(Autoria: Deputado João Cardoso  )

Altera o nível de escolaridade exigido para o ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2º Para ingresso no cargo de que trata o art. 1º exigir-se-á diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 3º O ingresso no Cargo de que trata esta Lei dá-se no padrão inicial da terceira classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição visa o aperfeiçoamento do Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, alterando o nível de escolaridade exigido para o ingresso no referido Cargo.

O Projeto ora apresentado encontra respaldo constitucional, legal, regimental e reveste-se de juridicidade, vez que não implica vício de iniciativa já que tem como objeto central tão somente a alteração no nível de escolaridade exigido para ingresso no Cargo em relevo.

Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, criadas por lei, que deve fixar, dentre outros, os requisitos para investidura no cargo, dentre eles o nível de escolaridade.

A Carreira de Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal é constituída de dois cargos o de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e o de Agente Comunitário de Saúde.

Anteriormente, constituía como requisito no ato da contratação, a comprovação de conclusão do ensino fundamental para o exercício do emprego de Agente Comunitário de Saúde e a comprovação de conclusão de ensino médio para o exercício do Emprego de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, conforme Lei nº 3870, de 16 de julho de 2006.

Com o advento da Lei nº 5.237 de 16 de dezembro de 2013, para ingresso no Cargo de Agente Comunitário de Saúde passou a ser exigido o certificado de conclusão do curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, conforme regras estabelecidas no edital normativo do concurso.

Do ponto de vista remuneratório há uma diferença na  tabela de escalonamento vertical entre os referidos Cargos, contendo uma valor  maior para o Agente de Vigilância Ambiental em Saúde em relação ao Comunitário de Saúde.

No que se refere ao aspecto meritório é vasta a doutrina sobre o assunto e diversas são as decisões prolatas pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais a respeito do tema concluindo que a Administração Pública pode, mediante lei, alterar o nível de escolaridade exigido para investidura em determinado cargo, passando a exigir nível superior em detrimento de nível médio.

 Com a aprovação do Projeto ora apresentado serão mantidas as mesmas atribuições, remuneração, denominação do cargo e os servidores concursados e investidos na forma da lei regente à época do ingresso na Administração Pública serão mantidos no cargo, ainda que não possuam nível superior.

Vale destacar que conforme Código de Saúde, o Estado por seus órgãos competentes ordenará a formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente do pessoal da equipe de saúde mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade em especial com as instituições de ensino superior e os hospitais universitários e de ensino.

Neste sentido, a Carreira em relevo atualmente conta tão somente com cargos de nível médio, cuja alteração do requisito de escolaridade de nível superior para ingresso em um deles proporcionará a adequação aos ditames do mencionado Código de Saúde.

Assim, a presente Proposição é oportuna e necessária para adequar o Cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal aos avanços educacionais alcançados ao longo dos anos o que possibilitará maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos à sociedade, por isso conclamo aos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em......................................

joão cardoso

Deputado Distrital

Devolvido à Seleg para verificação despacho de regime de urgência

Brasília, 2 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2022 

Brasília, 20 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023