À CDESCTMAT, para exame  e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de novembro de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2804/2022, foi designada ao Sr. Deputado Robério Negreiros, para apresentar parecer no prazo de 10 dias a partir de 02/12/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Informamos que o PL 2804/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 9/2/2023.

                                              Brasília, 9 de fevereiro de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.804, de 2022, que institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado REGINALDO SARDINHA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.804, de 2022, de iniciativa do Deputado Reginaldo Sardinha.

A matéria tramitou, em análise de mérito na Comissão de Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICL, art. 69, I, “c”), cujo parecer foi aprovado em 7 de novembro de 2022.

O projeto de lei nº 2.804, de 2022, dispõe acerca da concessão do benefício da meia entrada para servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

O artigo inaugural assegura aos servidores o benefício que garante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer, a chamada meia-entrada.

O acesso ao benefício deverá ser vinculado à apresentação de identidade funcional, expedida pelo Governo do Distrito Federal ou pela entidade de classe competente, ou ainda, na falta da identidade, a concessão poderá ser realizada mediante a apresentação de documento de identidade, acompanhado de contracheque, conforme dispõe o art. 2º.

Em arremate, o 3º traz as cláusulas de vigência e de revogação.

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis a tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “g”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas à “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”.

A carreira da Polícia Penal do Distrito Federal é de extrema importância para a população do Distrito Federal por integrar um sistema que tem por finalidade a segurança da população, conforme argumenta o autor da proposição. A natureza dessa carreira, entretanto, implica alto risco à integridade física e mental do profissional e submete os policiais penais a alto nível de estresse, que causa de doenças físicas e mentais.

A participação em eventos culturais, de esporte e de lazer, por outro lado, contribui para a melhora da qualidade de vida e para a saúde mental das pessoas, principalmente daquelas obrigadas a lidar com estresse diário no meio profissional. Todavia, a frequência dos cidadãos nesses eventos é cada vez menor, em função do valor cobrado pela entrada.

A concessão da meia-entrada para profissionais de carreira do Distrito Federal é uma realidade em expansão no Distrito Federal. Já possuímos iniciativas que concedem o benefício para outras categorias profissionais relevantes, tais como a Lei nº  3.516/2004, que “Assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal e do sistema federal de ensino a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos” e a Lei nº 7.132/2022, que “Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado da saúde do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal”. Além dos profissionais citados, Estudantes, jovens de 15 a 29 anos de idade pertencentes a família de baixa renda, pessoas com deficiência e maiores de 60 anos também fazem jus ao benefício.

Pelos motivos expostos, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão, uma vez que o benefício da meia-entrada se insere no contexto das políticas públicas que favorecem acesso aos eventos culturais, esportivos e de lazer.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.804/2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO DANIEL DONIZET                          DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

                 Presidente                                                                  Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2804/2022

Institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023