CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.992/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 322/2022 - GAG, de 30 de dezembro de 2022, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.992/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, “Ouvida, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal se manifestou, fundamentadamente, pelo veto" à Emenda Modificativa 499, apresentada pelo Deputado Agaciel Maia, a qual tinha o intuito de custear despesas com o Apoio ao Carnaval de Brasília, especificamente, com o Desfile das Escolas de Samba, cancelando o montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de ação orçamentária 2455 considerada prioritária, pois se destina à Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC, razão pela qual o Governador considerou que referida emenda contraria interesse público decidindo vetá-la.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator