À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 -  

Projeto de Lei nº 291/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 291/2023, que “Dispõe sobre implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio e creches, públicas e particulares do Distrito Federal, e dá outras providencias. ”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança  o Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providencias. ”.

O projeto de lei estabelece diretrizes para criação do Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e privadas do Distrito Federal, com objetivo de fomentar ações que promovam a cultura de prevenção da violência física ou psíquica.

Objetiva-se, proteção à vida e a integridade física e psicológica de alunos, professores, colaboradores, servidores, pais e demais integrantes da comunidade escolar, por meio de políticas públicas protetivas e de orientação, proporcionando  menos apreensão em pais e educadores, por meio das ações de prevenção das Secretarias de Estado, cuidando da segurança das escolas e creches.

Em sua justificação, a nobre autora salienta que “A violência nas escolas públicas e outras instituições escolares brasileiras tem sido um problema grave e muito preocupante nos últimos anos, e chocando e preocupando profissionais, gestores públicos e pais de todo país”, e que se trata de um tema que se exige adoção de políticas públicas concretas para prevenção e combate, sendo urgente as medidas a serem implantadas visando a prevenção da violência e segurança de crianças, adolescentes e profissionais da área de educação, além de destacar que as redes sociais possuem grande influência nesse processo visto que há divulgação, indiscriminada, na internet de conteúdo envolvendo prática de crimes em ambiente escolar, atos de suicídio, casos de pedofilia, consumo de drogas entre os jovens e os casos de bullying nos estabelecimentos escolares, portanto, acreditamos que um debate acerca da prevenção a esses males seja necessário. 

A matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no RICL, o art. 69-A, I, “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança apreciar proposições que versem sobre “segurança pública e ação preventiva em geral”.

A propositura em analise, preocupa-se com aclive significativo no índice de ameaças e atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e privadas do Distrito Federal e trás medidas específicas para prevenir, detectar, analisar e erradicar qualquer probabilidade de ameaça a vida e a integridade física dos alunos, professores, colaboradores, servidores, pais e demais integrantes da comunidade escolar. 

É claro que se trata de uma propositura de valor estimável, pois é uma medida importante para a proteção de todos que frequentam e precisam do ambiente escolar, não restando dúvidas de sua relevante importância ao Distrito Federal. 

Salienta-se, que o exame em mérito de uma propositura tem como base no ensejo e adequação meio a necessidade, relevância, efetividade e críveis efeitos da proposta tratada na matéria regimental escolhida e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral da população ou de grupos específicos com sua criação.

Frente ao exposto, reconhecemos a nobre intenção da autora, e somos pela APROVAÇÃO do PL 291/2023 no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 291/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 291/2023, que “Dispõe sobre implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio e creches, públicas e particulares do Distrito Federal, e dá outras providencias”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.