emenda modificativa

(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Dê-se ao Capítulo VIII a seguinte redação:

“DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO”

Justificação

A redação atual do título do capítulo faz menção apenas às disposições sobre alterações na legislação tributária. Ocorre que o teor dos artigos é mais abrangente, já que faz menção também a aspectos gerais sobre adequação orçamentária das alterações na Legislação.

agaciel maia

Relator Geral

emenda aditiva

(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Acrescente-se ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS previsto no art. 41, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir no PLDO 2023 autorização para se ampliar o percentual contido no art. 13 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de 15% para 20%. 

Estudos demonstram que o ganho de competências institucionais ocorre a partir do aumento de competências individuais obtido fundamentalmente a partir de cursos de capacitação, pós-graduação e eventos de formação profissional. Estimular o desenvolvimento do servidor contribui para a filiação e o seu pertencimento à instituição e é instrumento indispensável para dar sentido ao trabalho. No caso do serviço público, observa-se uma tendência à desmotivação e à burocratização, dada a repetição de rotinas, todavia, a formação continuada estimulada representa alternativa indispensável para o resgate, o fortalecimento e a valorização do servidor na perspectiva de conectá-lo cada vez mais ao atendimento do interesse público. 

A ampliação do percentual visa estimular os servidores efetivos na busca contínua do aumento das competências individuais e coletivas em um processo de desenvolvimento profissional por meio da obtenção de graus, títulos ou certificados de conclusão de cursos, tendo por foco a missão institucional da CLDF. 

Outrossim, a atualização constante do Adicional de Qualificação se torna urgente em um contexto de inovação e otimização no mundo do trabalho, que tem passado por fortes transformações no ambiente do mundo digital. 

Nessa compreensão, a presente iniciativa dialoga com a necessidade de valorização e dignificação do servidor na carreira legislativa e, consequentemente, na excelência da qualidade do atendimento e serviços prestados pelo Poder Legislativo local. 

Por fim, é fundamental considerar o Adicional de Qualificação como um instrumento otimizador da atual política de desenvolvimento de pessoal, em uma lógica de atratividade e manutenção dos servidores do legislativo distrital com qualificações compatíveis com a natureza, associadas ao crescente grau de complexidade e responsabilidades dos cargos da Carreira Legislativa, com vistas à formação de um corpo funcional de alto nível, instituindo um serviço público moderno, profissionalizado, responsável, eficiente e democrático.

agaciel maia

Relator Geral

emenda Aditiva

(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 2671/2022:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Sindivacs no sentido de fazer prever no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 a autorização para garantir tratamento isonômico entre AVAS e ACS.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Relator Geral

emenda aditiva

(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”

Insira-se a seguinte programação ao Anexo I - Metas e Prioridades do PL 2761/2022:

UO: 22201

Programa: 6206

Ação: 3902

Localização: Sobradinho

Subtítulo: Reforma de praças e espaços culturais em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender solicitação da população de Sobradinho no sentido de incluir como prioridade do GDF para o ano de 2023 a revitalização e reforma dos espaços públicos da Região Administrativa.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Agaciel maia

Relator Geral