Proposição
Proposicao - PLE
PL 2761/2022
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Tema:
Economia
Autoria:
Poder Executivo Órgão Externo Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
17/05/2022
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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Resultados da pesquisa
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Emenda - 214 - CEOF - (46491)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
emenda Modificativa
(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”
Dê-se ao art. 67º do projeto a seguinte redação:
“Art. 67. As proposições legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e pela apresentação do demonstrativo a que se refere o caput.
§ 2º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.
§ 3º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter memória de cálculo com grau de detalhamento suficiente para evidenciar a verossimilhança das premissas e a pertinência das estimativas.
§ 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, elaborada com fundamento no demonstrativo de que trata o caput, deverá, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 16 e nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - constar da exposição de motivos ou de documento equivalente que acompanhe a proposição legislativa, caso a proposição não tenha origem parlamentar; ou
II – constar como anexo à proposição legislativa apresentada, caso ela tenha origem no Poder Legislativo ou tenha sido alterada pelo referido Poder durante a sua tramitação.
§ 5º Caso o demonstrativo a que se refere o caput apresente redução de receita ou aumento de despesas, a proposição deverá:
I - na hipótese de redução de receita, cumprir, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
a) ser demonstrado pelo proponente que a redução foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita no resultado primário, por meio de aumento de receita corrente ou redução de despesa; ou
c) comprovar que os efeitos financeiros líquidos da medida são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado fiscal, quando decorrentes de:
1. extinção, transformação, redução de serviço público ou do exercício de poder de polícia;
ou
2. instrumentos de transação ou acordo, conforme disposto em lei; e
II - na hipótese de aumento de despesa, observar o seguinte:
a) se for obrigatória, estar acompanhada de medidas de compensação, por meio:
1. do aumento de receita, o qual deverá ser proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; ou
2. da redução de despesas, a qual deverá ser de caráter permanente, na hipótese prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; ou
b) se não for obrigatória, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo e no inciso II do caput do art. 171 desta Lei, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Justificação
Atualiza-se o art. 67 do Projeto de Lei em epígrafe, utilizando-se como referência o texto aprovado há anos para as sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias da esfera federal.
Ao oferecer um maior detalhamento das regras que deverão ser seguidas na propositura de iniciativas legislativas que tenham potencial de gerar redução de receitas ou aumento de despesas, o teor da emenda apresentada oferecerá à Câmara Legislativa do Distrito Federal maior segurança em suas análises técnicas e políticas.
Além de estar compatível com o teor dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do assunto, a modificação alinha-se ainda à Constituição Federal, que assim preceitua nos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Agaciel maia
Relator Geral
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 11:05:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Emenda - 215 - CEOF - (46494)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
emenda modificativa
(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”
Dê-se ao Capítulo VIII a seguinte redação:
“DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO”
Justificação
A redação atual do título do capítulo faz menção apenas às disposições sobre alterações na legislação tributária. Ocorre que o teor dos artigos é mais abrangente, já que faz menção também a aspectos gerais sobre adequação orçamentária das alterações na Legislação.
agaciel maia
Relator Geral
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Emenda - 216 - CEOF - (46495)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
emenda aditiva
(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”
Acrescente-se ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS previsto no art. 41, a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
ACRÉSCIMOS AUTORIZADAS (1)
PROVIMENTO
CARGOS EFETIVOS
QUANT. CARGOS
2023
2024
2025
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
- PODER LEGISLATIVO
- Câmara Legislativa do DF
(...)
(...)
(...)
1.1.2 Projeto em elaboração (Projeto S/N)
Revisão do Adicional de Qualificação (AQ)
478 Processo SEI nº 00001-00022348/2022-43 8.766.068
9.050.966
9.345.122
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo incluir no PLDO 2023 autorização para se ampliar o percentual contido no art. 13 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de 15% para 20%.
Estudos demonstram que o ganho de competências institucionais ocorre a partir do aumento de competências individuais obtido fundamentalmente a partir de cursos de capacitação, pós-graduação e eventos de formação profissional. Estimular o desenvolvimento do servidor contribui para a filiação e o seu pertencimento à instituição e é instrumento indispensável para dar sentido ao trabalho. No caso do serviço público, observa-se uma tendência à desmotivação e à burocratização, dada a repetição de rotinas, todavia, a formação continuada estimulada representa alternativa indispensável para o resgate, o fortalecimento e a valorização do servidor na perspectiva de conectá-lo cada vez mais ao atendimento do interesse público.
A ampliação do percentual visa estimular os servidores efetivos na busca contínua do aumento das competências individuais e coletivas em um processo de desenvolvimento profissional por meio da obtenção de graus, títulos ou certificados de conclusão de cursos, tendo por foco a missão institucional da CLDF.
Outrossim, a atualização constante do Adicional de Qualificação se torna urgente em um contexto de inovação e otimização no mundo do trabalho, que tem passado por fortes transformações no ambiente do mundo digital.
Nessa compreensão, a presente iniciativa dialoga com a necessidade de valorização e dignificação do servidor na carreira legislativa e, consequentemente, na excelência da qualidade do atendimento e serviços prestados pelo Poder Legislativo local.
Por fim, é fundamental considerar o Adicional de Qualificação como um instrumento otimizador da atual política de desenvolvimento de pessoal, em uma lógica de atratividade e manutenção dos servidores do legislativo distrital com qualificações compatíveis com a natureza, associadas ao crescente grau de complexidade e responsabilidades dos cargos da Carreira Legislativa, com vistas à formação de um corpo funcional de alto nível, instituindo um serviço público moderno, profissionalizado, responsável, eficiente e democrático.
agaciel maia
Relator Geral
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 11:14:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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- PODER LEGISLATIVO
-
Emenda - 217 - CEOF - (46499)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
emenda Aditiva
(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”
Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 2671/2022:
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda eiva de solicitação do Sindivacs no sentido de fazer prever no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 a autorização para garantir tratamento isonômico entre AVAS e ACS.
Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.
agaciel maia
Relator Geral
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-
Emenda - 218 - CEOF - (46535)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
emenda aditiva
(Autoria: Relator Geral Deputado Agaciel Maia)
Emenda ao Projeto de Lei nº 2761/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ”
Insira-se a seguinte programação ao Anexo I - Metas e Prioridades do PL 2761/2022:
UO: 22201
Programa: 6206
Ação: 3902
Localização: Sobradinho
Subtítulo: Reforma de praças e espaços culturais em Sobradinho.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda visa atender solicitação da população de Sobradinho no sentido de incluir como prioridade do GDF para o ano de 2023 a revitalização e reforma dos espaços públicos da Região Administrativa.
Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.
Agaciel maia
Relator Geral
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 11:51:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Parecer - 2 - CEOF - (46554)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
PARECER Nº , DE 2022 -ceof
Projeto de Lei 2761/2022
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei no 2.761, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Agaciel Maia
I – RELATÓRIO
Por meio da Mensagem no 149/2022 – GAG, de 13 de maio de 2022, o Chefe do Poder Executivo submeteu a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2.761, de 2022, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” – PLDO/2023, em observância ao que dispõem os arts. 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O Parecer Preliminar ao PLDO/2023 foi aprovado no dia 06 de junho de 2022 e publicado no Diário da Câmara Legislativa – DCL do dia 08 de junho de 2022. A partir desta data, abriu-se o prazo de apresentação de emendas pelos senhores parlamentares até o dia 21 de junho deste ano.
Conforme Decisão do Colégio de Líderes, publicada no DCL n° 107, de 25 de maio de 2022, os parlamentares puderam apresentar 3 emendas ao Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades. Não houve limitação quanto ao número de emendas ao texto do Projeto de Lei e aos demais anexos.
Nos termos do art. 220, § 6º, do RICLDF, foi realizada nesta Casa audiência pública com representantes do Poder Executivo, no dia 01 de junho de 2022, onde foi apresentado e discutido o PLDO/2023.
Seguindo os prazos estabelecidos no cronograma de tramitação do PLDO/2023, foram apresentadas 47 emendas ao texto, 37 emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades, 72 emendas ao Anexo IV – Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, 1 emenda ao Anexo VI - Margem de Expansão, 6 emendas ao Anexo XI – Renúncia Tributária e 2 emendas ao Anexo XIII – Classificação das Emendas Impositivas.
O Relatório de Emendas foi publicado no DCL n° 127, no dia 24 de junho de 2022, em atenção ao disposto no § 7º do art. 220 do RICLDF.
II – VOTO DO RELATOR
O PLDO/2023 tramitou nesta Casa de acordo com as disposições estabelecidas no Regimento Interno da CLDF e foi amplamente divulgado e disponibilizado para os Parlamentares e demais interessados, a fim de que os mesmos promovessem análises e propostas de modificações.
Em observância ao art. 220, § 8º, do RICLDF, as emendas foram analisadas e receberam parecer deste Relator Geral, como demonstrado a seguir.
II.I. – Emendas de Texto
Foram apresentadas 47 emendas ao texto do PLDO/2023, as quais são elencadas resumidamente no Quadro 1, juntamente com a análise deste Relator.
Quadro 1. Emendas ao Texto do PLDO/2023
Emenda nº
Autor
Tipo
Objeto
Parecer
1
Leandro Grass
Aditiva
Inclui art. 2º
Aprovada na forma da emenda aglutinativa nº 166
2
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui art. 2º e 3º
Aprovada na forma da emenda aglutinativa nº 166
3
Leandro Grass
Aditiva
Inclui art. 3º
Aprovada na forma da emenda aglutinativa nº 166
4
Fábio Felix
Aditiva
Inclui inciso ao art. 4º
Aprovada
5
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui inciso ao art. 4º
Aprovada
6
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui inciso ao art. 4º
Aprovada
7
Leandro Grass
Modificativa
Altera a Redação do Art. 5º
Aprovada
8
Arlete Sampaio
Supressiva
Suprime o § 2º do Art. 5º
Aprovada
9
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui §§ 2º e 3º ao art. 12
Rejeitada, fere autonomia dos poderes.
10
Arlete Sampaio
Supressiva
Suprime os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do Art. 14
Rejeitada, a proposição extingue a fonte 9xx que é elemento fundamental na elaboração orçamentária e está em conformidade com os manuais orçamentários
11
Arlete Sampaio
Modificativa
Altera a redação do § 2º do art. 17
Aprovada na forma da Subemenda nº 167
12
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 19
Rejeitada, a medida pode representar colapso financeiro do Distrito Federal, pois as receitas não necessariamente crescem acompanhando os índices oficiais
13
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 19
Rejeitada, a medida pode representar colapso financeiro do Distrito Federal, pois as receitas não necessariamente crescem acompanhando os índices oficiais
14
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 19
Aprovada
15
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 19
Rejeitada, a medida pode representar colapso financeiro do Distrito Federal, pois as receitas não necessariamente crescem acompanhando os índices oficiais
16
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 19
Aprovada
17
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 19
Rejeitada, fere autonomia dos poderes.
18
Leandro Grass
Aditiva
Inclui alínea d) ao inciso I do art. 21
Rejeitada, fere autonomia dos poderes.
19
Arlete Sampaio
Supressiva
Suprime as alíneas e) e f) do inciso II do art. 23
Aprovada na forma da subemenda de nº 168
20
Leandro Grass
Modificativa
Modifica o caput do art. 24
Rejeitada, a proposição cria dificuldade para o remanejamento de emendas parlamentares de autores não eleitos, tendo em vista que impossibilita a consignação em um programa de trabalho específico para tal fim
21
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui §§ 3º e 4º ao art. 25
Aprovada
22
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui art. 25
Rejeitada, a previsão já consta no art. 26
23
Roosevelt Vilela
Aditiva
Inclui §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 25
Aprovada
24
Leandro Grass
Aditiva
Inclui parágrafo ao art. 26
Aprovada
25
Leandro Grass
Supressiva
Suprime o § 1º do art. 26
Rejeitada, a proposta inviabiliza a execução de recursos quando do afastamento de parlamentar
26
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 2º ao art. 30
Aprovada
27
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui Art. 31
Aprovada
28
Roosevelt Vilela
Modificativa
Inclui inciso II ao art. 31
Aprovada na forma da emenda nº 170
29
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui § 3º ao art. 40
Rejeitada, foge ao objeto de diretrizes orçamentárias versando sobre regime de pessoal
30
Julia Lucy
Aditiva
Inclui art. 41
Aprovada na forma da emenda nº 27
31
Leandro Grass
Supressiva
Suprime os incisos I e II do § 10º do art. 41
Aprovada
32
Leandro Grass
Modificativa
Modifica o 47
Aprovada na forma da emenda nº 33
33
Mesa Diretora
Modificativa
Modifica o 47
Aprovada
34
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui art. 48
Aprovada
35
Leandro Grass
Modificativa
Modifica o art. 48
Aprovada na forma da emenda nº 36
36
Mesa Diretora
Modificativa
Modifica o art. 48
Aprovada
37
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui Art. 49
Aprovada
38
Leandro Grass
Modificativa
Modifica o art. 49
Aprovada na forma da emenda nº 39
39
Mesa Diretora
Modificativa
Modifica o art. 49
Aprovada
40
Arlete Sampaio
Supressiva
Suprime o art. 49
Rejeitada
41
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui alínea e) ao inciso I do § 6º do art. 51
Aprovada
42
Leandro Grass
Modificativa
Modifica a alínea d) do inciso I do § 6º do art. 51
Aprovada
43
Leandro Grass
Aditiva
Inclui §4º ao art. 56
Aprovada
44
Bloco Brasília em Evolução
Supressiva
Suprime o § 2º do art. 58
Rejeitada, a proposta prejudica o planejamento orçamentário do Poder Executivo, tendo em vista que possibilita às Unidades Orçamentárias procederem com alteração em uma série de itens do Programa de Trabalho sem autorização prévia de qualquer órgão controlador
45
Arlete Sampaio
Aditiva
Inclui inciso XIII ao art. 65
Aprovada
46
Leandro Grass
Aditiva
Inclui parágrafo único e incisos ao art. 79
Aprovada na forma da subemenda de nº 169
47
Jorge Vianna
Aditiva
Inclui artigo ditando sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em dotar de maneira suficiente os recursos para execução do contrato de gestão do HCB
Aprovada na forma da emenda nº 171
II.II. – Emenda ao Anexo I – Metas e Prioridades.
Para este Anexo houve a limitação de apresentação de um máximo de 3 subtítulos a serem inseridos por parlamentar, assim tivemos a apresentação de 37 emendas ao referido anexo.
As emendas estão relacionadas e têm seu parecer no quadro a seguir:
Quadro 2. Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades
Emenda nº
Autor
Subtítulo
Parecer
48
Jorge Vianna
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Aprovada
49
Arlete Sampaio
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Aprovada
50
Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC
APOIO A 11ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DF
Aprovada
51
Reginaldo Veras
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS
Aprovada
52
Iolando
CONSTRUÇÃO CENTRO POLIVALENTE PARADESPORTO
Aprovada
53
Delmasso
APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL, DENOMINADA PRÓ-VÔLEI
Aprovada
54
Delmasso
APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE FOMENTO AO FUTEVÔLEI, DENOMINADA PRÓ-FUTEVÔLEI
Aprovada
55
Delmasso
POIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE FOMENTO AO JIUJITSU, DENOMINADA PRÓ-JIU-JITSU
Aprovada
56
Iolando
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BRAZLANDIA
Aprovada
57
Sardinha
ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUEURBANO OCOGONAL - NA RA SUDOESTE/OCTOGONAL
Aprovada
58
Reginaldo Veras
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Aprovada
59
Jaqueline Silva
RECUPERAÇÃO DA RODOVIA DF-483 - GAMA/SANTA MARIA
Aprovada
60
Jaqueline Silva
AMPLIAÇÃO DA BR - 040 - GAMA/SANTA MARIA
Aprovada
61
João Cardoso
AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS - DUPLICAÇÃO DA DF- 128
Aprovada
62
Sardinha
IMPLANTAÇÃODE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS - EM TODO O DISTRITO FEDERAL
Aprovada
63
Jaqueline Silva
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA VC 379/383
Aprovada
64
Cláudio Abrantes
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA DF-131-MONJOLO EM PLANALTINA DF
Aprovada
65
Robério Negreiros
CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NA EPIA SUL
Aprovada
66
Cláudio Abrantes
CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO ENTROCAMENTO DA BR-020 COM A DF128, LIGANDO PLANALTINA-DF À PLANALTINA DE GOIÁS
Aprovada
67
Arlete Sampaio
AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ORIENTADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PROVID) EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF
Aprovada
68
Iolando
CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA BIBLIA
Aprovada
69
Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC
APOIO AO PROJETO JORNADAS DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DF
Aprovada
70
Robério Negreiros
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BARTOLOMEU - SÃO SEBASTIÃO
Aprovada
71
Arlete Sampaio
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
Aprovada
72
João Cardoso
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR EM TODO DF
Aprovada
73
Jorge Vianna
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL RIO PRETO
Aprovada na forma da subemenda nº 172
74
PROTOCOLO ANULADO
PROTOCOLO ANULADO
PROTOCOLO ANULADO
75
Robério Negreiros
CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA ESCOLA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA
Aprovada
76
Reginaldo Veras
DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF
Aprovada
77
João Cardoso
DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF
Aprovada na forma da emenda nº 76
78
Fábio Felix
REFORMA DE TODOS OS CRAS NO DISTRITO FEDERAL
Aprovada
79
Fábio Felix
REFORMA DE TODOS OS CREAS NO DISTRITO FEDERAL
Aprovada
80
Jorge Vianna
BOLSA ESTÁGIO - PROFISSIONAL DE SAÚDE
Aprovada
81
Sardinha
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL
Aprovada
82
Cláudio Abrantes
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-ANEXO DO HOSPITAL DE PLANALTINA
Aprovada
83
Roosevelt Vilela
ASSISTÊNCIA MÉDICA-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES LEGAIS DO CBMDF
Aprovada
84
Roosevelt Vilela
ASSISTÊNCIA MÉDICA-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES LEGAIS DA PMDF DISTRITO FEDERAL
Aprovada
II.III – Emendas ao Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos
Quanto ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, foram apresentadas 72 emendas, sendo relacionadas no Quadro 3 com seu respectivo parecer:
Quadro 3. Emendas ao Anexo IV - Despesas de Pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
Item I. criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Emenda nº
Autor
Carreira - objeto
Parecer
85
Valdelino Barcelos
Carreiras da Câmara Legislativa
Aprovada
86
Jaqueline Silva
Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental da SEEC
Aprovada
87
João Cardoso
Técnicos de Gestão Fazendária
Aprovada na forma da emenda de Relator Geral nº 185
88
Jorge Vianna
Criação da carreira de técnologo, técnico e auxiliar em radiologia
Aprovada
89
Jorge Vianna
Especialista em Saúde - Fonoaudiólogo
Aprovada
90
Jorge Vianna
Criação da carreira de técnico em laboratório, anatomia patológica, patologia clinica e análise de histocompatibilidade
Aprovada
91
João Cardoso
Técnicos de Gestão Educacional – Especialidade Secretário Escolar
Aprovada
92
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Especialista em Saúde - Contabilidade
Aprovada
93
Jorge Vianna
Especialista em Saúde - Farmacêutico Bioquímico
Aprovada
94
Jorge Vianna
Motoristas e Analistas em Segurança do Trabalho da SES
Aprovada
95
Jorge Vianna
Técnico em Enfermagem (40h)
Aprovada
96
Jorge Vianna
Enfermeiro (20h)
Aprovada
97
Fábio Felix
Modifica o item 2.2.2 - Especialista em Saúde Pública
Aprovada
98
Arlete Sampaio
Modifica o item 2.2.12 - Agente Comunitário em Saúde
Aprovada na forma da emenda de relator geral nº 187
99
Arlete Sampaio
Modifica o item 2.2.1 - Cirurgião-Dentista
Aprovada
100
Leandro Grass
Modifica o item 2.2.12 - Agente Comunitário em Saúde
Aprovada na forma da emenda de relator geral nº 187
101
João Cardoso
Modifica os itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.4 da Secretaria de Educação do Distrito Federal
Aprovada na forma da emenda nº 105
102
Jorge Vianna
Professores de educação básica em diversas especialidades
Aprovada
103
Fábio Felix
Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Especialidades Serviço Social e Psicologia
Aprovada
104
João Cardoso
Técnicos de Gestão Educacional – Especialidade Apoio Administrativo
Aprovada
105
Arlete Sampaio
Modifica os itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.4 da Secretaria de Educação do Distrito Federal
Aprovada
106
Delmasso
Técnico de Gestão Educacional - Especialidade Secretário Escolar
Aprovada
107
Jaqueline Silva
Especialista, Agente, Técnico e Auxiliar da carreira Socioeducativo
Retirada, conforme solicitação da autora
108
Fábio Felix
Especialista, Agente, Técnico da carreira Socioeducativo
Aprovada
109
Leandro Grass
Modifica os itens 2.7.2 e 2.7.3 da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS
Aprovada
110
Arlete Sampaio
Educador Social
Aprovada
111
Leandro Grass
Modifica os itens 2.10.1 e 2.10.2 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal- SEDS
Aprovada na forma da emenda aglutinativa nº 213
112
Arlete Sampaio
Modifica o item 2.10.2 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal- SEDS
Aprovada na forma da emenda aglutinativa nº 213
113
Jaqueline Silva
Agente de Trânsito
Aprovada
114
Leandro Grass
Defensor Público
Retirada
115
Arlete Sampaio
Analista e Técnico da carreira de Atividades Culturais
Aprovada
116
Fábio Felix
Especialista e Técnico da carreira de Assistência Social
Aprovada
117
Fábio Felix
Defensor Público
Aprovada
118
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Especialista em Saúde - Contabilidade
Retirada
119
Fábio Felix
Músico da OSTNCS
Aprovada
120
Roosevelt Vilela
Cargos Comissionados em diversas Unidades Orçamentárias
Aprovada
121
Roosevelt Vilela
Cargos em Comissão na PMDF e CBMDF
Aprovada
122
Jorge Vianna
Especialista em Saúde
Aprovada
123
Jorge Vianna
Especialista em Saúde - Contabilidade
Aprovada na forma da emenda nº 92
Item II. Alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração
124
João Cardoso
Gratificação de Habilitação - Carreira de Auditoria Tributária
Aprovada
125
Jorge Vianna
Reajuste do benefício auxílio creche
Aprovada
126
Jaqueline Silva
Gratificação de Políticas Públicas e Gestão Governamental
Aprovada
127
Jorge Vianna
Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Agente Fazendário
Aprovada
128
João Cardoso
Indenização de Transporte do GDF
Aprovada
129
João Cardoso
Gratificação de Habilitação - Carreira de Procurador do Distrito Federal
Aprovada
130
Jorge Vianna
FEPECS
Aprovada
131
Arlete Sampaio
Recomposição inflacionária das carreiras da SES
Aprovada
132
Jorge Vianna
Técnico em Enfermagem
Aprovada
133
Jorge Vianna
Analista, Assistente e Técnico da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde
Aprovada
134
Jorge Vianna
Especialista em Saúde Pública
Aprovada
135
Jorge Vianna
AVAS e ACS
Aprovada
136
Jorge Vianna
Analista, Técnico e Agente de Atividades do Hemocentro
Aprovada
137
Jorge Vianna
Médico
Aprovada
138
Jorge Vianna
Odontólogos
Aprovada
139
Jorge Vianna
Diversos cargos da saúde
Aprovada
140
Jorge Vianna
Ampliação da Gratificação preceptoria na saúde
Aprovada
141
Rafael Prudente
Gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde
Aprovada
142
João Cardoso
Gratificação de Incentivo para a carreira de Magistério
Aprovada na forma da emenda nº 146
143
João Cardoso
Reajuste da GIC - Gratificação de Incentivo à Carreira de Assistência à Educação
Aprovada
144
Jorge Vianna
Nutricionista da educação
Aprovada
145
Jorge Vianna
Analista, Agente, Técnico e Gestor da carreira de Gestão Educacional
Aprovada
146
Arlete Sampaio
Modifica a linha 2.3.2 - Magistério Público
Aprovada
147
João Cardoso
Gratificação de Políticas Públicas Rurais
Aprovada
148
João Cardoso
Gratificação de Políticas Públicas Rurais
Aprovada
149
Jaqueline Silva
Agente de Trânsito
Aprovada
150
Arlete Sampaio
Adequação de carga horária de diversas carreiras da SEDS
Aprovada
151
Rafael Prudente
Auxílio-moradia da PCDFadm
Aprovada
152
Rafael Prudente
Sobreaviso remunerado de cargos da carreira da Polícia Civil
Aprovada
153
João Cardoso
Gratificação de Habilitação da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas
Aprovada
154
Roosevelt Vilela
auxílio-moradia da PMDF e CBMDF
Aprovada
155
Roosevelt Vilela
Compensação Indenizatória da PMDF e CBMDF
Aprovada
156
João Cardoso
Gratificação de Habilitação do Distrito Federal - Carreira de Auditoria de Controle Interno
Aprovada
II.IV – Emendas ao Anexo VI – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado.
Foi apresentada 1 emenda ao anexo que trata da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A emenda está relacionada a seguir e tem seu parecer conforme o quadro 4.
Quadro 4. Emendas ao Anexo VI – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado.
Emenda nº
Autora
Objeto
Parecer
157
Arlete Sampaio
Inclui as linhas de Desenvolvimento de Ações de Serviços Sociais e Saúde Escolar no quadro Demonstrativo da Expansão das Despesas Obrigatórias
Aprovada
II.V – Emendas ao Anexo XI – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita.
Foram apresentadas 6 emendas ao anexo que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita.
A emendas estão relacionadas a seguir e têm seu parecer conforme o quadro 5.
Quadro 5 – Emendas ao Anexo XI – Estimativa E Compensação Da Renúncia De Receita.
Emenda nº
Autor
Objeto
Parecer
158
Delmasso
Isenção de IPVA - Veículos de propriedade das Cooperativas de Trabalho que atuam no segmento de catadores de material reciclável, desde que utilizados nas atividades correspondentes.
Aprovada
159
Delmasso
Isenção de IPVA - Veículos de propriedade de contribuintes utilizados para desempenho de atividades por meio de aplicativos de entrega, prestação de serviços ou transporte de passageiros, desde que utilizados nas atividades econômicas correspondentes.
Aprovada
160
Delmasso
Isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental - Taxa de Licenciamento Ambiental para as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau.
Aprovada
161
Delmasso
Redução da Alíquota do ISS - Redução de 5 para 2% aos serviços consignados no subitem 7.09, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Aprovada
162
Delmasso
Redução da Alíquota do ISS - Redução de 5 para 2% aos serviços consignados nos subitens 6.01 e 6.02, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
Aprovada
163
Delmasso
Redução da Base de Cálculo do ISS - Incentivos fiscais, creditícios e financeiros para a implantação de empresas nas áreas de logística e exportação
Aprovada
II.VI – Emendas ao Anexo XIII Subfunções Relacionadas A Emendas Parlamentares Individuais Obrigatórias.
Foram apresentadas 2 emendas ao anexo que trata das subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias.
A emendas estão relacionadas a seguir e têm seu parecer conforme o quadro 5.
Quadro 06 – Emendas ao Anexo XIII – Subfunções Relacionadas A Emendas Parlamentares Individuais Obrigatórias.
Emenda nº
Autor
Objeto
Parecer
164
Leandro Grass
Inclui as Subfunções 122 (quando relacionadas a ação 9068 e 4166), 241, 242 e 243
Aprovada
165
Roosevelt Vilela
Inclui as subfunções 181, 182 e 183
Aprovada
II.VII – Emendas e Subemendas de Relator Geral
Com o propósito de aperfeiçoar o texto do projeto de lei e das emendas apresentadas pelos parlamentares, este Relator Geral apresentou as seguintes Emendas e Subemendas de Relator Geral, relacionadas no Quadro 7, com o respectivo parecer.
Quadro 7. Emendas e Subemendas de Relator Geral
Emenda nº
Referência
Parecer
166
Emenda aglutinativa do teor das emendas de nº 01, 02, 03, 04 e 05
Aprovada
167
Subemenda à emenda de nº 11
Aprovada
168
Subemenda à emenda de nº 19
Aprovada
169
Subemenda à emenda de nº 46
Aprovada
170
Modifica o art. 31
Aprovada
171
Inclui inciso XI ao art. 19
Aprovada
172
Subemenda à emenda de nº 73
Aprovada
173
Anexo IV - Gratificação de Infraestrutura
Aprovada
174
Anexo IV - Assistência à Educação
Aprovada
175
Anexo IV - Auxílio creche e abono pecuniário da DPDF
Aprovada
176
Anexo IV - Aproveitamento dos empregados públicos da CEB
Aprovada
177
Anexo IV - Analista de Apoio à Assistência Judiciária
Aprovada
178
Anexo IV - Reposição Inflacionária das carreiras da SEAGRI
Aprovada
179
Anexo IV - Reposição Inflacionária das carreiras da EMATER
Aprovada
180
Anexo IV - Incentivo FUNDAFAU - IFAU
Aprovada
181
Anexo IV - GAEA - SEAPE
Aprovada
182
Anexo IV - GETAP - SEAPE
Aprovada
183
Anexo IV - Analistas e Técnicos Jurídicos da PGDF
Aprovada
184
Anexo IV - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional
Aprovada
185
Anexo IV - Técnicos em Gestão Fazendária
Aprovada
186
Anexo IV - Procon
Aprovada
187
Anexo IV - Agentes Comunitários de Saúde
Aprovada
188
Anexo IV - Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
Aprovada
189
Anexo IV - Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
Aprovada
190
Anexo IV - Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde
Aprovada
191
Anexo IV - Reajuste GAJ e GEM - DPDF
Aprovada
192
Anexo IV - Analista Técnico Assistencial/PPGG
Aprovada
193
Anexo IV - Reestruturação das carreiras PPGG
Aprovada
194
Anexo IV - Auditoria de Controle Interno
Aprovada
195
Anexo IV - Agentes Socioeducativos
Aprovada
196
Anexo IV - Servidores da CODEPLAN
Aprovada
197
Anexo IV - Enfermeiros
Aprovada
198
Anexo IV - Especialistas em Saúde Pública
Aprovada
199
Anexo IV - Recomposição da GAV
Aprovada
200
Anexo IV - Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG
Aprovada
201
Anexo IV - GHTU e GEMO para a SEMOB
Aprovada
202
Anexo IV - PELO 42/2022
Aprovada
203
Anexo IV - Reajuste da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas
Aprovada
204
Anexo IV - Aproveitamento dos empregados públicos da SAB
Aprovada
205
Anexo IV - Reestruturação das carreiras da SEDUH
Aprovada
206
Anexo IV - Nomeação das carreiras da CLDF
Aprovada
207
Anexo IV - Solicitação do Poder Executivo através do Ofício Nº 3919/2022 - SEEC/GAB
Aprovada
208
Anexo IV - Solicitação do Poder Executivo através do Ofício Nº 3879/2022 - SEEC/GAB
Aprovada
209
Anexo IV - Solicitação do Poder Executivo através do Ofício Nº 3779/2022 - SEEC/GAB
Aprovada
210
Anexo I - CONSTRUÇÃO DO 40º GBM NA ESTRUTURAL E 42º GBM NO SOL NASCENTE
Aprovada
211
Anexo I - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ORTOPEDICO DE BRASÍLIA
Retirada pelo Relator
212
Anexo I - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DISTRITO FEDERAL
Aprovada
213
Emenda aglutinativa do teor das emendas de nº 111 e 112
Aprovada
214
Modifica o art. 67
Aprovada
215
Modifica o título do Capítulo VIII
Aprovada
216
Anexo - IV Revisão do Adicional de Qualificação da CLDF
Aprovada
217
Anexo IV - Extensão do GAVAS aos ACS
Aprovada
218
Anexo I - Reforma de praças e espaços culturais em Sobradinho
Aprovada
II.VI – Agradecimentos e Considerações Finais
Dentro dos limites temporais, materiais e circunstanciais impostos a esta CEOF, foram empregados todos os esforços no sentido de apresentar uma análise técnica da melhor maneira possível, de maneira a trazer uma peça orçamentária que melhor corresponda aos anseios da população do DF.
Necessário reconhecer o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, da Unidade de Economia e Finanças e de todos os assessores dos gabinetes parlamentares que deram sua contribuição para o projeto em comento.
Pelo profissionalismo e espírito público apresentado no assessoramento para a elaboração do Parecer Preliminar e do presente Parecer Geral, manifesto o meu agradecimento e elogio para que conste em seus assentamento profissionais ao seguintes servidores da Casa: Cláudio Talá de Souza, Diego da Silva Rodrigues, Ivone Machado, Glauco Lívio Silva Azevedo, Hugo Mendes Plutarco, Joan Goes Martins Filho, Gabriel Miranda Ribeiro, Júlio Akihiro Fujioka, João Bosco Amaral Júnior, Saulo de Oliveira Nonato, Otávio Goulart Minatto, Eliana Magalhães da Cunha Costa e Ranieri José Dantas Severiano.
Por fim, há que se creditar a valorosa contribuição dos Parlamentares membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Os Deputados José Gomes, Roosevelt Vilela, Valdelino Barcelos e Deputada Júlia Lucy.
II.VII – Conclusão
Considerando que o PLDO/2023 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal e que tramitou regularmente na forma do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, vota-se pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.761/2022, na forma das emendas aprovadas nos termos deste parecer conforme quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Sala das Comissões,
Deputado AGACIEL MAIA
Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF
Relator Geral
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 13:38:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 46554, Código CRC: ee669c78
-
Folha de Votação - CEOF - (46555)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF
Projeto de Lei nº 2761/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Autoria:
Poder Executivo
Relatoria:
Deputado Agaciel Maia
Parecer:
Pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.761/2022, na forma das emendas aprovadas nos termos deste parecer conforme quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Deputado Agaciel Maia
R
X
Deputado José Gomes
P
X
Deputado Valdelino Barcelos
X
Deputada Júlia Lucy
Deputado Roosevelt Vilela
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Deputado Delegado Fernando Fernades
Deputado Daniel Donizet
Deputado Iolando
Deputado Delmasso
Deputada Jaqueline Silva
TOTAIS
03
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião:
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( x ) Parecer nº 02- CEOF
( ) Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
10ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 28/06/2022
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 00140, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 14:34:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. Nº 00152, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 14:50:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr. Nº 00157, Deputado(a) Distrital, em 28/06/2022, às 18:10:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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