(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre a exibição de filmes com a temática sobre violência política de gênero e de raça em todas as escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal, por meio dos órgãos competentes, deve produzir e distribuir filmes educativos sobre as consequências da violência política de gênero e de raça.

§ 1º Os filmes a que se refere o caput devem ser exibidos em escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

§ 2º É facultado aos proprietários de salas de cinema solicitar ao Poder Executivo a disponibilização dos citados filmes para que possam exibi-los.

Art. 2º É vedada a cobrança de valores para a exibição dos filmes de que trata esta Lei, exceto se incluídos na programação das salas de cinema em caráter complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ou suplementada se necessário.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo encaminhar as medidas necessárias com vistas à regulamentação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                             JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade, por meio da produção e exibição de filmes educativos, contribuir para combater a violência política de gênero e de raça. Tais filmes deverão ser exibidos em escolas públicas e particulares do Distrito Federal, ficando a exibição facultada aos proprietários de salas de cinema.

No nosso entendimento esta é uma iniciativa assaz relevante, pois em conformidade com o regramento jurídico vigente, violência política contra a mulher é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. Ameaças, ofensas, agressões, assédios, tentativas de homicídio e assassinatos são algumas formas de atentar contra os direitos humanos das mulheres, especialmente quando candidatas e eleitas. 

Uma pesquisa realizada pelo jornal O Estado de São Paulo mostrou que, no ano de 2020, 75% das candidatas a prefeitas em capitais sofreram algum tipo de violência. Das 50 candidatas que participaram do levantamento, 88% afirmaram ter sofrido violência política de gênero nas eleições de 2020 e 72,3% acreditam que os episódios prejudicaram a campanha. A violência psicológica é a mais recorrente (97,7%) e a internet é o espaço onde as mulheres são mais atacadas (78%), seguida da campanha de rua (50%).

Com isso, apesar das mulheres representarem a maioria do eleitorado (53%), o percentual de candidaturas femininas nas eleições municipais de 2020, por exemplo, foi de 32%, de acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Conforme o portal senado.leg.br, "Apesar do crescimento do número de mulheres, a participação feminina ainda é pequena se comparado com o número de homens que concorrem ao Senado. No total, 353 candidatos buscam assento na Casa. Desses, 291 são homens, o que representa 82,4% das candidaturas, contra 17,6% do gênero feminino. A proporção mudou pouco desde 2010, quando 86,8% dos candidatos eram homens e 13,2% mulheres", isso em 2018.

Com o escopo de informar e educar a população acerca dessa triste realidade, esta propositura visa fazer com que sejam exibidos filmes educativos sobre esse tema nas escolas públicas e particulares. Trata-se de medida de simples implementação, que em muito contribuirá para que a violência política contra as mulheres, em especial contra as mulheres negras, seja erradicada no Distrito Federal.

Quanto ao aspecto legal desta proposição, observemos o art. 5º, I da Constituição Federal é cristalino ao estabelecer que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...", e que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...".

Por sua vez, a CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, considerada a carta de direitos humanos das mulheres, a qual foi assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, e promulgada no país por meio do Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984, diz em seus arts. 1º e 2º o que se segue:

“Artigo 1º 

Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher independentemente de seu estado civil com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. 

Artigo 2º 

Os Estados-parte condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: 

a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio; 

b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; 

c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; 

e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; 

f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; 

g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

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Artigo 11 

1. Os Estados-parte adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos...

(....)

3. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.”

Em seu art. 276, a Lei Orgânica do Distrito Federal, apregoa, que é dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias. Ou seja, vê-se claramente nesta oportunidade outro marco legal contra a discriminação à mulher, fato que também justifica a proposição desta matéria, que tem por objetivo, como dito em seu art. 1º, promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 109, de 27 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.793/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de maio de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC