PARECER Nº , DE 2023

Projeto de Lei nº 2770/2022

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – CDDHCEDP sobre o Projeto de Lei nº 2770 de 2022, que “Dispõe sobre criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismos das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva 

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão, para análise, o Projeto de Lei nº 2770 de 2022, que “ Dispõe sobre a criação da Politica Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O texto proposto é constituído por 7 artigos, a saber:

Art. 1º, institui a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica, art. 2º visa autorizar o Executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, o art. 3º  enumera as metas da Política Distrital de Incentivo às Mulheres na Ciência, enquanto o art. 4º, aduz que as  despesas porventura decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações e para finalizar os art. 5º, 6º e 7º trazem a regulamentação e as tradicionais cláusulas de vigência e revogação genérica.

Na Justificação, o autor registra que o  Projeto de Lei tem por finalidade valorizar as mulheres que atuam no campo científico e tecnológico no âmbito do Distrito Federal, por meio da criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, cujo objetivo é promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica. Acrescenta que quanto ao aspecto legal a propositura, traz ao seu amparo a Constituição Federal, que estabelece como sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, art. 23, V. Mais adiante, a mesma Carta Marga estatui que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, art. 24, IX. 

Adicionalmente, o autor frisa que, o projeto de lei em questão expõe de maneira clara o seu posicionamento contra qualquer tipo de discriminação contra a mulher, no caso específico na área da ciência, representando, portanto, um avanço significativo no que tange o desenvolvimento científico e tecnológico.

O Projeto foi lido em 18 de maio de 2022 e encaminhado para análise de mérito à em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, foram apresentadas foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 67, V, a e VI do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, cabe à CDDHCEDP emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam da defesa de direitos individuais e coletivos, além de adotar providências dispostas no Código de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP.

O caso do Projeto de Lei em comento, visa institui a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as novas postulante em formação a investirem na carreira científica.

À vista disso, o referido projeto de lei é uma iniciativa voltada para promover a equidade de gênero no campo científico e estimular a participação das mulheres em todas as áreas da ciência e tecnologia. Ele visa combater a sub-representação das mulheres, especialmente em posições de liderança, e enfrentar as barreiras que limitam suas oportunidades e avanços no âmbito científico.

Em se tratando do procedimento, busca-se consolidar, no texto normativo, a promoção da igualdade de oportunidades que é um pilar fundamental da política. Medidas afirmativas, como cotas de gênero em processos seletivos para cargos de pesquisa e docência, têm sido adotadas com o intuito de garantir a representatividade feminina. A criação de programas específicos de apoio à carreira científica das mulheres, incluindo financiamento de projetos e incentivos à participação em conferências e eventos científicos, também tem se mostrado efetiva. Um ambiente de trabalho livre de discriminações e assédio, contribuindo para a construção de uma cultura institucional igualitária. A implementação de mecanismo de denúncia e apoio às vítimas de discriminação é essencial para garantir a segurança e o bem-estar das mulheres na comunidade científica.

Sobre a competência da CCJ, vale citar a necessidade de adequações no texto sob análise em relação à técnica legislativa, redação e juridicidade no tocante ao art. 2º, em que fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições. 

Ante todo o exposto, manifestamo-nos, no mérito, no que se refere ao âmbito de atuação desta CDDHCEDP, pela APROVAÇÃO do PL 2770 de 2022.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Relatora 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2770/2022

Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  30/08/2023.

Ao SACP para fins de atendimento ao contido no artigo 137 do Regimento Interno da CLDF. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCEDP - Substituta