PARECER Nº                                  , DE 2023 - CTMU 

Projeto de Lei nº 293/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPOR TE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 293 de 2023, que “Institui jornada de trabalho em sistema de revezamento e regime de sobreaviso para os servidores da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.”.

AUTOR: Deputado João Cardoso e Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 293 de 2023, que “Institui jornada de trabalho em sistema de revezamento e regime de sobreaviso para os servidores da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em análise conta com 8 artigos onde, essencialmente, em seu artigo primeiro institui a jornada de trabalho em sistema de revezamento, o regime de sobreaviso e escala extraordinária para os servidores da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para fins de execução dos serviços de policiamento, fiscalização e operação de trânsito.

O projeto foi lido em 13/04/2023.

Não foram ofertadas emendas, chegando incólume a esta douta comissão. 

II – DO VOTO DO RELATOR 

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à necessidade, relevância social e viabilidade, sua inserção no arcabouço legal, além da relação com as políticas públicas em vigor, vinculadas ao tema. É necessário também analisar se essa é a melhor resposta para a problemática, levando em conta os que se beneficiam com a medida proposta e aqueles que não estão contemplados ou que até se prejudicam. Inicialmente, buscaremos contextualizar a legislação e as políticas em vigor relacionadas com o tema.

É da Competência desta Comissão, nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea “a”, opinar e emitir parecer sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado;

A presente proposta legislativa tem o objetivo de instituir a jornada de trabalho em sistema de revezamento, o regime de sobreaviso e escala extraordinária para os servidores da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para fins de execução dos serviços de policiamento, fiscalização e operação de trânsito.

A falta de regulamentação, por lei, da jornada de trabalho fere os dispositivos estatutários dos servidores públicos distritais, haja vista o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, sendo necessário, portanto, instrumento legal adequado quanto a jornada de trabalho da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, hoje operacionalizada sem previsão normativa adequada, vindo a possibilitar um melhor rendimento organizacional e funcional, especialmente, no que concerne à necessidade de disposição do emprego regular e continuado do efetivo na segurança viária do Distrito Federa, além de proteger o servidor no seu direito ao descanso interjornada e cumprimento da Jornada legal de trabalho, por conseguinte, preservará a sua saúde física e mental, bem como oferece segurança e estabilidade à sua remuneração mensal.

Assim, resta claro e inequívoco que, com a aprovação desta matéria, haverá maior segurança jurídica a esses servidores, sendo, portanto, de altíssima relevância social. 

Do mesmo modo, considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 293/2023, no âmbito desta Comissão. 

Sala das Comissões,           de                 de 2023. 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 293/2023

Institui jornada de trabalho em sistema de revezamento e regime de sobreaviso para os servidores da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 30/08/23.

 Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357