emenda aditiva

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescente-se os incisos VIII e IX ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2889/2022:

Art. 1º (...) 

(…)

"VIII – Fica acrescido o art. 4-A:

Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 40% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para os fins do art. 27, §§3º a 5º;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IV – o decreto pode estabelecer outros requisitos para a aplicação deste artigo.”

"IX – Fica acrescido o §8º ao art. 13: 

§8º. A aplicação do §3º ocorre desde que a micro ou pequena empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP, ou às suas respectivas filiadas para o caso das federações”.

                                                              JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que o mesmo trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Sala de Sessões, em …

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022, que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescente-se o inciso V ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2889/2022:

Art. 2º (…)

(...)

"V – Fica acrescido o inciso IX ao §1º do art. 5º:

IX – que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que o mesmo trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Substitutiva.

Sala de Sessões, em…

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2889/2022 os seguintes artigos onde couberem:

“Art. º. A Lei Distrital nº 6.468/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescenta-se o art. 4-A a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente, ou cancelado que fizer a revogação do seu cancelamento, e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 40% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para os fins do art. 27, §§3º a 5º;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IV – o decreto pode estabelecer outros requisitos para a aplicação deste artigo, garantindo-se os princípios previstos em benefício das micro e pequenas empresas nos termos dos artigos 170 inciso IX, e 179 da CF - Constituição Federal de 1988, e Artigo 1o , incisos: I e III, e §§§§§3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber;

V – aplica-se o disposto do caput também aquelas empresas que já solicitaram a desistência do incentivo, mesmo que cancelados, desde que não tenha sido objeto de alienação pela Terracap.”

II – É acrescido o §8º ao art. 13, com os seguintes termos: 

 “§8º. A aplicação do §3º ocorre desde que a micro ou pequena empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP, ou às suas respectivas filiadas para o caso das federações”.

Acrescenta-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2889/2022 os incisos IV, V e VI com a seguinte redação: 

“IV - É acrescido ao §1º do art. 5º, o inc. VIII com a seguinte redação:

“III – aplica-se o desconto disposto no inciso II para os empreendimentos que não se implantaram no prazo contratual.”.

“V - É acrescido ao art. 1º, os incs. III, IV e V com a seguinte redação:

“III - Aplica-se o desconto descrito no inciso II para os empreendimentos que não cumpriram as metas no prazo contratual;

IV - Para fazer jus ao desconto previsto no contrato de CDRU-C, a concessionária deve comprovar o seu funcionamento no endereço incentivado por meio da verificação in loco de sua abertura e a geração de empregos no quantitativo definido no PVTEF ou PVS, mesmo retificado por deliberação do COPEP, de acordo com os prazos pactuados, ou prorrogados;

V - Para fins do desconto previsto no inciso IV, caso ainda não conste nos autos, a empresa deverá apresentar a alteração contratual, comprovando a mudança da empresa para o endereço do imóvel concedido, nota fiscal emitida no endereço incentivado e Guia de Recolhimento do FGTS – GRF-FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com autenticação bancária que comprove o pagamento ou extrato de empresa do FGTS e Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – SEFIP com a Relação de Trabalhadores, comprovando o total de empregos da Resolução que aprovou o PVTEF ou PVS, mesmo retificado por deliberação do COPEP, de acordo com os prazos pactuados, ou prorrogados, no prazo previsto para aferição de desconto.”

  “VI - o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º A Lei nº 6.468, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - é acrescido ao art. 4º o seguinte § 6º:

§ 6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente, consideram-se os empregos gerados no endereço incentivado, pelo período de 12 meses, mesmo que em meses ininterruptos ou intercalados, a partir da data da assinatura do CDRU-C, sem necessidade de qualquer homologação por parte do Copep.”

Acrescenta-se ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 2889/2022 o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único: após a publicação desta lei, o COPEP pode, mediante resolução, e desde que respaldado em motivo devidamente justificado prorrogar, por uma única vez e por igual período, os prazos gerais previstos nesta Lei.”

                  Art. º.  a Lei Distrital nº 7.153, de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 

                  I - É acrescido ao §1º do art. 5º, o inc. VIII com a seguinte redação:

“VIII - que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações ”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº /2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que o mesmo trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Após ouvir a Fampe-Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e entidades representativas do setor produtivo, verificou-se que muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento.

Assim, quando a lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, embora um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que, muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que tiveram os seus contratos cancelados ao longo do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo nos momentos recentes, impactados que foram pelas consequências ocasionadas por ocorrência da COVID-19, mas também, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face da ausência de normativo que regulamente a matéria e acolha os casos concretos ainda que pontuais.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal e reforçando o seu caixa em face da possibilidade da regularização dos inúmeros contratos que ora encontram-se inadimplentes em seus deveres e obrigações, mas que, anseiam em adquirir o im. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Substitutiva.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

O Parágrafo único do artigo 12-B do PL nº 2889/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 12-B ..........................................................,

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251 de 2018, a SDE solicitará de pronto à Terracap a não inclusão ou a retirada temporária do imóvel especifico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar realizada pela SDE, seja considerada competente a respectiva documentação.

 Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2889/2022 os seguintes artigos onde couberem:

“Art. º. A Lei Distrital nº 7.153 de 06 de junho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Modifica-se o parágrafo único do artigo 12-B com a seguinte redação:

Artigo 12-B ..........................................................,

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251 de 2018, a SDE solicitará de pronto à Terracap a não inclusão ou a retirada temporária do imóvel especifico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar imediatamente realizada pela SDE, seja considerado pertinente o pedido e competente a respectiva documentação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº /2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que o mesmo trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Após ouvir a Fampe – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e outras entidades representativas do setor produtivo, verificou-se que muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento.

Assim, quando a lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, embora um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que, muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que tiveram os seus contratos cancelados ao longo do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo nos momentos recentes, impactados que foram pelas consequências ocasionadas por ocorrência da COVID-19, mas também, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face da ausência de normativo que regulamente a matéria e acolha os casos concretos ainda que pontuais.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal e reforçando o seu caixa em face da possibilidade da regularização dos inúmeros contratos que ora encontram-se inadimplentes em seus deveres e obrigações, mas que, anseiam em adquirir o imóvel, bem do contrato, ainda que por meio da compra direita.

Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Modificativa.

Agaciel Maia

Deputado Distrital

emenda SUPRESSIVA Nº    2022

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

               Modifica-se inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei 2.889, de 2022, com a seguinte redação:

               IV – fica acrescido o seguinte art. 12-B;

         “Art. 12-B. Ficam reabertos até 31/12/2023 os prazos constantes dos arts. 42 e 48 da Lei                    Distrital nº 6.468, de 2019; podendo ser prorrogados por igual período por resolução do COPEP.

JUSTIFICATIVA

             A presente emenda tem como premissa prorrogação dos prazos para convalidação, onde necessita ser possível a efetiva viabilização de todo o processo e tendo em vista até a aprovação da lei torna exíguo o prazo proposto.

Essas são as razões justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

 Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrial

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2889/2022 os seguintes artigos onde couberem:

“Art. º. A Lei Distrital nº 6.468/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescenta-se o art. 4-A a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente, ou cancelado que fizer a revogação do seu cancelamento, e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 40% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para os fins do art. 27, §§3º a 5º;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IV – o decreto pode estabelecer outros requisitos para a aplicação deste artigo, garantindo-se os princípios previstos em benefício das micro e pequenas empresas nos termos dos artigos 170 inciso IX, e 179 da CF - Constituição Federal de 1988, e Artigo 1o , incisos: I e III, e §§§§§3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber;

V – aplica-se o disposto do caput também aquelas empresas que já solicitaram a desistência do incentivo, mesmo que cancelados, desde que não tenha sido objeto de alienação pela Terracap.”

II – É acrescido o §8º ao art. 13, com os seguintes termos: 

 “§8º. A aplicação do §3º ocorre desde que a micro ou pequena empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP, ou às suas respectivas filiadas para o caso das federações”.

Acrescenta-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2889/2022 o inciso IV, IV com a seguinte redação: 

“IV - É acrescido ao art. 1º, o inciso III com a seguinte redação:

“III - Aplica-se o desconto descrito no inciso II para os empreendimentos que não cumpriram as metas no prazo contratual;

    Art. º.  a Lei Distrital nº 7.153, de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 

I - É acrescido ao §1º do art. 5º, o inc. VIII com a seguinte redação:

“VIII - que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações ”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº /2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que o mesmo trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Após ouvir a Fampe-Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e entidades representativas do setor produtivo, verificou-se que muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento.

Assim, quando a lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, embora um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que, muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que tiveram os seus contratos cancelados ao longo do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo nos momentos recentes, impactados que foram pelas consequências ocasionadas por ocorrência da COVID-19, mas também, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face da ausência de normativo que regulamente a matéria e acolha os casos concretos ainda que pontuais.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal e reforçando o seu caixa em face da possibilidade da regularização dos inúmeros contratos que ora encontram-se inadimplentes em seus deveres e obrigações, mas que, anseiam em adquirir o im. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2889/2022 o seguinte artigo onde couber: 

“Art. º. A Lei Distrital nº 6.468/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescenta-se o art. 4-A com a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente, ou cancelado e que tenha sido assinado antes de 27/12/2019, que fizerem a revogação do seu cancelamento, sem a necessidade de migração, poderá solicitar a compra direta do imovel à Terracap, com desconto de 60% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I                          – a Terracap comunicará a desistência à SDE para fins de homologação, conforme art. 27, §§3º a 5º;

II                        - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III                      - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IV                    – o decreto pode estabelecer outros requisitos para a aplicação deste artigo, garantindo-se os princípios previstos em benefício das micro e pequenas empresas nos

termos dos artigos 170 inciso IX, e 179 da CF - Constituição Federal de 1988, e Artigo 1º , incisos: I e III, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber;

V                        – aplica-se o disposto do caput também àquelas empresas que já solicitaram a desistência do incentivo, mesmo que cancelados, desde que o imóvel não tenha sido objeto de alienação pela Terracap.

VI                    – Aos optantes pelo regime previsto no caput, na modalidade de liquidação com financiamento do saldo junto à Terracap, é necessária a apresentação da seguinte documentação:

a)                      Requerimento de Desistência ao Programa com Pedido de Compra Direta;

b)                    Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito federal;

c)                      Última alteração contratual consolidada devidamente registrada na Junta Comercial do Distrito Federal;

d)                    Cópia do RG e CPF dos sócios administradores;

e)                    Comprovante de inscrição e de Situação cadastral no CNPJ;

f)                      Comprovante de inscrição fiscal do Distrito Federal, CF/DF;

g)                      Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública do Distrito Federal, referente aos sócios administradores;

h)                    Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública do Distrito Federal, referente à empresa;

i)                        Declaração de Nada Consta emitida pela Terracap, referente aos sócios administradores;

j)                        Declaração de Nada Consta emitida pela Terracap, referente à empresa;

k)                      Demonstração de Resultado do Exercício ou Declaração de Faturamento, referente aos 03(três) últimos exercícios, se houver;

l)                        Balanço Patrimonial da Empresa, referente aos 03(três) últimos exercícios, devidamente registrado na junta Comercial do Distrito Federal, ou na Unidade Federativa na qual a empresa esteja registrada quando a legislação exigir o registro, se houver;

VII                  Aos optantes pelo regime previsto no caput, na modalidade de liquidação à vista do saldo junto à Terracap, é necessária a apresentação da seguinte documentação:

a) Requerimento de Desistência ao Programa com Pedido de Compra Direta;

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito federal;

c) Última alteração contratual consolidada devidamente registrada na Junta Comercial do Distrito Federal;

d) Cópia do RG e CPF dos sócios administradores;

e) Comprovante de inscrição e de Situação cadastral no CNPJ;

f) Comprovante de inscrição fiscal do Distrito Federal, CF/DF;

g) Declaração de Nada Consta emitida pela Terracap, referente aos sócios administradores;

h) Declaração de Nada Consta emitida pela Terracap, referente à empresa;

II – É acrescido o §8º ao art. 13, com os seguintes termos:

“§ 8º. A aplicação do §3º ocorre desde que a micro ou pequena empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP, ou às suas respectivas filiadas para o caso das federações”.

Acrescenta-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2889/2022 os incisos V e VI com a seguinte redação:

“IV - É acrescido ao art. 1º, o inciso III com a seguinte redação:

III - Aplica-se o desconto descrito no inciso II para os empreendimentos que não cumpriram as metas no prazo contratual;"

"V- É acrescido ao §1º do art. 5º, o inc. IX com a seguinte redação:

IX - que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações."

Inclua-se o seguinte inciso VIII ao art. 1º:

VIII - Fica acrescido ao art. 5º o seguinte §7º e incisos:

"Art. 5º (…)

§7º A vistoria (AID) de que trata o caput será precedida de notificação expressa endereçada ao concessionário determinando o dia e horário para sua execução e acompanhada por representante legal ou autorizado do concessionário.

I – A vistoria de que trata o § 7º deverá ater-se exclusivamente à confirmação da implantação do empreendimento e funcionamento da concessionária, conforme previsto no seu PVTEF ou PVS;

II – O prazo para as vistorias, obedecerá aquele previsto no § 1º do art. 3º da Lei 7.153 de 06 de junho de 2022."

Inclua-se o seguinte inciso V ao art. 2º:

V – O § 1º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1º A SDE tem o prazo de 30 dias, justificadamente prorrogável por mais 30 dias, após a entrega da documentação completa pela concessionária, para emitir o AID, incluso neste prazo o pertinente processo de vistoria."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que o mesmo trata de incentivo ao desenvolvimento        econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Após ouvir a Fampe-Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e entidades representativas do setor produtivo, verificou-se que muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de incentivo fiscal e desenvolvimento econômico.

Assim, quando a lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, embora um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que, muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que tiveram os seus contratos cancelados ao longo do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo nos momentos recentes, impactados que foram pelas consequências ocasionadas por ocorrência da COVID-19, mas também, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face da ausência de normativo que regulamente a matéria e acolha os casos concretos ainda que pontuais.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal e reforçando o seu caixa em face da possibilidade da regularização dos inúmeros contratos que ora encontram-se inadimplentes em seus deveres e obrigações, mas que, anseiam em adquirir o respectivo imóvel. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda (DE PLENÁRIO) Nº             DE 2022

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”.

 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.889/2022, com a seguinte redação:

 “Art. (....) Ao legítimo ocupante de imóvel beneficiário dos programas de desenvolvimento PROIN/DF, PRODECON/DF, PADES/DF e PRO/DF, dar-se-á conhecimento do preço de mercado do respectivo imóvel, previamente à publicação do edital de concorrência pública, podendo adquiri-lo por esse valor, caso se manifeste no prazo de 30 dias, mediante notificação, e desde que seja sociedade empresaria titular com regular termo de ocupação ou terceiro interessado”. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição. A medida se revela necessária para possibilitar a venda direta dos imóveis aos beneficiários dos programas de desenvolvimento e aos terceiros interessados de boa-fé. 

Sabe-se que dentre as Áreas de Desenvolvimento Econômico, há aquelas que não se limitaram a ser somente um polo produtivo, principalmente pela demanda populacional da região. Percebendo a necessidade de habitação nessas regiões tanto para os próprios empresários quanto para as pessoas que ali trabalham foi que se edificaram os prédios edilícios. Tanto é que a Lei de Uso e Ocupação do Solo- LUOS , modificou a destinação dos imóveis dessas regiões para USO MISTO. 

A exemplo, os imóveis destinados ao Programa PRODECON/DF criado no ano de 1989, ou seja, a mais de 30 anos, desencadeou-se a insegurança jurídica em razão da regularização pendente, fazendo com que houvesse a transferência, desses imóveis através de Cessão de Direitos. 

A aqueles que adquiriram, frisa-se de boa fé, não pode ser imputado o ônus da omissão do Estado, que agora tenta impor o instituto da Licitação Pública como meio de regularização dos imóveis já edificados e habitados. 

Não se mostra coerente a inclusão em certame público, expondo-os a devorante especulação imobiliária que existe na região, que com certeza apresentarão propostas de valores inalcançáveis aos ocupantes, quando do exercício do direito de preferência.

Assim, considerando o relevante interesse social e como meio prudente de ofertar dignidade aos ocupantes desses imóveis, é que se mostra justa a oferta da compra direta.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Emenda Aditiva.
 

Sala das Sessões, em............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

emenda ADITIVA (DE PLENÁRIO) Nº         DE 2022

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

“Art. (....) Aplica-se o disposto na Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, às sociedades empresárias beneficiárias dos programas de desenvolvimento PROIN/DF, PRODECON/DF, PADES/DF e PRO/DF, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, detentoras de atestado de implantação definitivo ou documento equivalente, constituídas de fato ou de direito, ainda que não tenha assinado a CDRU - C.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição. A medida se revela necessária, pelo motivo que atualmente não se encontra disciplinado o processo a ser observado para a concessão do benefício aludido às sociedades empresariais beneficiárias, ficando a cargo de decreto do Poder Executivo a regulamentação deste e de outros assuntos tratados pela lei.

Especificamente, o texto trazido permitirá abarcar as empresas que seguiram a evolução histórica da Legislação dos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, impostas pelo Governo, aos beneficiários durante 30 anos. Consequentemente, alcançaram a documentação competente a certificar o cumprimento das metas exigidas e a conceder o direito de compra do imóvel, assinando com a TERRACAP, a Escritura Definitiva de Compra e Venda, quais sejam, Atestado de Implantação Definitivo e/ou Declaração de Implantação Definitiva. 

Neste sentido, não pode a legislação atual apresentar distinção àqueles que obtiveram o AID e/ou DID sem a devida assinatura do CDRU-C com a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRRACAP, uma vez que como proprietária dos imóveis e gestora do programa, cabia a ela convocar os beneficiários para assinatura do documento. 

A expedição do AID e /ou DID, ainda que na falta da assinatura do CRDU-C não perde sua validade, pelo contrário deve conferir ao beneficiário a segurança jurídica do ato emanado pelo Governo. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em..........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

emenda ADITIVA (DE PLENÁRIO) Nº            DE 2022

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Emenda Emenda ao Projeto de Lei nº 2.889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

Art. (....) No prazo de até 6 meses, contados da vigência desta Lei, deve ser aplicado o disposto na Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, no caso de CDRU-C vigente ou vencido na data da publicação desta Lei que não esteja cancelado, com AID emitido ou documento equivalente, mediante requerimento da concessionária à TERRACAP, para a assinatura da respectiva escritura pública.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição. A medida se revela necessária para prorrogar no prazo de até 6 meses, no caso de CDRU-C vigente ou vencido na data da publicação desta Lei que não esteja cancelado, com AID emitido ou documento equivalente, para a assinatura da respectiva escritura pública.

Certo é que a Lei 6.468/19 trouxe inúmeras hipóteses de regularização, acolhendo diversas situação advindas de mais de 30 anos de insegurança jurídica. 

Ainda que a legislação já tenha oportunizado aos beneficiários enquadrados na presente hipótese o prazo original, este não se mostrou suficiente.

primeiro porque não houve a devida instrução dos empresários quanto ao seu direito, segundo porque muitos não detinham a documentação hábil a exercer o seu direito de escrituração.    

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em...................................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.889/2022 os seguintes incisos aos artigos 1º e 2º, o parágrafo único ao renumerado artigo 9º, bem como os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, renumerando os demais:

“Art. 1º (...)

VIII - Acrescenta-se o art. 4-A a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente, ou cancelado que fizer a revogação do cancelamento e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 40% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para fins de encerramento do contrato de CDRU-C;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, mas destacado e aparteado do valor do imóvel para efeitos de escrituração nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IX – É acrescido o §8º ao art. 13, com os seguintes termos: 

 “§8º. A aplicação do §3º ocorre desde que a micro ou pequena empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP, ou às suas respectivas filiadas para o caso das federações”.

X - Acrescenta-se o §7, ao art. 4, com a seguinte redação:

“7º. A obrigação quanto ao pagamento das taxas de ocupação limitar-se-á ao período contratual do CDRU-C original ou aquela advinda do contrato de migração;

XI - O inciso II, do art. 33, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – realizar vistoria periódica nos empreendimentos integrantes do Programa, para verificar o cumprimento das metas previstas no PVTEF ou PVS;”

XII - Acrescenta-se os incisos III, IV, V e VI ao art. 33, com a seguinte redação:

“III – as vistorias previstas para os programas de incentivo econômico são de exclusividade da SDE e, ater-se-ão unicamente à confirmação do previsto em PVTEF ou PVS;

IV – as vistorias realizadas pela SDE, confirmarão também: a constatação da abertura física da empresa incentivada; a conformidade do funcionamento com as atividades constantes do CNAE do CNPJ da empresa incentivada;

V- a vistoria ao empreendimento incentivado quando solicitada pela concessionária, será precedida de notificação expressa emitida pela SDE determinando data e horário para a sua execução, e realizada sob o acompanhamento do representante legal ou autorizado da empresa vistoriada;

VI – o prazo para a realização da vistoria indicada no inciso V é de até 30 dias corridos prorrogáveis uma única vez por igual período;"

XIII - Altera-se o inciso I, do art. 37, com a seguinte redação: 

“I - no prazo máximo de até 9 meses, contados a partir da publicação da Lei Distrital nº 7.153/22”

Art. 2º (...)

V - É acrescido ao §1º do art. 5º, o inc. VIII com a seguinte redação:

“VIII - que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações.”

VI – Modifica-se o artigo 12, § 13º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 13º Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como de empresas de médio porte, pode o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do art. 4º da Lei nº 3.266, de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2.500 metros quadrados.”

VII - o art. 8º da Lei 7.153/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º A Lei nº 6.468, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o §6º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente, consideram-se os empregos gerados no endereço incentivado a partir da data da assinatura do CDRU-C, pelo período de 12 meses, ainda que intermitentes dentro do prazo contratual original, sem necessidade de autorização por parte do COPEP.”

Art. 3º – altera-se o §2º do art. 6º, da Lei Distrital nº 4.269/08, que passará a ter a seguinte redação: 

“§2º Para atualização, a TERRACAP deverá aplicar o menor dos fatores entre a atualização monetária e o valor de mercado.”.

Art. 4º – Acrescenta-se ao §4º, inciso II, do art. 4º, da Lei Distrital nº.: 3.266/03, as alíneas “f e g” com as seguintes redações: 

“f. - a concessionária poderá solicitar a revisão do valor obtido a partir da avaliação da TERRACAP no CDRU-C, desde que após aplicada atualização monetária esse valor supere o de mercado.

g - na hipótese de revisão da avaliação para redução do valor quando da opção de compra, não haverá devolução de valores pela TERRACAP.”

Art. 5º – Substitua-se o §2º e incisos I e II do art. 5, da Lei Distrital nº 4.169/08 que passará a ser o art. 5-A incisos I e II com as seguintes redações:

“5-A.:  Aplica-se o disposto no art. 5º também:

I – às empresas beneficiárias de reassentamento de empreendimento produtivo, detentoras ou não de declaração de implantação definitiva ou ainda empresas beneficiárias de incentivo econômico com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinado com a Terracap, mas ainda sem expedição do Atestado de Implantação Definitivo – AID, desde que estejam ocupando o imóvel antes de 22 de dezembro de 2016;” 

II – às empresas que estejam com benefício cancelado, desde que comprovem, cumulativamente: 

a) o funcionamento atual da empresa no imóvel, mediante autodeclaração acompanhada de documentos fiscais comprobatórios referentes aos últimos 6 meses, e vistoria da SDE; 

b) a localização do imóvel em área de desenvolvimento econômico ou polo ou setor industrial ou comercial; 

c) a compatibilidade entre a atividade desenvolvida e os usos permitidos na localidade do imóvel pela legislação; 

d) a manutenção, pela própria empresa de no mínimo 1 emprego direto pelos últimos 6 meses no caso de micro e pequena empresa; ou de 3 empregos diretos pelos últimos 6 meses para as demais empresas;

e) a detenção pela empresa, em face do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, de Certidão de Dívida Ativa Negativa do Distrito Federal ou Positiva com Efeitos de Negativa, bem como não estar em débito com a seguridade social do Distrito Federal ou com a Terracap; 

f) anuência da Terracap, mediante consulta da SDE, em vista do planejamento estratégico da empresa pública e da avaliação específica da situação do imóvel ou da área; e

g) que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP/DF ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações."

Art. 6º – acrescenta-se o artigo 5º-A à Lei Distrital nº 4.169 de 2008 com a seguinte redação:

"Art. 5º-A - Mediante autorização do COPEP, a beneficiária de incentivo econômico do PROIN/DF, do Prodecon/DF, do Pades/DF, do PRÓ-DF, do PRÓ-DF II ou de reassentamento de empreendimento produtivo que esteja ocupando o imóvel desde antes de 22/12/2016, pode efetivar a transferência do benefício para outra empresa desde que a empresa recebente cumpra os seguintes requisitos:

I – é imputável à empresa recebente a adimplência de dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel desde a sua ocupação;

II - adimplência com a Terracap;

III – estar com o registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

IV – apresentar requerimento assinado pelo beneficiário e pelo recebente, ou documentos que comprovem a sucessão em data anterior ao requerimento.

Art. 7º – acrescenta-se o inciso IV e V, à Lei Distrital nº 6.035 de 2017 com a seguinte redação:

IV – a empresa que fizer revogação do cancelamento do contrato ou a migração do Pro-DF II para o Desenvolve DF, poderá requerer a redução justificada em 70% no número de empregados conforme inciso II, para efeitos dos cálculos previstos no caput do seu artigo;

V – dispensada autorização do COPEP, reservando-se a obrigação de homologação do respectivo requerimento junto à SDE.”

Art. 8º - O inciso VI, do art. 8º, da Lei nº 7.153/22 que modifica o inciso II, do §1º, do art. 8º, da Lei 6.468/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – o art. 8º, § 1º, II, e § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 II –  a empresa esteja funcionando e gerando no imóvel, o equivalente a no mínimo 30% da meta de empregos a gerar prevista no último PVTEF ou PVS, considerando-se os empregos atuais existentes”

Art. 9º - (...) 

“Parágrafo único: é facultado ao COPEP, após a publicação desta Lei, mediante resolução, desde que, respaldado em motivo devidamente justificado, prorrogar por uma única vez, e por igual período, os prazos previstos no art. 42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468 de 27 dezembro de 2019”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que ele trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Aditiva.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Altera-se a redação do Projeto de Lei nº 2889/2022 na forma a seguir:

“Art. 1º (...)

IV – o art. 22, caput e §1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A concessionária deve comprovar o cumprimento das metas de manutenção e geração de empregos previstas no PVTEF ou PVS se já não constar comprovado no processo, como uma das condições para emissão do atestado de implantação definitivo.

§ 1º Para contratos ou instrumentos jurídicos anteriores à publicação da Lei Distrital nº 7.153, de 2022, no âmbito dos programas de desenvolvimento PROIN/DF, Prodecon/DF, Pades/DF, PRÓ-DF e PRÓ-DF II, vigentes ou vencidos, com incentivos não cancelados, a concessionária pode também requerer à SDE, para aprovação do COPEP, a redução de até 50% na meta de empregos existentes e a gerar, antes da emissão do atestado de implantação, desde que, cumulativamente:”

VII – o art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Nas hipóteses dos arts. 8º, §1º, inc. II, 9º, parágrafo único, 22 e 23, o resultado do número de empregos totais, após a aplicação dos percentuais estabelecidos, não pode ser inferior aos patamares mínimos.

Parágrafo único. Entende-se por empregos diretos aqueles gerados ou a gerar pelo próprio CNPJ da própria empresa requerente, no imóvel.”

“Art. 2º (...)

IV – Fica acrescido o seguinte Art. 12-B:

Art. 12-B. Ficam reabertos até 04/06/2023 os prazos constantes dos arts.  42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019.”

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251 de 2018, a SDE solicitará de pronto à Terracap a não inclusão ou a retirada temporária do imóvel específico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar realizada pela SDE, seja considerada competente a respectiva documentação.

(...)

Art. 4º – Revogam-se, §5º, Art. 13, o inciso II do art. 34, a alínea ‘b’ do inc. II do art. 37 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019, o parágrafo único do art. 12 da Lei Distrital nº 7.153, de 2022 e o §3º do art. 6, da Lei Distrital nº 4.269 de 2008.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que ele trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Modificativa.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

EMENDA MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2889 de 2022, altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.

 

 Dê-se ao inciso IV do art. 2º, do Projeto de Lei 2.889, de 2022,  a seguinte redação:

                  Art. 2º …..

 IV – fica acrescido o seguinte art. 12-B;

“Art. 12-B. Ficam reabertos até 31/12/2023 os prazos constantes dos arts. 42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019; podendo ser prorrogados por igual período por resolução do COPEP.

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251, de 2018, a SDE poderá solicitar à Terracap a não inclusão ou a retirada temporária do imóvel específico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar feita pela SDE, seja considerada legítima a respectiva documentação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa prorrogação dos prazos para convalidação, por existir empresas que não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos  e necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização, só assim será possível a efetiva viabilização de todo o processo, levando-se em conta que até a aprovação do texto original do referido projeto de lei o prazo proposto será exíguo.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Vários Deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Altera-se a redação do Projeto de Lei nº 2889/2022 na forma a seguir:

 “Art. 2º [...] 

IV – fica acrescido o seguinte Art. 12-B:

 Art. 12-B. Ficam reabertos até 31/07/2023 os prazos constantes dos arts. 42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019. 

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251 de 2018, a SDE solicitará com urgência à Terracap a não inclusão ou a retirada do imóvel específico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar da SDE, seja certificada a ocupação do imóvel pela empresa antes de 22/12/2016, admitida a sucessão.” 

“Art. 4º. Revogam-se a alínea ‘b’ do inc. II do art.37 e o inc. II do §2º do art. 11 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019; o parágrafo único do art. 12 da Lei Distrital nº 7.153, de 2022; os §§1º a 3º do art. 6º, da Lei Distrital nº 4.269, de 2008; e os §§13 e 14 do art. 4º da Lei Distrital nº 3.266, de 2003.” 

 JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que ele trata de incentivos ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

 Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de 2019, ora atualizada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

 Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, então apagados, foram reacendidos. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser atualizado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançaram por ausência de previsão normativa específica. 

Portanto, o Projeto de Lei, ora pontualmente modificado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Modificativa.

deputado hermeto

Líder de Goberno MDB/DF

emenda aditiva

(Autoria: Vários Deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Adite-se ao Projeto de Lei nº 2.889/2022 os seguintes incisos e artigos, renumerando-se os demais:

“Art. 1° .............................................................................

VIII – o §6º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: 

§6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente, consideram-se os empregos gerados no imóvel incentivado a partir da data da assinatura do contrato de CDRU-C, pelo período de 12 meses, ainda que intermitentes, sem necessidade de autorização pelo COPEP.”

IX – fica acrescido o seguinte art. 4º-A: 

Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente, ou cancelado que fizer a revogação do cancelamento, e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 40% sobre o valor de avaliação mercadológica, sem necessidade de cumprimento de metas contratuais ou implantação do empreendimento. 

Parágrafo único. Na hipótese do caput: 

I - a Terracap comunicará a desistência à SDE para homologação na forma do art. 27, §4º; 

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupaçãohavida; 

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, informando-se essa incorporação em destaque na escritura pública.

X – fica acrescido ao art. 6º o seguinte §2º: 

Art.6º..............................................................................................................

§2º No caso de empreendimento com incentivo concedido em razão de relevante interesse social, econômico, fiscal ou estratégico, a vinculação do imóvel à implantação e funcionamento do empreendimento incentivado deve constar da respectiva escritura pública e do registro imobiliário. 

XI – o §13 do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.12..............................................................................................................

§13 Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como de empresas de médio porte, pode o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do art. 4º da Lei nº 3.266, de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2.500 metros quadrados.

XII - ficam acrescidos ao art. 33 os seguintes incisos III e IV: 

Art.33..............................................................................................................

III – as vistorias realizadas pela SDE confirmarão também a constatação da abertura física da empresa, o cumprimento das metas previstas no PVTEF ou PVS e a conformidade do funcionamento com as atividades constantes do CNAE do CNPJ da empresa; 

IV – o prazo para a realização da vistoria da SDE, quando solicitada pela empresa, é de até 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

XIII – fica acrescido o seguinte art. 52-A: 

“Art. 52-A. O decreto preverá casos em que a autodeclaração será admitida, sob responsabilidade, civil, criminal e administrativa, como suficiente para comprovação de situações fáticas ou jurídicas no âmbito das Leis Distritais nºs 3.266, de 2003, 4.169, de 2008, 4.269, de 2008, 6.251, de 2018, 6.468, de 2019, e 7.153, de 2022.”

“Art. 2° .............................................................................

V – o parágrafo único do art. 4º fica transformado em §1º, com a seguinte redação: 

§1º. O ajuste de índice previsto no caput será também aplicado pela Terracap aos contratos de CDRU-C antigos, juntamente com a redução prevista no inc. II do art. 2º. 

VI – fica acrescido ao art. 4º o seguinte §2º: 

§2º Por ocasião da escritura de compra e venda, o valor do contrato de CDRU-C e as taxas de ocupação mensal pagas, nos contratos antigos e novos, serão corrigidos pelo índice previsto no caput.”

“Art. 3° A Lei Distrital nº 4.169, de 08 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput do §2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º O disposto no caput e no §1º, referente à opção de compra direta pelo valor mercadológico, aplica-se também, sem o requisito de encerramento das atividades:

II – o inciso I do §2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: 

I – às empresas que tenham Declaração Implantação Definitiva, ou contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinado com a Terracap ainda sem expedição do Atestado de Implantação Definitivo, e que comprovem funcionamento no imóvel desde antes de 22 de dezembro de 2016; 

III - a alínea ‘d’ do inc. II, do §2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: 

d) a manutenção, pela própria empresa, de pelo menos 5 empregos diretos no imóvel pelos últimos 6 meses; ou 2 empregos diretos pelos últimos 6 meses, no caso de pequena empresa; ou 1 emprego direto pelos últimos 6 meses, no caso de microempresa;

IV - fica acrescido o seguinte art. 5º-A:

 “Art. 5º-A – Nos casos do artigo 5º, mediante autorização do COPEP, a beneficiária original de incentivo econômico do PROIN/DF, do Prodecon/DF, do Pades/DF, do PRÓ-DF, do PRÓ-DF II ou de reassentamento de empreendimento produtivo que esteja ocupando o imóvel desde antes de 22/12/2016, pode efetivar a transferência do benefício para outra empresa desde que a empresa recebente cumpra os seguintes requisitos: 

I – é imputável à empresa recebente a adimplência de dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel desde a sua ocupação; 

II- adimplência com a Terracap e com Fazenda Pública do Distrito Federal; 

III – estar com o registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e também, se houver, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF; 

IV – apresentar requerimento assinado pelo beneficiário e pelo recebente, ou documentos que comprovem a sucessão em data anterior ao requerimento.”

“Art. 4° A Lei Distrital nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescido ao art. 1º o seguinte §5º:

§5º Deve ser apresentado novo Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS para aprovação pelo COPEP, sendo facultada alternativamente a ratificação do projeto aprovado referente ao contrato original, caso em que a migração é analisada e deferida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem necessidade de aprovação pelo COPEP.

II – fica acrescido ao art. 6º o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Para assinatura do novo instrumento, será aplicado pela TERRACAP o menor dos valores entre a avaliação mercadolóigica do imóvel e a atualização monetária do valor do contrato original pelo índice previsto na legislação.”

“Art. 5° Fica acrescido ao art. 9º da Lei Distrital nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, o seguinte parágrafo único:

Art.9°..............................................................................................................

Parágrafo único.

 Para as empresas detentoras de Declaração de Implantação Definitiva é facultada alternativamente a ratificação do projeto aprovado originalmente, se houver, caso em que a convalidação é analisada e deferida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem necessidade de aprovação pelo COPEP.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que ele trata de incentivos ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal. 

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de 2019, ora atualizada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, então apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser atualizado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019. 

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançaram por ausência de previsão normativa específica. 

Portanto, o Projeto de Lei, ora aditado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Aditiva

Sala das Sessões, em              de outubro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF