À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 284/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 284/2023, que “Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que institui o Dia do Frentista e Demais Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo, no Distrito Federal.

O art. 1º, caput, institui a mencionada efeméride e delimita seu marco temporal no dia 20 de julho. Por sua vez, os arts. 2º e 3º abrangem cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor exalta a figura dos frentistas e reconhece a existência de penúrias que afligem esses profissionais. Evocando a importância da classe “não só pelo trabalho no abastecimento dos veículos, mas também como referência para informações sobre caminhos, estabelecimentos, endereços, etc.”, o proponente afirma que os trabalhadores de postos de combustíveis merecem o reconhecimento sob a forma de instituição de data comemorativa.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Esporte, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 284/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 284/2023 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "a presente proposição é oportuna e conveniente, pois visa oficializar esse evento que já acontece em Planaltina, e que vem reunindo milhares de pessoas e demonstrando potencial para a promoção da cultura e a geração de emprego e renda na nossa capital.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 284/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Entretanto, entendemos que o Projeto sob exame carece de reparos textuais e de técnica legislativa, de modo a adequá-lo à redação comumente adotada para proposições congêneres, que visem a instituir datas comemorativas. Outrossim, merece alteração o título da data comemorativa, excessivamente longo e difícil de assimilar; propomos, então, que a data se intitule “Dia Distrital do Frentista e dos Demais Funcionários de Postos de Combustíveis”. 

Acerca do parágrafo único do art. 1º, interpretamos que deva ser suprimido, porque, conforme já mencionado pelo relator no âmbito do exame de mérito pela CESC, o dispositivo “não tem qualquer efeito prático, uma vez que a mera determinação de que ocorram eventos festivos e ações educativas alusivas à data não garante a efetivação da medida”. Cabe também extinguir a cláusula de revogação, pois inócua. Por fim, é pertinente inserir menção expressa à inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do DF. Essas modificações estão consolidadas em Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 284/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

emenda - substitutivo ao projeto de lei 284, de 2023

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 284/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Frentista e dos Demais Funcionários de Postos de Combustíveis, a ser comemorado em 20 de julho.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Frentista e dos Demais Funcionários de Postos de Combustíveis, a ser comemorado em 20 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de forma a adequá-la à tendência formal de leis instituidoras de datas comemorativas, além de encurtar e sintetizar o nome da data comemorativa. Ademais, fica incorporada a supressão do parágrafo único do art. 1º, dispositivo de eficácia praticamente nula.

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator