(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Declara a Festa Padroeiro São Domingos Sávio como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica a Festa São Domingos Sávio declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.                            

Parágrafo único. A Festa São Domingos Sávio realiza-se na Região Administrativa do Riacho Fundo I, anualmente, no mês de maio.  

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Patrimônio ou patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais, que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.

Nossa Lei Orgânica, no caput de seu artigo 256, nos orienta que: “o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal”.

Já o artigo 257 dispõe que:  “o Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno”. 

O parágrafo primeiro determina que:

§1º O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Na esfera Federal, foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para constituição do patrimônio cultural brasileiro, por meio do Decreto n° 3.351/00. Disciplinam a matéria no Distrito Federal a Lei nº 3.977/07 e o Decreto nº 28.520/07. 

Para a UNESCO, o Patrimônio Cultural Imaterial, compreende “as expressões de vida e tradições que comunidades, grupos e indivíduos em todas as partes do mundo recebem de seus ancestrais e passam seus conhecimentos a seus descendentes”. 

É senso comum, que “não só de aspectos físicos se constitui a cultura de um povo. Há muito mais, contido nas tradições, no folclore, nos saberes, nas línguas, nas festas e em diversos outros aspectos e manifestações, transmitidos oral ou gestualmente, recriados coletivamente e modificados ao longo do tempo. A essa porção imaterial da herança cultural dos povos, dá-se o nome de patrimônio cultural imaterial”.

A Paróquia São Domingos de Sávio foi constituída em 3 de maio de 1993. O Cardeal Dom José Freire Falcão, então Arcebispo de Brasília, foi quem ministrou tendo sido acompanhado pelo Padre Moyzés Marchesi, vigário da Paróquia Dom Bosco, pelo Padre José Geeurickx, oriundo do Centro Cultural Missionário e também pelo Padre José das Dores Gonçalves, responsável pela consolidação da Paróquia São Domingos Sávio, na R.A. do Riacho Fundo I.

A partir do ano posterior (1994) ocorre a já tradicional Festa do Padroeiro São Domingos Sávio, sendo essa conhecida e respeitada por toda a comunidade do Riacho Fundo I, contando indubitavelmente com muita alegria, animação, músicas e, claro, com diversas barraquinhas de comidas típicas.

Como se percebe, há muitos anos, de forma interrupta, a Festa São Domingos Sávio, ocorre anualmente, geralmente no segundo final de semana de maio, estabelecendo assim, uma continuidade e identidade do grupo, contribuindo com o respeito à diversidade cultural além de demonstrar sua importância no contexto local.

 Só se dá o devido valor ao que se conhece e declarar a Festa São Domingos Sávio, como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, é assegurar para a posteridade o contato com as origens de nossos hábitos e costumes.

São esses os motivos que objetivam incluir a manifestação cultural denominada Festa São Domingos Sávio como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, o qual desde já, rogo apoio aos meus Pares para que reste aprovada. 

Sala das Sessões, em… 

valdelino barcelos

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “i”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 100, de 16 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.756/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

emenda PLENÁRIO 

1º TURNO/2022

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.756/2022 

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Festa Padroeiro São Domingos Sávio. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Festa Padroeiro São Domingos Sávio.

Parágrafo único. A Festa São Domingos Sávio é celebrada pela Paróquia São Domingos Sávio e realizada na Região Administrativa do Riacho Fundo I, anualmente, no mês de maio.   

Art. 2º Observadas as competências dos órgãos responsáveis, bem como as legislações específicas, a Festa Padroeiro São Domingos Sávio poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Foi necessário modificar a propositura original visando sanar aspectos, que por ventura, possam ser considerados inconstitucionais.

Sala das Sessões, em...

valdelino barcelos

Deputado Distrital

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.756/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.756/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/06/2022, conforme publicação no DCL nº 122, de 15/06/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 30/06/2022.

Brasília, 15 de junho de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL nº 2756/2022 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 30 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de maio de 2023