PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2747/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2747/2022, que “Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.747/2022, de autoria do Deputado Iolando. Essa proposição visa a instituir a Medalha do Mérito Cristão.

De acordo com o art. 1º do Projeto, a honraria destina-se a homenagear anualmente até dez pessoas naturais ou jurídicas “que se tenham destacado na promoção da evangelização e paz no Distrito Federal”. O art. 2º determina que as medalhas sejam entregues pelo Governador do Distrito Federal no segundo domingo de dezembro, “entre as comemorações do Dia da Bíblia”. Conforme o art. 3º, a Medalha será “administrada” por um conselho de oito membros: três do Poder Executivo, um da Câmara Legislativa e “quatro do segmento Cristão” – todos nomeados pelo Governador. O art. 4º estabelece as competências do referido Conselho, ao passo que o art. 5º determina a conformação das variantes da medalha e do diploma que as acompanha. O art. 6º prescreve que o Poder Executivo regulamentará o diploma em 60 dias contados de sua publicação. Por fim, os arts. 7º e 8º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor esclarece o propósito da Medalha: homenagear personalidades que, por meio da difusão da fé cristã, tenham fortalecido a instituição familiar e aperfeiçoado a defesa dos direitos e garantias fundamentais. Salienta que a distinção serve como “humilde lembrança e reconhecimento” daqueles que contribuem com o futuro do país por meio da promoção de valores religiosos entre crianças, jovens e adultos. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu voto favorável do relator.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. Analisados esses elementos, que não conduzem a qualquer juízo valorativo sobre o tema, constata-se que o presente Projeto de Lei apresenta vícios que impedem sua incorporação ao ordenamento jurídico.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica distrital, por sua vez, determina que cabe a esta Casa de Leis dispor sobre todos os temas de competência do Distrito Federal, entre os quais educação e cultura (art. 58, inciso V), searas que perpassam a criação de premiações nos moldes da Medalha do Mérito Cristão. Note-se, nesse sentido, que a proposição pretende homenagear pessoas naturais e jurídicas por “contribuições literárias, artísticas e culturais” (inciso III do art. 1º do projeto), entre outras atividades.

Feita essa análise preliminar de adequação às regras de competência, cumpre ressaltar, todavia, que o projeto se revela inconstitucional em outros aspectos. Primeiramente, a natureza da premiação – “mérito cristão” – tem conotação inegavelmente religiosa, o que contraria o princípio de laicidade do Estado. Muitas são as religiões professadas em território nacional – e nem todas têm na Bíblia (ou, de maneira específica, nos Evangelhos) seu vértice moral, por isso o Legislativo não pode estabelecer uma medalha para distinguir ou premiar ações de caridade que tenham como tônica a difusão do cristianismo. Vale lembrar, a esse respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF na ADPF 54:

“Se, de um lado, a Constituição, ao consagrar a laicidade, impede que o Estado intervenha em assuntos religiosos, seja como árbitro, seja como censor, seja como defensor, de outro, a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada.” (ADPF 54, rel. min. Marco Aurélio)

Com efeito, os atos estatais, desde a mais abrangente política pública até a mais singela comenda, não podem ser condicionados por dogmas religiosos, razão pela qual a Medalha do Mérito Cristão revela-se materialmente inconstitucional. Além disso, veja-se o inciso I do art. 19 da Constituição da República:

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

A norma acima tem consectário no inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que praticamente repete o que diz a Constituição:

 “Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

Perceba-se que o Poder Público não pode manter relação de aliança com cultos religiosos ou igrejas, salvo a colaboração de interesse público que se adeque às prescrições legais. O Projeto de Lei nº 2.747/2022 viola essa proibição, pois seu art. 3º, ao dispor sobre o Conselho gestor da Medalha, estabelece que dele farão parte, além de três membros do Poder Executivo e um do Legislativo, quatro integrantes “do segmento Cristão” – todos indicados pelos respectivos órgãos ou instâncias e nomeados pelo Governador. A composição do colegiado claramente evidencia uma forma de “aliança” entre instituições religiosas e Estado. Essa “colaboração”, ainda que sacramentada por lei, dificilmente poderia enquadrar-se como de interesse público, haja vista o caráter proselitista da comenda, que se destina exclusivamente a difusores do cristianismo. A promoção da paz e dos direitos humanos certamente interessa à sociedade, mas ações desse jaez podem ser desenvolvidas por instituições de todas as matrizes religiosas ou mesmo por aquelas que não se arroguem qualquer confissão de fé.

Por fim, deve-se salientar que o art. 6º da proposição, ao determinar que o Poder Executivo regulamente a lei no prazo de 60 dias contados de sua publicação, viola o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República. O STF, aliás, firmou entendimento de que cabe ao Chefe do Executivo ponderar a conveniência e a oportunidade para desempenho do poder regulamentar, restando inconstitucionais os dispositivos que lhe indiquem prazo para tal (vejam-se, nesse sentido, ADI 179/RS, ADI 546/DF e ADI 4.728/DF).

Em razão do exposto, manifesta-se voto pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.747/2022 no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões, em 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator