Informo que a matéria, PL 2962/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.962/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.962/2022, que “Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências”.
 

AUTOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.962/2022, que “Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências.”

O projeto em análise tem como objetivo obrigar as unidades educacionais, das redes pública e privada do Distrito Federal, a desenvolver e executar planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência nas aulas de Educação Física.

Segundo o autor, o presente projeto de lei visa promover a inclusão dos alunos com deficiência, já que eles devem participar das atividades oferecidas pela escola junto com os outros alunos, desempenhando tarefas ou papéis de acordo com suas possibilidades.

O projeto possui cinco artigos: o art.1º cria a obrigação das escolas públicas e privadas desenvolverem e executarem planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência nas aulas de Educação Física, o art.2º orienta como deverá ser o planejamento criado no artigo anterior, o art.3º determina que o executivo regulamentará a proposição, art.4º estabelece que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e o art.5º determina a vigência da lei.

O projeto tramitará em três Comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “b”) e para a análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência (art.65,I, c, RICLDF). 

O projeto em questão “Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências”, e por se tratar de direito das pessoas com deficiência é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta cria a obrigação das escolas públicas e privadas desenvolver e executar planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência nas aulas de Educação Física.

A prática de educação física para crianças com deficincia é muito importante para o aumento da força muscular, da resistência, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade. Além disso, a prática também contribui para o desenvolvimento cognitivo, afetivo e motor, promovendo não apenas o desenvolvimento da criança, mas também a igualdade e a inclusão. 

Por fim, diante todo o exposto, o projeto contribui para a promoção dos direitos das crianças com deficiência e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2.962/2022.
 

Sala das Comissões, em julho de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2962/2022

Ementa: Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de setembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 199, de 15 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2962/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 15 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2962/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2962/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC