Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 298/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 298/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 298/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 298/2023, que “Estabelece diretrizes para a implementação do ‘Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti’ no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 298 de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a implementação do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti no Distrito Federal (art. 1°).

Pelo art. 2º da proposição, consideram-se pessoas trans e travestis aquelas que se identificam com gêneros diferentes daqueles com que foram designadas ao nascimento. 

Os arts. 3º a 5° do projeto estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti.

O art. 6° dispõe sobre exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti.

Por fim, o art. 7º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação, o autor argumenta que no Distrito Federal o acesso à saúde por travestis e transexuais é deficitário, seja porque há negativa de atendimento de saúde em unidades que assistem pessoas cisgêneros nos mesmos procedimentos, seja porque há defasagem de recursos materiais e humanos nos serviços especializados. 

Lida em 18 de abril de 2023, a Proposição foi encaminhada à esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para a implementação do Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti no Distrito Federal.

Inicialmente, ressaltamos que o tema tratado na presente proposição se reveste de mérito, pois a discriminação, a falta de acolhimento e a ausência de políticas públicas nesta área acaba afastando as pessoas trans e travestis dos serviços de saúde.

A referida população enfrenta inúmeros desafios no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os relatos incluem discriminação, despreparo dos profissionais, acolhimento inadequado, dificuldade no entendimento da transexualidade e a ausência de políticas públicas e programas específicos voltados ao combate ao preconceito.

Em 2021, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT completou 10 anos, mas ainda temos um grande caminho a percorrer na busca da eliminação da discriminação e do preconceito institucional, bem como da redução das desigualdades e da consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.  

Dessa forma, entendemos que a proposição pode contribuir para uma melhor articulação intersetorial e transversal de desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a inclusão dessa população, e pode gerar as condições necessárias para que a população trans e travesti vivencie a sua identidade de gênero e sua orientação sexual com autonomia e respeito.

Vale dizer que a Constituição Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição cumpre os requisitos de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 298 de 2023.

 Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 298/2023

Estabelece diretrizes para a implementação do “Programa Saúde Integral da População Trans e Travesti” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12 Reunião Ordinária realizada em 02/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Gabinete Parlamentar do Deputado Thiago Manzoni,

Em atendimento ao pedido de Vistas do Deputado Thiago Manzoni, encaminhamos o Projeto de Lei nº 298/2023 para análise e manifestação no prazo regimental de 5 dias, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 95, VII, a.

Brasília, 21 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo