pessoas em vulnerabilidade social e alunos da rede pública de ensino (UO 23901)
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
452
Recomposição remuneratória das carreiras da Secretaria de Educação
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
453
Nomeações para o cargo de ACS
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
454
Nomeações para o cargo de Cirurgião-Dentista
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
455
Recomposição inflacionária das carreiras da Secretaria de Saúde
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
456
Nomeações para o cargo de Especialista em Saúde
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
457
Aproveitamento dos empregados da CEB
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
458
Cria programa de trabalho para transferência a entidade (transferência ao setor privado, modalidade 50) no Fundo do Idoso
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
459
Realização da Conferência de Saúde do DF
Arlete Sampaio
Rejeitada, o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.
460
Estrutura o Fundo do Idoso criando 4 programas de trabalho
Fábio Felix
Rejeitada, foge ao limite indicado na LDO e LODF para emendas parlamentares
461
Reforma de todos os CRAS e CREAS do Distrito Federal
Fábio Felix
Rejeitada, foge ao limite indicado na LDO e LODF para emendas parlamentares
462
Cria a Tarifa Zero no Sistema de Transporte Público Coletivo
Fábio Felix
Rejeitada, programa de trabalho inciado no cancelamento insuficiente para a suplementação
II.2.2 – Emendas e Subemendas de Relator Geral
Este Relator Geral tem a prerrogativa de oferecer emendas ao projeto de lei orçamentária, com vistas a promover ajustes, remanejamentos, correções e para atender solicitações dos parlamentares e do próprio Poder Executivo.
Dessa forma, as Emendas e Subemendas apresentadas por este Relator Geral ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e demais anexos, são relacionadas no quadro a seguir, com respectivos Pareceres deste Relator Geral:
Quadro 6. Emendas e Subemendas de Relator Geral
Emenda nº
UO
Descrição
Parecer
464
60101
Subemenda à emenda de nº 447
Aprovada
465
44904
Dota programas de trabalho do Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal
Aprovada
466
45101
Dota programa de trabalho da Controladoria-Geral do Distrito Federal
Aprovada
467
15101
Dota programa de trabalho da Secretaria de Comunicação do Distrito Federal
Aprovada
468
18101
Remanejamento de recursos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Aprovada
469
20203
Estruturação da Receita e Despesa da BioTIC S/A
Aprovada
470
-
Inclusão do Quadro XXXIX - Demonstrativo das Despesas com Custeio nas Áreas de Saúde e Educação a Cargo do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF
Aprovada
471
19213
Modifica, na receita, a natureza da Taxa de Administração - RPPS, conforme novas instruções da STN
Aprovada
472
Diversas Uos
Dota programas de trabalho em diversas Uos, conforme solicitação da SEPLAD através do Ofício 648/2022 - SEPLAD/GAB
Aprovada
473
-
Substitui o Quadro V - Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos
Aprovada
474
40101
Subemenda à emenda de nº 394
Aprovada
475
40101
Subemenda à emenda de nº 395
Aprovada
476
44101
Subemenda à emenda de nº 396
Aprovada
477
40101
Subemenda à emenda de nº 408
Aprovada
478
Diversas UOs
Dota programas de trabalho na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Educação
Aprovada
479
23901
Dota programa de trabalho do Fundo de Saúde do Distrito Federal
Aprovada
480
16101
Dota programa de trabalho da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal
Aprovada
481
14101
Dota programa de trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovada
482
28209
Dota programa de trabalho da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB
Aprovada
483
26205
Dota programas de trabalho do Departamento de Estradas e Rodagem - DER
Aprovada
484
20101
Dota programas de trabalho da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Aprovada
485
23901
Dota programa de trabalho do Fundo de Saúde do Distrito Federal
Aprovada
486
90101
Recomposição da Reserva de Contingência
Aprovada
487
19911
Dota programa de trabalho do Fundo de Receita Tributária do Distrito Federal
Aprovada
488
44101
Dota programa de trabalho na Secretaria de Justiça
Aprovada
II.3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante da nobre tarefa de relatar o PL n° 2992/2022, que trata da lei orçamentária para o exercício de 2023, expresso meu agradecimento aos membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e ao conjunto de parlamentares que compartilharam de nosso esforço na análise e na proposição de emendas que atenderão as demandas da população do Distrito Federal. É importante ressaltar que é sempre um grande desafio produzir uma lei orçamentária capaz de compatibilizar os limites financeiros com as legítimas necessidades da sociedade que devem ser supridas, especialmente no momento de crise em que vivemos.
Vale dizer que o processo de tramitação do PLOA/2023 nesta Casa se pautou pela preocupação com o fiel cumprimento das normas constitucionais, legais e regimentais que regem a peça orçamentária, cuidando-se ainda da compatibilização do projeto de lei com o Plano Plurianual 2020-2023, além da observância da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023.
Ressalta-se, nesta oportunidade, que o presente Parecer Geral primou pela estrita observância de um tratamento igualitário a todos os parlamentares desta Casa, independentemente da sua condição de Deputado individual, Relator Parcial ou Relator Geral. Assim, dentro das limitações temporais, materiais e circunstanciais impostas a esta Comissão, foram envidados todos os esforços no sentido de promover a checagem, análise e correções de todos os dados apresentados, e de promover o processamento de todas as emendas e subemendas oferecidas a este projeto.
Os trabalhos no âmbito desta CEOF foram realizados, prioritariamente, com apoio do Sistema de Emendas desenvolvido pela Coordenadoria de Modernização e Informática desta Casa. Necessário ainda reconhecer, igualmente, o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, do Grupo de Trabalho criado para elaboração dos pareceres e dos diversos assessores dos gabinetes parlamentares que atuaram durante a tramitação do PLOA/2023. A todos esses profissionais os nossos sinceros agradecimentos.
Por fim, registro o esforço continuado e coletivo dos membros desta Comissão, os Deputados José Gomes, Roosevelt Vilela e Valdelino Barcelos e Deputada Júlia Lucy, os quais contribuíram para a conclusão do presente trabalho. Esperamos que o trabalho desta Relatoria tenha contribuído para que a peça orçamentária represente o melhor para o Distrito Federal.
II.4 – VOTO
Tendo em vista que o PL nº 2992/202 tramitou regularmente na forma do Regimento Interno desta Casa e atendeu as disposições constitucionais e legais relativas à matéria, vota-se pela APROVAÇÃO do presente Parecer Geral, com o Parecer das emendas constantes nos Quadros 3, 4, 5 e 6.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2022.
DEPUTADO AGACIEL MAIA
Relator Geral
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 13:23:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54227, Código CRC: 7be217c7
-
Folha de Votação - CEOF - (54228)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF
Projeto de Lei nº 2992/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.
Autoria:
Poder Executivo
Relatoria:
Deputado Agaciel Maia
Parecer:
Pela aprovação do presente Parecer Geral, com o Parecer das emendas constantes nos Quadros 3, 4, 5 e 6.
Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Deputado Agaciel Maia
R
X
Deputado José Gomes
Deputado Valdelino Barcelos
X
Deputada Júlia Lucy
P
X
Deputado Roosevelt Vilela
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Deputado Delegado Fernando Fernandes
Deputado Iolando
Deputado Daniel Donizet
Deputado Delmasso
Deputada Jaqueline Silva
TOTAIS
03
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião:
Resultado
( x ) Aprovado
( ) Rejeitado
( x ) Parecer nº 07- CEOF
( ) Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
18ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/12/2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 14:02:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. Nº 00153, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 14:31:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr. Nº 00157, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 18:14:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54228, Código CRC: ab86195b
-
Emenda (Modificativa) - 494 - PLENARIO - (54245)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05
emenda MODIFICATIVA
(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2992/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023. ”
Emenda de Plenário Modificativa ao PL nº 2992/2022
Autor: Deputado Reginaldo Sardinha
DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA
ESFERA 2 – SEGURIDADE SOCIAL
UO: 23901 – FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA: 06202 – SAUDE EM AÇÃO
AÇÃO: 09107 – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
SUBTÍTULO: NOVO – TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SES LOCALIZAÇÃO: 99 – DISTRITO FEDERAL
PRODUTO: META FÍSICA: UNIDADE:
Natureza 335042 Fonte 100000000 – ORDINARIO NÃO VINCULADO Valor R$ 4.000.000,00 DESPESA A SER DEDUZIDA
ESFERA 1 - FISCAL
UO: 90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 09999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO: 00001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA – DISTRITO FEDERAL
SUBTÍTULO: 99 - DISTRITO FEDERAL LOCALIZAÇÃO: PRODUTO: META FÍSICA: UNIDADE:
Natureza 335041 Fonte 100000000 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO Valor R$ 4.000.000,00 JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa atender a demanda da população do Distrito Federal.
Sala das sessões, de 2022.
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8052
www.cl.df.gov.br - dep.reginaldosardinha@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr. Nº 00156, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 15:47:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 54245, Código CRC: 533161f2
Exibindo 561 - 600 de 634 resultados.