(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui o Produto Interno Verde do Distrito Federal (PIV-DF), e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Produto Interno Verde do Distrito Federal (PIV-DF) e a sua implementação pelo Poder Executivo, com dados referentes ao seu território e periodicidade definida, observando-se o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 13.493, de 17 de outubro de 2017.

Art. 2º Na implementação do PIV-DF devem ser observadas as seguintes diretrizes:

I – aderência aos parâmetros metodológicos internacionais e nacionais para o desenvolvimento do sistema de contas econômicas ambientais do Distrito Federal ou utilização do sistema nacional de contas econômicas ambientais;

II – comparabilidade entre as contas econômicas ambientais distritais e nacionais;

III – fortalecimento da interação sustentável da economia com o meio ambiente;

IV – valoração do patrimônio ambiental do Distrito Federal e dos serviços ambientais por ele prestados;

V – participação da sociedade e das instituições públicas, incluindo a Câmara Legislativa, na definição da metodologia de cálculo do PIV-DF.

Art. 3º As ações do Distrito Federal voltadas à implementação do PIV-DF têm os seguintes objetivos:

I – quantificar e valorar o patrimônio ambiental do Distrito Federal e sua variação anual;

II – quantificar e valorar a geração anual de serviços ambientais no Distrito Federal;

III – valorar o resultado ambiental das atividades socioeconômicas.

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput serão desenvolvidas em articulação com a Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN.

Art. 4º O Regulamento desta Lei deve dispor sobre a metodologia e a periodicidade do cálculo do PIV-DF.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade introduzir no Distrito Federal a metodologia de valoração do patrimônio natural conhecida como PIB Verde, já prevista em nível federal na Lei 13.493, de 17 de outubro de 2017. 

A quantificação monetária do valor da natureza e do capital natural, e como esse se relaciona com a medida tradicional de Produto Interno Bruto (PIB), é pré-requisito para a busca do chamado crescimento sustentável. Assim, o PIB Verde visa, entre outros objetivos, avaliar de que forma a atividade econômica impacta o patrimônio natural. 

A proposição em questão visa apoiar o desenvolvimento da metodologia do PIB Verde no Distrito Federal, não com o objetivo de suplantar a metodologia do PIB tradicional, mas complementá-la, colaborando, assim, para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do DF.

Quanto ao aspecto legal, observando a Constituição Federal, especialmente os arts. 23, VI, VII e 24, VI, conclui-se pela competência do Distrito Federal para legislar sobre o tema em questão, senão vejamos:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(....)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

(....)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

Mais adiante, no Capítulo VI, do Meio Ambiente, a nossa Carta Magna versa o seguinte no art. 225, VII, in verbis:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

 Por sua vez, a Lei Orgânica do DF é da mesma forma firme ao defender a proteção ao meio ambiente, de maneira que todos possam dele usufruir sem, no entanto, comprometer a sua qualidade. Para tanto é bastante prestarmos atenção ao que apregoam os arts. 278, 279, I, VI, XXI:

“Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(....)

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá:

I – planejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente;

(....)

VI – exercer o controle e o combate da poluição ambiental;”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

                                  Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”,, “d”, “e”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 27 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de maio de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2809/2022, foi distribuída ao sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 13/06/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa