Nota Técnica ao projeto de lei nº 2992 de 2022

Durante a elaboração da redação final do presente Projeto de Lei, foi detectada imprecisão que precisou ser sanada. No tocante à emenda nº 486, no campo destinado à natureza de despesa da suplementação, observa-se a indicação da classificação 33.90.39, ocorre que tal classificação se demonstra incompatível com os demais elementos do programa de trabalho, motivo o qual ensejou sua correção para a classificação 99.99.99.

Dessa forma, deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

ivoneide souza

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Anexada Redação Final e Nota Técnica, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 27 de dezembro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.992/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 322/2022 - GAG, de 30 de dezembro de 2022, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.992/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, “Ouvida, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal se manifestou, fundamentadamente, pelo veto" à Emenda Modificativa 499, apresentada pelo Deputado Agaciel Maia, a qual tinha o intuito de custear despesas com o Apoio ao Carnaval de Brasília, especificamente, com o Desfile das Escolas de Samba, cancelando o montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de ação orçamentária 2455 considerada prioritária, pois se destina à Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC, razão pela qual o Governador considerou que referida emenda contraria interesse público decidindo vetá-la.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 15 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 117892. Processo concluído.

Brasília, 17 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa